24/06/2025 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/12/2024 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024 23:17

Juntada de certidão
24/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 07:59

Recebidos os autos
11/09/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 07:59

Recebidos os autos
11/09/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/09/2024 11:21

Recebidos os autos
10/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/09/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 18:08

Juntada de Petição de agravo
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JESSICA CAMARGO DE AMORIM em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos
24/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos
24/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 17:46

Recurso Extraordinário não admitido
24/07/2024 17:46

Recurso Especial não admitido
22/07/2024 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:43

Recebidos os autos
22/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:47

Juntada de certidão
25/06/2024 11:47

Juntada de certidão
25/06/2024 11:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2024 11:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/06/2024 10:10

Recebidos os autos
25/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 10:09

Juntada de certidão
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/05/2024 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL.

CURSO DE FORMAÇÃO.

REMARCAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA.

PROTEÇÃO.

MATERNIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em virtude do caráter mandamental da ordem, com o julgamento do recurso, o pedido para concessão do efeito suspensivo perde seu objeto, impondo ser julgado prejudicado. 2.

Verificado que a via do mandado de segurança é adequada e própria para, nos termos do art. 1º da Lei nº 12016/2009, proteger direito líquido e certo reclamado pela impetrante, rejeita-se a preliminar de não cabimento. 3.

A saúde, a maternidade, a família e o planejamento familiar são bens constitucionalmente protegidos.

A candidata a concurso público puérpera, assim como a gestante, necessita de proteção, de modo que eventuais obrigações para com o concurso público podem ser postergadas, desde que prejudiciais e incompatíveis com o estado peculiar que envolve os momentos iniciais da maternidade. 4.

A mesma ratio decidendi, adotada no julgamento do Tema 973 de Repercussão Geral, deve ser estendida a candidatas lactantes para obtenção do direito de remarcação do curso de formação profissional, componente de fase de concurso público, quando a realização coincide com os primeiros meses de lactação do recém-nascido. 5.

Apelação conhecida e não provida.
30/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:56

Conhecido o recurso de DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (APELANTE), DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0
12/04/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 18:56

Recebidos os autos
10/01/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/01/2024 14:13

Juntada de certidão
10/01/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:30

Juntada de certidão
08/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:42

Recebidos os autos
28/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2023 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 13:36

Recebidos os autos
18/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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