02/08/2024 12:44

Baixa Definitiva
02/08/2024 12:43

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PEDIDO.

RÉU.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

DECADÊNCIA.

AFASTADA.

DELITOS.

AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

OCORRÊNCIA.

RÉU.

PRÁTICAS.

LESÃO CORPORAL.

EX-COMPANHEIRA.

VIAS DE FATO.

FILHA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

ACERVO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO.

DOSIMETRIA.

ADEQUADA.

REPARAÇÃO MÍNIMA.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Deixa-se de conhecer do pedido formulado pela defesa para que o réu recorra em liberdade, uma vez que ele respondeu ao processo em liberdade, dispondo nesse sentido a sentença penal condenatória, retirando o interesse recursal quanto ao ponto. 2.

Sobre o crime de lesão corporal, dispõe a súmula de número 542 do colendo STJ que é pública incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2.1.

Do mesmo modo para a contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica, a ação penal também é pública incondicionada, e na hipótese dos autos, ainda que após a ocorrência dos fatos, as vítimas noticiaram a autoridade policial os delitos praticados. 3.

A controvérsia submetida a esta Corte consiste em aferir se as provas trazidas ao caderno processual são condizentes com a compreensão firmada pelo Juízo singular, concernentes à prática dos delitos de lesão corporal e vias de fato praticados pelo apelante, em contexto de violência doméstica e familiar, respectivamente contra sua ex-companheira e sua filha. 4.

Os crimes praticados no âmbito das relações domésticas, na quase totalidade dos casos, são cometidos na clandestinidade, vale dizer, sem a presença de testemunhas que possam confirmar sua materialidade, circunstâncias e autoria.

Trata-se, portanto, de delitos restritos ao conhecimento da vítima e seu agressor. 5.

Em delitos desta natureza, a jurisprudência, acertadamente, tem atribuído especial relevo à palavra da vítima, de modo que seu depoimento acerca do crime e sua autoria, notadamente quando seguro, coerente e sustentado por outros elementos colhidos nos autos, afigura-se hábil à condenação. 6.

No presente caso, no que concerne à autoria e materialidade dos delitos imputados na peça acusatória, a despeito das teses suscitadas no recurso, a sentença está fundamentada em elementos robustos e idôneos, hábeis a sustentarem a compreensão do Juízo singular, especialmente pelos depoimentos das vítimas, que são firmes e ricos em detalhes e coerentes com as demais provas produzidas, que a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. 7.

Havendo pedido expresso de reparação mínima na denúncia, bem como restando comprovada a autoria e materialidade do delito imputado ao réu, torna-se inviável o afastamento da condenação por danos morais, fixados em favor da vítima. 7.1 O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa).

Sobre o quantum fixado para cada vítima, o valor estabelecido se mostra incoerente com os parâmetros demonstrados nos autos quanto à dinâmica fática , as consequências dos delitos pelos quais foi condenado o apelante e sua condição econômica, devendo ser redimensionado. 8.

Recurso em parte conhecido e parcialmente provido.
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:34

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 18:34

Recebidos os autos
06/06/2024 13:45

Recebidos os autos
02/06/2024 22:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
30/05/2024 20:57

Recebidos os autos
28/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:13

Recebidos os autos
28/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/05/2024 13:05

Recebidos os autos
24/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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