11/03/2025 15:10

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:45

Recebidos os autos
10/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

I – A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos aclaratórios.

II – Embargos de declaração não providos.
07/02/2025 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:45

Juntada de intimação de pauta
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 18:11

Recebidos os autos
13/12/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/12/2024 16:27

Recebidos os autos
13/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
12/12/2024 22:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 08:45

Recebidos os autos
03/12/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:21

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:21

Recebidos os autos
17/10/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
16/10/2024 14:42

Recebidos os autos
16/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
16/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:42

Recebidos os autos
15/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 16:42

Recebidos os autos
15/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/10/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/10/2024 05:43

Recebidos os autos
15/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 11:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/09/2024 10:07

Juntada de Petição de agravo interno
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707243-92.2018.8.07.0020 RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

RECORRIDO: RENATO VIEIRA VILARINHO DECISÃO Esta Presidência inadmitiu o recurso especial manejado pela CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A. (ID 39586801).

Após a interposição do recurso de agravo, o STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, considerando que o assunto versado no inconformismo corresponde ao Tema 1.122 (REsp 1908738/SP), do regime de recursos repetitivos (ID 54874585).

A tese fixada no referido paradigma é a seguinte: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

No mesmo sentido, o acórdão recorrido assentou que (ID 35084387): O artigo 37, §6º, da Constituição Federal delineou a base teoria do risco administrativo com o estabelecimento da responsabilidade civil objetiva estatal para as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público independentemente da comprovação de culpa, respondendo pelos atos de seus agentes que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em idêntico sentido, o artigo 43 do Código Civil, que prevê também a responsabilidade objetiva do Estado ao proclamar que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

A responsabilidade objetiva “(...) é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio.

Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros, 26ª Edição.

Ano: 2009).

Assim, a configuração da responsabilidade objetiva estatal verifica-se com a comprovação da mera relação causal (nexo) entre o comportamento do agente público (conduta) e o prejuízo causado decorrente do evento (dano).

Dos trechos transcritos, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas da Corte Superior no Tema 1.122, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
27/08/2024 14:14

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 14:14

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2024 14:14

Negado seguimento ao recurso
27/08/2024 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024 14:06

Recebidos os autos
27/08/2024 10:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/08/2024 09:24

Recebidos os autos
27/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
21/01/2024 22:27

Recebidos os autos
21/01/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:27

Recebidos os autos
21/01/2024 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1122)
11/01/2024 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/01/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/01/2024 17:25

Recebidos os autos
11/01/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/01/2024 17:25

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
11/12/2022 23:07

Recebidos os autos
11/12/2022 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022 23:07

Recebidos os autos
11/12/2022 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2022 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2022 11:01

Recebidos os autos
07/12/2022 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2022 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 19:27

Publicado Certidão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 15:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/11/2022 15:45

Juntada de Petição de agravo
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 24/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 23:53

Recebidos os autos
10/10/2022 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2022 23:53

Recebidos os autos
10/10/2022 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2022 23:53

Recurso Especial não admitido
23/09/2022 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/09/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/09/2022 10:16

Recebidos os autos
23/09/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/09/2022 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:26

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/08/2022 13:50

Recebidos os autos
29/08/2022 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 22:23

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 28/07/2022.
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 17:36

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
22/07/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2022 12:24

Recebidos os autos
06/06/2022 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/06/2022 20:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 27/05/2022.
26/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 17:27

Recebidos os autos
23/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/05/2022 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 14:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/05/2022 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 13/05/2022.
13/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 18:20

Conhecido o recurso de RENATO VIEIRA VILARINHO - CPF: *04.***.*58-42 (APELANTE) e provido
06/05/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 17:47

Recebidos os autos
14/02/2022 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/02/2022 18:40

Recebidos os autos
11/02/2022 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/02/2022 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2022 11:13

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:20

Recebidos os autos
09/02/2022 11:20

Processo Reativado
28/05/2020 09:02

Baixa Definitiva
28/05/2020 09:01

Expedição de Certidão.
28/05/2020 09:01

Transitado em Julgado em 25/05/2020
28/05/2020 08:59

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/05/2020 12:23

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:21

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:36

Publicado Ementa em 04/05/2020.
04/05/2020 02:36

Publicado Ementa em 04/05/2020.
23/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 16:02

Recebidos os autos
13/03/2020 12:10

Julgado improcedente o pedido
12/03/2020 18:27

Deliberado em Sessão - julgado
20/01/2020 18:58

Expedição de Certidão.
20/01/2020 15:20

Incluído em pauta para 04/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
15/01/2020 16:56

Recebidos os autos
14/01/2020 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/11/2019 06:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/11/2019 06:33

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (EMBARGADO) em 30/10/2019.
04/11/2019 06:32

Juntada de Certidão
01/11/2019 02:32

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 31/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:50

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 30/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 02:19

Publicado Despacho em 22/10/2019.
21/10/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 20:59

Recebidos os autos
17/10/2019 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 18:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/10/2019 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/10/2019 12:34

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2019 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2019 02:37

Publicado Ementa em 09/10/2019.
09/10/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 16:12

Recebidos os autos
03/10/2019 13:58

Julgado procedente o pedido
03/10/2019 11:50

Deliberado em Sessão - julgado
31/08/2019 05:18

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA VILARINHO em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:58

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 27/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:05

Incluído em pauta para 25/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
31/07/2019 15:08

Recebidos os autos
30/07/2019 19:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/07/2019 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/07/2019 08:54

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:59

Recebidos os autos
10/07/2019 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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