28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707103-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 189056705, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença recebido pela decisão de ID nº 183317689.

Na impugnação, a executada arguiu os seguintes pontos: a) inaplicabilidade dos encargos previstos nos artigos 532 do CPC, argumentando que não tramita nos autos novo cumprimento de sentença, mas prosseguimento do anterior, que estava suspenso ante o acordo homologado, de modo que os aludidos encargos já estão inclusos na monta devida; b) caso este não seja o entendimento, requerem que os exequentes sejam intimados a recolherem custas da procedimento; c) excesso de execução no valor de R$ 190.788,71; d) ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que enseja a inaplicabilidade de multa por descumprimento; e) ausência de previsão contratual de imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de pagar; f) desnecessidade de fixação de astreintes, ante a inexistência de resistência da Executada em dar cumprimento as obrigações de fazer, eis que afirma que, inclusive, já as cumpriu parcialmente, conforme petição de ID nº 189056705; g) excessividade do valor estipulado a título de astreintes.

Os exequentes apresentaram manifestação acerca da impugnação, ao ID nº 189799125.

A decisão de ID nº 192747713 analisou em parte as questões arguidas na impugnação apresentada pela executada.

Todavia, em relação às alegações de excesso à execução intimou os exequentes para manifestação.

Ao ID nº 197759473, os exequentes apresentaram manifestação.

Na oportunidade, além de discriminarem os critérios que adotaram para a apuração do débito, apresentaram ponderações acerca da complexidade dos cálculos e alegaram a necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a questão, após a fixação de parâmetros de cálculos por este Juízo.

A decisão de ID nº 205367017, em análise da questão, acolheu o pleito dos exequentes de envio dos autos à Contadoria Judicial para fins de determinação do montante exequendo, conforme autoriza o artigo 524, §2º, do CPC, por entender pela complexidade da apuração do valor devido.

A mesma decisão, ainda, fixou os seguintes parâmetros a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos: a) A dívida confessada de R$ 4.820,719,17, deve ser corrigida monetariamente desde 11/07/2023; b) Do valor da dívida confessada, devem ser subtraídos os seguintes valores: b.1) R$ 395.371,35 (Sala 76), pago em 26/09/2023; b.2) R$ 395.371,35 (Sala 77), pago em 28/09/2023; b.3) R$ 383.640,00 (Sala 78), pago em 28/09/2023; b.4) R$ 567.472,70 (Sala 1025), pago em 28/09/2023; b.5) R$ 877.101,74 (Sala 1009), pago em 08/11/2023. c) O valor resultante das subtrações deve ser acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês desde 04/12/2023, nos termos da cláusula 25 do acordo. (Como as obrigações descumpridas a que alude a cláusula penal se sujeitavam a termos finais diversos, será considerada, como termo inicial do cômputo dos juros de mora, a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, ou seja, 04 de dezembro de 2023); d) Para fins de comparação, o cálculo deve ser corrigido monetariamente até a data de 04 de dezembro de 2023, porque foi este o termo final adotado no demonstrativo dos exequentes (ID 180475132).

Sobre os parâmetros fixados, o decisum intimou as partes para manifestação.

Os exequentes apresentaram ao ID nº 132532670 impugnação aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017 a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos exequendos.

Os exequentes esclarecem que concordam com os parâmetros fixados nas alíneas “a” e “b”, todavia, discordam dos que foram consignados nas alíneas “C” e “d”.

Como insurgência aos parâmetros fixados na alínea “c”, argumentam que deve ser observado nos cálculos o estipulado na Cláusula 26 do acordo homologado nos autos e não a Cláusula Penal 25, como consignado no decisum.

Para tanto, alegam que é a Cláusula 26 que se adequa à hipótese de aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas no acordo.

Ainda em relação aos parâmetros fixados na alínea “c” da decisão impugnada, se insurgem em relação ao termo inicial dos juros de mora de 1% e da multa de 10% previstos na cláusula penal do acordo, uma vez que sustentam que nos seus cálculos apresentados ao ID nº 180475132 e nos cálculos apresentados pela executada ao ID nº 189056706 “os juros de mora de 1% e a multa de 10% foram contabilizados ‘A partir do valor devido’”.

Nessa linha, defendem que, por ser incontroverso, o termo inicial dos juros de mora e da multa da cláusula penal do acordo deve ser considerado a partir do valor devido, ou seja, desde 11/07/2023.

Defendem, ainda, que a decisão impugnada é extra petita no ponto.

Também sustentam que não há como considerar o termo inicial do cômputo dos juros de mora como a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, em 04/12/2023, conforme o disposto na alínea “c” da decisão impugnada, por ausência de amparo nas regras contratuais e na legislação.

Ademais, argumentam que o mais adequado seria considerar “a data do primeiro descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no acordo e não a data do protocolo do cumprimento de sentença, nem a data do protocolo do prosseguimento do cumprimento de sentença”.

Além disso, asseveram que a data do protocolo do cumprimento de sentença, em verdade, é 12/05/2020, consoante o ID nº 62960514, e não a data de 04/12/2023, que se trata da data do protocolo da petição do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Apresentam, outrossim, insurgência quanto ao termo final, fixado na alínea “d”, a ser observado no cálculo da Contadoria Judicial.

Ponderam que, em que pese a definição acertada da decisão no ponto, em privilégio aos “princípios da celeridade e da economia processual, é proveitoso que também sejam realizados pela Contadoria, outro cálculo do valor devido, com termo final até a presente data, a fim de permitir o prosseguimento do feito executório com os valores já atualizados, uma vez que já se passaram 8 (oito) meses da data do termo final do cálculo”.

Pugnam, sob tal alegação, que seja determinado à Contadoria Judicial a elaboração de dois cálculos, um para fins comparativo, com termo final conforme definido na alínea “d” da decisão impugnada, e outro com termo final até a data do seu petitório, bem como com a observância das astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713.

Por fim, pedem esclarecimentos “Se os honorários de sucumbência (15%) e os da fase do cumprimento de sentença (10%), e a multa de 10% do § 2º, art. 523 do CPC incidem SOMENTE sobre a atualização do valor devido.

Em outras palavras, se eles incidem especificamente sobre a diferença do valor do acordo entabulado entre as partes e o valor da condenação atualizada”.

A executada foi intimada pela decisão de ID nº 215467687 para se manifestar sobre a petição dos exequentes de ID nº 132532670.

Considerando a ausência de manifestação da executada, o despacho de ID nº 222493136 determinou novamente a sua intimação para se manifestar sobre a petição de ID nº 132532670.

Ao ID nº 223184021, os exequentes apresentaram petição, na qual pugnam pelo chamamento do processo à ordem, de modo a ser reconhecida a preclusão temporal quanto à manifestação da executada acerca da sua petição de ID nº 132532670.

Ao ID nº 225722052 foi certificado o decurso de prazo para a executada apresentar manifestação acerca do despacho de ID nº 222493136.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Das insurgências apresentadas pelos exequentes em relação aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017 Antes de analisar os pontos de insurgência apresentados pelos exequentes em relação aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017 a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos exequendos, consigno que resta prejudicado o pedido de ID nº 223184021 de reconhecimento da preclusão temporal quanto à manifestação da executada acerca da petição de ID nº 132532670, uma vez que, mais uma vez, a devedora quedou-se inerte, conforme a certidão de ID nº 225722052.

Dito isso, passo à análise dos pontos de insurgência.

No que tange à alegação de equívoco quanto à determinação constante da alínea “c” da decisão de ID nº 205367017 de que seja observado nos cálculos o estipulado na Cláusula 26 do acordo homologado nos autos e não a Cláusula 25, verifico que os exequentes possuem razão.

Com efeito, é a Cláusula 26 que trata das penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das obrigações estipuladas no contrato, confira-se: 26.Caso qualquer das obrigações não sejam cumpridas a tempo e modo ajustados no presente acordo e de forma integral, a EXECUTADA perderá o desconto dado na cláusula 6, permitindo o prosseguimento do feito pelo valor integral confessado na cláusula 2, abatido os valores dos imóveis dados em pagamento aos quais serão adjudicados às EXEQUENTES e às INTERVENIENTES ANUENTES.

Ao valor devido incidirá atualização monetária pelo INPC, multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor remanescente.[1] Logo, a alínea “c” da decisão de ID nº 205367017 será retificada para indicar a cláusula correta da avença a ser considerada.

No que concerne à insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e da multa da cláusula penal, considerado também na alínea “c” da decisão impugnada, não há como acolher o pleito dos exequentes de que seja considerado como termo a quo a data do valor devido, ou seja, 11/07/2023, haja vista que não se denota dos autos a alegada incontrovérsia das partes quanto a esse marco.

Decerto, em trecho da petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado ao ID nº 189056705, pág. 08, a executada afirma que “a data do valor devido corresponde ao momento em que as partes firmaram o acordo em 26/07/2023 conforme ID 167579157 e ainda, nos termos da cláusula 26, incide sobre o débito multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento)”.

Além disso, a data de 11/07/2023, conforme “Cláusula 2” do acordo (ID nº 167579157, pág. 03), corresponde à data de atualização do valor devido confessado.

Como é cediço, nas hipóteses de obrigações positivas, o devedor é constituído em mora quando não cumpre a obrigação no prazo estipulado (art. 397 do CC[2]).

Partindo dessa definição, não há como considerar que a executada foi constituída em mora na data de atualização da dívida reconhecida e nem na data de homologação do acordo celebrado, até porque, conforme a alínea “b” da citada decisão de ID nº 205367017, devem ser subtraídos na apuração do montante do débito os valores pagos em datas posteriores à celebração da avença.

Portanto, à míngua de precisão quanto à data exata em que as obrigações acordadas foram descumpridas, inclusive sem indicação pelos exequentes, correta a decisão de ID nº 205367017 em ter considerado como termo inicial para o cômputo dos juros de mora, a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, porquanto, a despeito da alegação de ausência de previsão deste marco na legislação correlata e no acordo celebrado nos autos, a referida data é a mais viável de definição na situação em espeque e a que se afigura como mais razoável.

A mesma lógica serve para afastar a alegação dos exequentes de que como parâmetro subsidiário deve ser considerado como termo a quo de juros a data do primeiro descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no acordo, considerando que não há informações precisas acerca de quando as obrigações foram descumpridas.

Também não prospera a alegação de que a data do protocolo do cumprimento de sentença a ser considerada é 12/05/2020, porquanto, em que pese o entendimento assentado na decisão de ID nº 192747713 de que “o noticiado descumprimento da avença não deu início a uma nova execução, mas ao prosseguimento da anterior”, a multa e os juros, nos termos da “Cláusula 26” do acordo, são incidentes quando descumpridas as obrigações previstas no ajuste.

Logo, por óbvio, deve ser considerada a data do petitório (ID nº 180475110) que noticiou o descumprimento da avença homologada, ou seja, 04/12/2023.

No que se refere ao pedido dos exequentes de determinação à Contadoria Judicial de elaboração, além dos cálculos para fins comparativo, com correção até a data de 04/12/2023, de outro cálculo que considere como termo final a data do seu petitório, entendo que não comporta acolhimento.

Com efeito, em que pese o tempo decorrido desde a data da última atualização dos cálculos em 04/12/2023, a atuação da Contadoria Judicial na situação é apenas para fins de amparar a análise judicial acerca do alegado excesso de execução no demonstrativo de débito da parte exequente.

Acresça-se a isso o fato de que, no trâmite da execução, enquanto a obrigação exequenda não é cumprida, há a necessidade de o débito ser atualizado constantemente.

Desse modo, os cálculos da Contadoria devem ater-se à análise do alegado excesso, com a apresentação de demonstrativo com observância dos parâmetros elencados na decisão de ID nº 205367017 e retificados no presente decisum.

Além disso, será determinada a apresentação de cota com a abordagem acerca dos eventuais equívocos nos cálculos de ambas as partes.

Quanto ao pedido de que sejam observadas as astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713, o pleito merece prosperar.

No mais, no que tange ao pedido de esclarecimentos acerca da incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, §2º, do CPC, lembro que a decisão de ID nº 192747713, já preclusa, foi clara em afastar a incidência da multa e dos honorários dispostos no sobredito dispositivo, confira-se: “Nesse giro, observo que a decisão de ID 183317689 incorreu em error in procedendo ao intimar a executada para pagar o débito remanescente, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, 1º, do CPC, uma vez que essas verbas já estavam inclusas no valor previsto no acordo firmado, conforme cláusula segunda do termo de ID 167579157, e não se trata de um novo cumprimento de sentença.

Dessa maneira, ficam afastadas as referências contidas na decisão de ID 183317689 à imposição da multa e dos honorários previstos no supracitado dispositivo, permanecendo válidas as suas demais disposições, de modo que o executado permanece intimado para que quite o débito que assumiu, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis”.[3] Logo, não há que se falar em incidência dos honorários e multas do art. 523, § 1º na hipótese, e, por conseguinte, do § 2º do mesmo artigo[4].

No que concerne ao pedido de esclarecimentos sobre a forma de incidência dos honorários de sucumbência, nota-se que a decisão de ID nº 192747713 acima mencionada asseverou que permanecem válidas as demais disposições contidas na decisão de ID nº 183317689.

Desse modo, como a decisão de ID nº 183317689 determinou a intimação da executada para pagamento do débito remanescente, conforme previsto na cláusula 26 do acordo de ID nº 167579157, e considerando que a aludida cláusula previu que, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações acordadas, a execução prosseguiria pelo valor integral confessado na “Cláusula 2”, em cuja composição se inserem o “débito principal, custas processuais, multas e honorários advocatícios”[5] correspondentes à condenação realizada neste feito, não há que se falar em nova incidência de honorários advocatícios de sucumbência na composição do valor remanescente a ser pago.

Do Agravo de Instrumento nº 0727487-97.2021.8.07.0000 Chamo o feito à ordem.

Observa-se que, conforme as peças do AGI nº 0727487-97.2021.8.07.0000 juntadas aos autos, foi proferido acórdão (ID nº 209594632, págs. 245 a 257), com trânsito em julgado nos termos da certidão de ID nº 209594632, pág. 258, que, em rejulgamento de embargos de declaração, conheceu e negou provimento ao Agravo.

Ressalte-se que consta nos fundamentos do acórdão que “(...) a despeito da discussão acerca da caracterização de grupo econômico entre as empresas, a comprovação de confusão patrimonial entre as empresas Omicron e JC Gontijo é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, estando cumpridos, pois, os requisitos do art. 50 do Código Civil”[6].

Nesse diapasão, ante o não provimento do Agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada de ID nº 98046880, a empresa JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A deve ser incluída no polo passivo da presente execução.

Rememore-se que a decisão de ID nº 98046880 reconheceu “que a executada e a empresa JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A formam um grupo econômico, devendo a responsabilidade pelo pagamento do valor exequendo ser estendida a esta última”.

Cumpre salientar que, a despeito da determinação de inclusão da empresa JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A no polo passivo da execução apenas neste momento, não vislumbro prejuízo ao contraditório quanto aos últimos atos processuais, uma vez que, além de constar nos autos como terceira interessada, a impugnação de ID nº 189056705 foi apresentada em seu nome.

Outrossim, se encontra representada nos autos pelo mesmo advogado da executada OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

Providências.

Ante as razões expostos, decido e determino o seguinte: a) ACOLHO em parte as insurgências dos exequentes, apresentadas na petição de ID nº 132532670 quanto aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017, apenas para determinar a retificação da alínea “c” do decisum, de modo a indicar, ao invés da Cláusula 25, a Cláusula 26 a ser observada, bem como para que nos cálculos sejam observadas as astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713; b) Em virtude do acolhimento da insurgência da petição de ID nº 132532670, acima descrita, retifico a decisão de ID nº 205367017, para fazer constar como parâmetros a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos exequendos o seguinte: a) A dívida confessada de R$ 4.820,719,17, deve ser corrigida monetariamente desde 11/07/2023; b) Do valor da dívida confessada, devem ser subtraídos os seguintes valores: b.1) R$ 395.371,35 (Sala 76), pago em 26/09/2023; b.2) R$ 395.371,35 (Sala 77), pago em 28/09/2023; b.3) R$ 383.640,00 (Sala 78), pago em 28/09/2023; b.4) R$ 567.472,70 (Sala 1025), pago em 28/09/2023; b.5) R$ 877.101,74 (Sala 1009), pago em 08/11/2023; c) O valor resultante das subtrações deve ser acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês desde 04/12/2023, nos termos da cláusula 26 do acordo. (Como as obrigações descumpridas a que alude a cláusula penal se sujeitavam a termos finais diversos, será considerada, como termo inicial do cômputo dos juros de mora, a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, ou seja, 04 de dezembro de 2023); d) Para fins de comparação, o cálculo deve ser corrigido monetariamente até a data de 04 de dezembro de 2023, porque foi este o termo final adotado no demonstrativo dos exequentes (ID nº 180475132). e) Nos cálculos devem ser observadas as astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713. c) Não sendo atribuído efeito suspensivo em sede recursal em relação a esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, em auxílio a este Juízo, elabore demonstrativo de débito, com a observância dos parâmetros acima fixados.

A Contadoria deve, ainda, apresentar cota sobre os eventuais equívocos da planilha juntada pelos exequentes com a petição de ID nº 132532661, considerando os parâmetros acima delineados e as questões arguidas na impugnação de ID nº 189056705. d) Por fim, vindo a cota e o demonstrativo de débito da Contadoria, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias e, após, retornem os autos conclusos. e) No mais, em razão do julgamento do AGI nº 0727487-97.2021.8.07.0000, proceda a secretaria com a inclusão de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A no polo passivo da presente demanda, bem como retifique-se o seu cadastramento como terceiro interessado.

Após, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 16 [1] ID nº 167579157, pág. 09. [2] Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. [3] ID nº 192747713, pág. 04 [4] Art. 523 (...) § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. [5] ID nº 167579157, pág. 03 [6] ID nº 209594632, pág. 258
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707103-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão proferida ao ID 205367017.

A terceira sustenta ter sido a decisão omissa ao não arbitrar honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, mesmo tendo reconhecido a sua ilegitimidade passiva para responder à presente execução.

Argumenta que, acolhida a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais.

Os credores apresentaram contrarrazões no ID 210528313.

Sustentam que foi a embargante quem deu causa à sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, já que a executada Ômicron assumiu obrigações que não tinha condições de executar sozinha (transferência dos valores das cauções dos locatários e dos contratos de locação para o seu nome), tão somente com a intervenção direta da embargante.

Argumentam que, diante disso, a embargante foi chamada ao processo porque, ao intervir no acordo, assumiu um dever de cooperação para que as obrigações de fazer fossem cumpridas pela Ômicron, o que, em face da boa-fé objetiva, deve dispensar o arbitramento de honorários.

Impugnam o precedente do STJ transcrito na petição de embargos de declaração.

Subsidiariamente, requerem que o pagamento dos honorários seja atribuído à executada Ômicron, não a eles, pois aquela foi quem deu causa ao chamamento da embargante, ao descumprir as obrigações do acordo.

Também em caráter subsidiário, requerem que a a porcentagem dos honorários sucumbenciais incida apenas sobre os valores das obrigações de fazer que dependiam da embargante (valores dos IPTUs e TLPs não pagos), pois foi esta a razão por que ela foi chamada ao processo.

Decido.

Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

De início, lembre-se que, ao contrário do que sustentam os exequentes nas contrarrazões aos embargos, eles pleitearam a inclusão da IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no polo passivo deste cumprimento de sentença, na condição de executada, e não na qualidade de terceira, como ora alegam.

Com efeito, no item "c" dos pedidos feitos no petitório de ID 180475110, vindicaram: "a inclusão da IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A,- inscrita no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, estabelecida na Q SAAN QD 02, nº 1370, ANDAR 2- PARTE K, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.632-200, endereços eletrônicos, endereço eletrônico [email protected] e [email protected], telefone (61) 3361-0033/ (61) 98415-4711-, no polo passivo do cumprimento de sentença, e sua consequente intimação pessoal para cumprir, no prazo de até 48 horas, com as obrigações assumidas nas cláusulas 12 e 13 do acordo, ou seja, para quitar todos os débitos que perseguem os imóveis dados em pagamento, visto estarem em posse de todos os documentos de pagamento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento da ordem (art. 536, § 1º do CPC)".

Este Juízo é que, de ofício, houve por bem primeiramente intimar a IPÊ para se pronunciar acerca do pedido de sua responsabilização feito pelos exequentes, antes de incluí-la no polo passivo, e assim cadastrou-a como terceira (vide decisão de ID 183317689).

Instaurado o contraditório e ponderadas as alegações de ambas as partes, concluiu-se que a IPÊ não possui legitimidade passiva para figurar como executada, pois não se obrigou, em conjunto com a ÔMICRON, a cumprir as obrigações pactuadas no acordo.

Na referida decisão, realmente não houve a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da IPÊ, conquanto a impugnação ao cumprimento de sentença por eles manejada, no ID 199305113, tenha sido acolhida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, são cabíveis honorários sucumbenciais em favor do executado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado.

Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2.

A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) - grifei.

Assim, os embargos devem ser acolhidos para o fim de suprir a omissão observada quanto ao arbitramento de honorários.

Estes serão devidos pelos exequentes, que incluíram a terceira no polo passivo do cumprimento de sentença.

Embora o direcionamento da execução à terceira não tenha sido de plano autorizada pelo Juízo, certo é que foi a partir de conduta processual dos credores que a embargante teve de contratar advogado(s) e comparecer aos autos, apresentando defesa.

Não cabe transferir o ônus sucumbencial para a executada ÔMICRON ao argumento de que ela deu causa ao cumprimento de sentença, pois não há relação causal direta entre o inadimplemento das obrigações pactuadas e a inclusão da IPÊ no polo passivo, a qual derivou, isto sim, de opção dos exequentes.

Quanto à base de cálculos dos honorários, merece acolhimento o pedido dos exequentes para que ela corresponda apenas às obrigações efetivamente atribuídas à embargante.

Extrai-se do requerimento de ID 180475110 que a IPÊ foi inserta no polo passivo para quitar todos os débitos de IPTU/TLP, taxas e encargos condominiais incidentes sobre os imóveis dados em pagamento, e transferir o valor dado como caução pelos locatários.

A base de cálculo do percentual a ser estipulado a título de honorários deve, pois, corresponder apenas à soma dos valores dos encargos condominiais e da caução, e não ao montante exequendo, superior a dois milhões de reais, visto que este sempre foi exigido apenas da Ômicron, não da IPÊ.

A devedora Ômicron, no petitório de ID 188488679, informou que os débitos de IPTU, somados ao valor da caução paga pelos locatários, perfazia R$ 16.827,32, importância sobre a qual deverá ser calculada a verba honorária.

Vislumbro que a quantia daí resultante é compatível com o trabalho executado pelos patronos da IPÊ nos presentes autos, considerando-se a complexidade da discussão, o zelo empregado e o tempo despendido.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de suprir omissão verificada na decisão de ID 205367017, e, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, fixo, em favor de seu(s) patrono(s), honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 16.827,32, a ser atualizada, pelo INPC/IBGE, desde a data de 01 de março de 2024 (data do pagamento da caução - comprovante de ID 188488685).

Eventual execução da verba honorária ora fixada deverá ser intentada em apartado, a fim de evitar tumulto. 2.

Em respeito ao contraditório, intime-se a parte executada a se manifestar sobre a petição dos exequentes de ID 132532670, em 15 (quinze) dias. 3.

Por fim, visto que se trata de quantia incontroversa, promova-se, independentemente de preclusão, a transferência da quantia de R$ 14.270,54, mais acréscimos legais proporcionais, se houver (ID 205903735), em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários indicados no item V da petição de ID 132532670, pertencentes à advogada que, além de também figurar como exequente, conta com poder de dar quitação outorgado por todos os demais credores (cf. procurações de IDs 6840227, 180475116, 180475117, 167579161, 167579163, 167579165 e 167579169). (datado e assinado eletronicamente) 10
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0707103-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A anexou aos autos os embargos de declaração.

Com espeque na Portaria nº 02/2023, ficam as partes autora/exequente e ré/executada intimada para manifestação, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/03/2020 15:08

Baixa Definitiva
30/03/2020 15:08

Transitado em Julgado em 10/03/2020
30/03/2020 15:07

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:35

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
08/01/2020 13:55

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
08/01/2020 13:54

Juntada de Certidão
19/12/2019 02:55

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 18/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 02:24

Publicado Certidão em 09/12/2019.
07/12/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 17:24

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
04/12/2019 16:38

Recebidos os autos
04/12/2019 16:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
04/12/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/12/2019 13:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
02/12/2019 18:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
02/12/2019 18:07

Juntada de Certidão
01/12/2019 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2019 03:30

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 02:16

Publicado Certidão em 08/11/2019.
07/11/2019 11:13

Juntada de Certidão
07/11/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 21:31

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/11/2019 17:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
05/11/2019 14:50

Juntada de Petição de agravo
17/10/2019 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 07:38

Juntada de Certidão
14/10/2019 15:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
14/10/2019 15:45

Recebidos os autos
14/10/2019 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
14/10/2019 15:45

Recurso Especial não admitido
10/10/2019 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2019 13:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/10/2019 13:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/10/2019 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2019 02:56

Publicado Certidão em 18/09/2019.
18/09/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 13:23

Juntada de Certidão
13/09/2019 12:52

Juntada de Certidão
13/09/2019 12:45

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
11/09/2019 07:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
11/09/2019 07:34

Expedição de Certidão.
11/09/2019 07:34

Juntada de Certidão
11/09/2019 03:21

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 10/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 03:17

Decorrido prazo de MOHAMAD KHODR & CIA LTDA em 10/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 12:07

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2019 02:48

Publicado Ementa em 20/08/2019.
19/08/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 15:49

Recebidos os autos
14/08/2019 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2019 15:54

Deliberado em Sessão - julgado
25/06/2019 15:55

Incluído em pauta para 07/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
21/06/2019 18:04

Recebidos os autos
21/06/2019 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
13/06/2019 13:14

Juntada de Certidão
13/06/2019 06:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
13/06/2019 06:54

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) em 12/06/2019.
13/06/2019 06:53

Juntada de Certidão
13/06/2019 02:43

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2019 17:17

Juntada de Certidão
12/06/2019 17:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2019 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2019.
04/06/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 13:31

Recebidos os autos
31/05/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
02/04/2019 02:58

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 01/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
15/03/2019 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2019 14:17

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
14/03/2019 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2019 02:15

Publicado Ementa em 11/03/2019.
08/03/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 15:48

Recebidos os autos
28/02/2019 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2019 18:57

Deliberado em Sessão - julgado
27/02/2019 18:57

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
09/02/2019 04:02

Decorrido prazo de MOHAMAD KHODR & CIA LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 04:02

Decorrido prazo de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 15:32

Juntada de Certidão
08/02/2019 15:14

Incluído em pauta para 27/02/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
31/01/2019 13:25

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
30/01/2019 16:34

Juntada de Certidão
30/01/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 13:56

Incluído em pauta para 20/02/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
18/01/2019 14:44

Recebidos os autos
18/01/2019 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
03/10/2018 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
03/10/2018 17:47

Juntada de Certidão
02/10/2018 09:56

Recebidos os autos
02/10/2018 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
04/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707261-10.2022.8.07.0009

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Bs Distribuidora e Atacado de Sorvetes L...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0707262-37.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0707263-58.2023.8.07.0004

Nilza Rodrigues

Condominio Redidencial Park do Gama

Advogado: Moyses Leme da Silva Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0707261-80.2022.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Maria Joselita Cunha

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0707124-14.2020.8.07.0004

Sandro Souza da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Juliana Cecilia da Silva Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 17:04

Exibir Processo