26/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707491-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo em favor da requerida MELITA LEIA LOPES por mais 5 (cinco) dias, conforme requerido na petição de ID nº 246802415.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 18:43:59.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:40

Recebidos os autos
22/08/2025 12:40

Outras decisões
20/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 16:44

Recebidos os autos
06/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:26

Recebidos os autos
17/07/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
16/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/07/2025 17:47

Transitado em Julgado em 09/07/2025
16/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:56

Recebidos os autos
10/06/2025 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:06

Recebidos os autos
19/02/2025 16:06

Indeferido o pedido de MELITA LEIA LOPES - CPF: *23.***.*08-00 (EXECUTADO)
17/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:30

Recebidos os autos
29/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
04/11/2024 01:20

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707491-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sustenta a parte executada em sua impugnação à penhora (ID nº 214222152), a impossibilidade de constrição dos valores sob a alegação de que se tratam de proventos de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

O credor manifestou-se no ID nº 215516066 pela rejeição da impugnação e manutenção da penhora. É o breve relatório.

Decido.

A regra da impenhorabilidade dos salários é especial, razão porque desafia interpretação restritiva.

Assim, é vedada a penhora sobre os salários na fonte.

Entretanto, uma vez que estejam repousando em conta corrente, as quantias deixam de ter a natureza jurídica de salário, e passam à condição de patrimônio disponível, portanto, sujeito à responsabilidade executiva.

Pensar de modo diverso equivale a reconhecer autorização perene para o calote generalizado por quem é assalariado, eis que todo o seu patrimônio estaria carimbado como "salário", e não poderia servir para pagamento a nada, o que é evidentemente absurdo.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liberação da penhora dos valores encontrados em contas-correntes, mantendo-as íntegras.

Converto em penhora o bloqueio realizado por intermédio do sistema SISBAJUD no valor total de R$ 1.094,06.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, passam a presente decisão e o detalhamento em anexo a servirem de auto de penhora.

Determino à assessoria que proceda à transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo perante o BRB, agência 0155.

Nomeio o gerente geral da agência da Instituição Financeira como fiel depositário dos valores penhorados.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024 13:34:09.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
29/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:42

Recebidos os autos
29/10/2024 16:42

Expedido alvará de levantamento
29/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:12

Recebidos os autos
25/10/2024 16:12

Indeferido o pedido de MELITA LEIA LOPES - CPF: *23.***.*08-00 (EXECUTADO)
24/10/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707491-59.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES CERTIDÃO Certifico que, por intermédio do sistema SISBAJUD, foram bloqueados ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) no valor total de R$ 1.094,06.

Nos termos do §3º do art. 854 do CPC, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, fica intimada a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Não sendo impugnada a penhora, os autos tornarão à Assessoria para a transferência dos valores bloqueados.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
02/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707491-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 207034585 Defiro o bloqueio reiterado de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), para posterior convolação em penhora, via sistema SISBAJUD.

Remetam-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 19:07:55.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:31

Recebidos os autos
20/09/2024 12:31

Outras decisões
18/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707491-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES DESPACHO Intime-se a parte executada para ciência e manifestações tidas por oportunas (ID 209295952).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 18:26:20.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/09/2024 21:46

Recebidos os autos
02/09/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:34

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707491-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação à penhora realizada por meio do Sisbajud já foi indeferida no ID nº 190188989, sendo inoportuna a nova impugnação de ID nº 199924112 sobre a mesma penhora.

Não cabe ao juiz redecidir o mesmo tema indefinidamente.

Em face do exposto, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, da quantia penhorada, mais acréscimos legais (extrato Bankjus em anexo), conforme requerido na petição de ID nº 199769284.

Após, intime-se a parte exequente para que junte aos autos a planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 17:40:28.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:12

Recebidos os autos
15/07/2024 13:12

Indeferido o pedido de MELITA LEIA LOPES - CPF: *23.***.*08-00 (EXECUTADO)
12/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:09

Recebidos os autos
13/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:27

Juntada de Petição de impugnação
11/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:45

Recebidos os autos
15/05/2024 16:45

Outras decisões
15/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:04

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:25

Recebidos os autos
23/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707491-59.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: MELITA LEIA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 179631615 - A regra da impenhorabilidade dos salários é especial, razão porque desafia interpretação restritiva.

Assim, é vedada a penhora sobre os salários na fonte.

Entretanto, uma vez que estejam repousando em conta corrente, as quantias deixam de ter a natureza jurídica de salário, e passam à condição de patrimônio disponível, portanto, sujeito à responsabilidade executiva.

Pensar de modo diverso equivale a reconhecer autorização perene para o calote generalizado por quem é assalariado, eis que todo o seu patrimônio estaria carimbado como "salário", e não poderia servir para pagamento a nada, o que é evidentemente absurdo.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liberação da penhora dos valores encontrados em conta-corrente, mantendo-a íntegra.

Converto em penhora o bloqueio realizado por intermédio do sistema Sisbajud no valor total de R$ 690,45.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, passam a presente decisão e o detalhamento em anexo a servirem de auto de penhora.

Determino a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo perante o Banco Regional de Brasília - BRB, agência 0155.

Nomeio o gerente geral da agência da Instituição Financeira como fiel depositário dos valores penhorados.

Segue protocolo de ordem de transferência.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024 17:46:57.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 22:44

Recebidos os autos
16/03/2024 22:44

Indeferido o pedido de MELITA LEIA LOPES - CPF: *23.***.*08-00 (EXECUTADO)
15/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:40

Recebidos os autos
05/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/01/2024 20:02

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 14:19

Recebidos os autos
09/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:53

Recebidos os autos
16/11/2023 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023 09:01

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:51

Recebidos os autos
10/11/2023 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:19

Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 16:07

Recebidos os autos
10/08/2023 16:07

Deferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
10/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:24

Recebidos os autos
27/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
31/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 04:17

Processo Desarquivado
28/04/2023 00:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 17:02

Transitado em Julgado em 03/03/2023
27/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:28

Recebidos os autos
25/04/2023 13:28

Determinado o arquivamento
24/04/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 16:39

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:38

Recebidos os autos
30/03/2023 09:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
28/03/2023 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/03/2023 23:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 01:23

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:12

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:04

Recebidos os autos
15/06/2022 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2022 14:36

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:20

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 22:22

Juntada de Petição de apelação
22/04/2022 09:39

Publicado Sentença em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:35

Recebidos os autos
13/04/2022 12:35

Julgado improcedente o pedido
23/02/2022 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/02/2022 11:11

Recebidos os autos
04/02/2022 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2022 19:41

Recebidos os autos
03/02/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:06

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 07/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 13:11

Juntada de Petição de especificação de provas
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
25/11/2021 21:39

Juntada de Petição de réplica
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 09:58

Expedição de Certidão.
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MELITA LEIA LOPES em 26/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 21:21

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 18:47

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:40

Expedição de Mandado.
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:09

Recebidos os autos
29/09/2021 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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