16/10/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AVILA PARTICIPACOES LTDA. em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:40

Recebidos os autos
05/08/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:40

Outras decisões
05/08/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707303-32.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AVILA PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 15:47:44.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
04/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/06/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 10:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:53

Recebidos os autos
14/06/2024 15:53

Outras decisões
14/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2024 09:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de AVILA PARTICIPACOES LTDA. em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 23:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:59

Recebidos os autos
09/03/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
07/12/2022 19:12

Juntada de Petição de apelação
19/11/2022 00:35

Publicado Sentença em 16/11/2022.
19/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 23:42

Recebidos os autos
10/11/2022 23:42

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de AVILA PARTICIPACOES LTDA. em 06/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:37

Recebidos os autos
26/09/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 16:48

Juntada de Petição de especificação de provas
08/09/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 23:38

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:18

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 08:37

Expedição de Certidão.
26/07/2022 22:34

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:26

Recebidos os autos
09/06/2022 14:26

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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