24/06/2024 17:01

Baixa Definitiva
24/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:34

Transitado em Julgado em 21/06/2024
24/06/2024 16:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de IANDRO ALVES PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/05/2024.
28/05/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/05/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:30

Recebidos os autos
13/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
10/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:56

Recebidos os autos
07/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 17:45

Recebidos os autos
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/04/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:08

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 20:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

VÍCIO OCULTO EM MONITOR APÓS PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Conforme precedentes, a responsabilidade do fornecedor não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26, § 3º. 2.

Realizada a inversão do ônus da prova, cabe à fornecedora do produto demonstrar a inexistência de vício oculto no monitor.

Portanto, se a empresa não se desincumbe de seu ônus probatório, o pedido do autor deve ser julgado procedente. 3.

No caso, o consumidor ter que se submeter a inúmeras idas e vindas à assistência técnica autorizada em local distante de sua residência sem qualquer resposta adequada pela fabricante ou motivo aparente para tanto configura prática abusiva cujo descaso extrapola o limite do mero dissabor e prejudica fator indispensável para o exercício dos direitos de personalidade: o tempo. 4.

A perda desproporcional de tempo útil do consumidor imposta pela fornecedora para o reconhecimento de seu direito em virtude de vício do produto implica indenização por danos morais, especialmente quando o aparelho defeituoso é utilizado como ferramenta de trabalho. 5.

Apelação interposta pela LG conhecida e não provida.

Apelação do consumidor conhecida e provida.
20/03/2024 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:47

Conhecido o recurso de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 14:17

Recebidos os autos
08/01/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/01/2024 13:02

Recebidos os autos
08/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/12/2023 18:50

Recebidos os autos
18/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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