20/10/2023 23:33

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 23:32

Expedição de Certidão.
20/10/2023 23:32

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0019745-35.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 35442947, na data de 27/5/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31030710 – pág. 10/13), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (27/5/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 16/4/2021.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023, às 13:11:40.

Documento Assinado Digitalmente
21/09/2023 14:16

Recebidos os autos
21/09/2023 14:16

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de RANES FERNANDES FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 19:35

Recebidos os autos
08/08/2023 19:35

Indeferido o pedido de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
04/08/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de RANES FERNANDES FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0019745-35.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME DESPACHO Em seguimento às determinações expressas na decisão de ID 91953876, ficam intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento quanto ao incidente de desconsideração instaurado no ID 91953876.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 19:05

Recebidos os autos
17/07/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 16:06

Recebidos os autos
13/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 21:21

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
04/07/2023 00:45

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:17

Recebidos os autos
30/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:02

Publicado Edital em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 14:31

Expedição de Edital.
20/03/2023 23:26

Recebidos os autos
20/03/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/02/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 20:55

Recebidos os autos
16/02/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:00

Decorrido prazo de PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO em 09/02/2023 23:59.
28/01/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:03

Publicado Despacho em 16/12/2022.
15/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 16:13

Recebidos os autos
13/12/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:41

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:12

Decorrido prazo de PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2022 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 19:34

Expedição de Mandado.
07/11/2022 19:33

Expedição de Mandado.
07/11/2022 19:32

Expedição de Mandado.
04/11/2022 18:25

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2022 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 22:15

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 14:03

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:02

Expedição de Mandado.
08/04/2022 15:36

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão
03/09/2021 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 18:05

Expedição de Mandado.
03/09/2021 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 18:02

Expedição de Mandado.
18/07/2021 14:12

Recebidos os autos
18/07/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 24/05/2021.
21/05/2021 14:33

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 22:19

Recebidos os autos
19/05/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 10:04

Juntada de Certidão
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:08

Recebidos os autos
06/05/2021 11:08

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
03/05/2021 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/02/2021 17:36

Arquivado Provisoramente
06/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 06/11/2020.
05/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
12/08/2020 11:39

Recebidos os autos
12/08/2020 11:39

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2020 13:52

Processo Desarquivado
10/08/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 22:34

Arquivado Provisoramente
07/07/2020 22:34

Expedição de Certidão.
13/08/2019 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2019 16:04

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:23

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 27/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 17:32

Juntada de Certidão
05/06/2019 15:24

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 18:23

Recebidos os autos
27/05/2019 18:23

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2019 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 02:38

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 16:01

Recebidos os autos
14/05/2019 16:01

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2019 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2019 12:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 02:38

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 12:58

Juntada de Certidão
27/03/2019 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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