27/08/2024 11:51

Baixa Definitiva
27/08/2024 11:51

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0707454-28.2022.8.07.0008 AGRAVANTE: YVIS LOPES MARTINS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Nada a prover quanto à reclamação constitucional apresentada no ID nº 62832890, porquanto a referida ação autônoma de impugnação deve ser distribuída perante o órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Cumpra-se a Secretaria as ordens precedentes.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
15/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 15:10

Recebidos os autos
14/08/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707454-28.2022.8.07.0008 AGRAVANTE: YVIS LOPES MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por YVIS LOPES MARTINS, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC, contra decisão desta Presidência, que inadmitiu recurso especial por ele manejado.

Todavia, cumpre salientar que a parte agravante já aviou, contra a mesma decisão, o apelo id. 60623052, o qual não foi conhecido em razão do erro grosseiro na interposição do recurso.

O agravo não merece ser conhecido.

Isso porque o sistema recursal brasileiro se filiou ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que estabelece que diante de uma mesma decisão é cabível um único recurso.

Tendo em vista o manejo agravo interno (id. 60623052) por parte do ora agravante, contra a decisão que inadmitiu o apelo especial, restou aperfeiçoada a preclusão consumativa.

A esse respeito, é pacífico o entendimento do STJ: " O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.” (AgInt no AREsp n. 2.518.035/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/6/2024).

Assim, não conheço do recurso de id. 61469043.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
25/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:20

Recebidos os autos
25/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 14:20

Recebidos os autos
25/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 14:20

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
25/07/2024 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 13:19

Recebidos os autos
25/07/2024 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/07/2024 12:59

Recebidos os autos
25/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:05

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:16

Recebidos os autos
04/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 15:16

Recebidos os autos
04/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 15:16

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
04/07/2024 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 14:26

Recebidos os autos
03/07/2024 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/07/2024 16:43

Recebidos os autos
03/07/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:51

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 12:04

Recebidos os autos
03/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/05/2024 13:27

Recebidos os autos
21/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 19:52

Expedição de Ofício.
29/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
24/04/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 17:39

Recebidos os autos
13/03/2024 17:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2024 17:09

Recebidos os autos
01/03/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 19:01

Recebidos os autos
16/02/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
15/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:51

Recebidos os autos
15/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/01/2024 13:31

Recebidos os autos
12/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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