05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCIA PINTO DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de MARCIA PINTO DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707782-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: MARCIA PINTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 167478122 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 165616906.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2023 22:40

Recebidos os autos
04/08/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 22:40

Embargos de declaração não acolhidos
03/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/08/2023 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707782-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: MARCIA PINTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c.

STJ, em repercussão geral in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACEN-JUD.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80.

ARTIGO 185-A, DO CTN.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006.

ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17.

Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19.

Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)" Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de id. 165523251, sobretudo considerando-se que a consulta ao sistema INFOJUD não identificou a existência de declaração de imposto de renda da pessoa física executada, conforme se verifica pelo documento juntado ao id. 1635654574, o que leva a crer que a executada aufere renda mensal inferior a R$ 2.112,00, ou seja, se acaso deferida fosse constrição de percentual, certamente causaria prejuízos ao seu sustendo e ao de sua família.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, o feito será arquivado na forma do Provimento nº 09/2010, do TJDFT, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
17/07/2023 19:47

Recebidos os autos
17/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:47

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
17/07/2023 19:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 23:58

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIA PINTO DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 08:16

Juntada de Certidão
29/05/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 23:03

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 20:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 20:29

Recebidos os autos
19/04/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:29

Outras decisões
14/03/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 15:19

Recebidos os autos
25/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/02/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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