15/08/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 09:03

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701827-88.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA GUIMARAES REQUERIDO: WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em face de WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de seu veículo o AUDI A1 / A1 1.4 TFSI, ano e modelo 2011, ter apresentado “problemas da mecatrônica em razão de um vício oculto”, não sanado, gratuitamente, pela parte ré.

Pois bem, cumpre esclarecer, inicialmente, que a competência dos juizados especiais cíveis é delimitada não só pelo valor da causa e pela qualidade das partes, como também pela matéria nela debatida.

Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse a alçada legalmente fixada, são da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

Pelos documentos carreados aos autos, verifico que a pretensão da parte autora denota um quadro fático que aponta necessidade de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Isto porque a análise quanto a origem dos defeitos apontados, requer um conhecimento mais específico e acurado de um expert a fim de identificar se esta é decorrente da forma de utilização do produto pelo autor, ou se decorre de vício oculto constante no próprio bem.

Tal situação resulta na complexidade da matéria e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sendo impossível a adequação para sujeição ao procedimento delineado pelo diploma da Lei 9.099/95, o presente feito deve ser extinto, sem o exame do mérito, diante da inviabilidade de processamento da demanda pelo juizado especial, e da consequente incompetência deste juízo, uma vez que os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas à apreciação das “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.

I).

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em face da complexidade da matéria que, inclusive, demanda realização de prova pericial, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
13/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/07/2023 22:16

Recebidos os autos
12/07/2023 22:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/07/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 15:29

Recebidos os autos
30/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2023 18:14

Recebidos os autos
27/06/2023 18:14

Indeferido o pedido de ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - CPF: *02.***.*01-87 (REQUERENTE)
14/06/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/06/2023 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 00:31

Recebidos os autos
31/05/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:38

Recebidos os autos
17/04/2023 14:38

Recebida a emenda à inicial
10/04/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/04/2023 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:49

Recebidos os autos
28/03/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/03/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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