07/05/2025 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:14

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 18:57

Recebidos os autos
26/03/2025 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2025 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 21:46

Recebidos os autos
26/02/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 16:05

Recebidos os autos
26/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:53

Recebidos os autos
07/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2025 09:34

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 20:06

Recebidos os autos
28/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 14:32

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:24

Recebidos os autos
19/12/2024 18:24

Deferido o pedido de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*75-14 (EXECUTADO).
10/12/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 15:18

Expedição de Carta.
16/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:13

Recebidos os autos
23/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:13

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
23/09/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 20:45

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:44

Expedição de Carta.
02/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:43

Recebidos os autos
19/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:45

Recebidos os autos
06/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
30/05/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707660-80.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LOURIVAL SOARES DE LACERDA Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.***.***/0001-73); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, =Edifício Sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOURIVAL SOARES DE LACERDA, em face da decisão de ID 194540069.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão afronta o art. 104, do Código de Processo Civil e o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Alega que não tem procuração de Joel para representá-lo perante esta demanda e que não o representa nesta ação.

Alegando que existe o processo 0707391-02.2024.8.07.0018 em que Joel requer o cumprimento contra a Terracap.

Afirmou que o recebimento nesse cumprimento de sentença do cumprimento da Terracap ofende a coisa julgada.

Que há contradição porque Joel nunca foi parte no processo e não pode participar agora.

Que há ofensa aos artigos 492 e 494, ambos do Código de Processo Civil.

Alegou inépcia da inicial e litigância de má-fé por parte da Terracap.

Ao final requer: Que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos para reformar a decisão Embargada e manter as Decisões Ids. 82654789/110334684 transitada em julgado que mandou a Terracap levantar os valores depositados na presente AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENLA DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS; O prequestionamento dos comados infraconstitucionais: artigos 104, 337 VI, 492, 494, 502, 507, do CPC e artigo 23 da Lei especial 8906/1994; O prequestionamento das matérias constitucional artigo 5º, LIV, LV, LXXVIII que versa sobre o devido processo legal, direito ao contraditório e o princípio da duração razoável do processo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração e os rejeito in limine.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a contradição apontada pelo embargante e todos os outros vícios alegados não são passível de análise pela via estreita dos embargos de declaração.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Pois bem, em que pese Joel ter sido intimado nestes autos, portanto, ter conhecimento da oferta de pagamento a ele feita e não ter aceitado, ele não era parte até agora e isso constou de forma expressa na decisão guerreada, tanto que este Juízo determinou sua inclusão no polo passivo, quando recebeu a petição da Terracap como cumprimento de sentença.

Não há qualquer vedação de que a Terracap requeira o cumprimento na forma do art. 526, do CPC nessa demanda, tanto que foi recebido por este Juízo e determinada a intimação de Joel para manifestar-se e não há justificativa para abertura de novo procedimento haja vista que o dinheiro está depositado nesses autos desde 2020, como muito bem explicitado na decisão guerreada.

Durante todos estes anos, o advogado Lourival defendeu os interesses de Joel, em nenhum momento trouxe ao conhecimento deste Juízo que não atuava mais na defesa dos interesses dele.

Observa-se inclusive, no processo 0706315-04.2023.8.07.0009, processo de 2023, informado pela Terracap, que continua patrocinando Joel.

Todavia, como informa que não o patrocina nesses autos e a única procuração que consta é do processo de conhecimento, a intimação de Joel determinada no ID 194540069, para responder na forma do art. 526, do CPC, deve ser acrescida da informação de que o advogado Lourival Soares de Lacerda informa que não o patrocina nesses autos e que se quiser, deverá constituir outro ou ele mesmo, se assim preferir, sob pena de seguir sem defesa técnica.

Assim, não há afronta ao art. 104 do CPC ou art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pois, se alega que não foi constituído para estes autos e que a procuração que possui é para o processo de conhecimento, deve ser excluído da autuação, devendo permanecer o requerido, Joel, por ora, sem patrono.

Sendo assim, exclua-se Lourival Soares de Lacerda do patrocínio de Joel Paiva de Oliveira.

Não há ofensa à coisa julgada no recebimento do cumprimento em face de Joel, é direito do devedor pagar ao credor, tanto que previsto no art. 526, do CPC, sobretudo é direito dele efetuar depósito do valor que entende devido, como fez a Terracap para cessar a mora.

Há que se ressaltar, ainda, que o direito da Terracap, nesse caso, não se resume em estancar a mora, mas ser reintegrada no imóvel, afinal a sentença condicionou tal situação ao pagamento das benfeitorias às quais Joel se nega a receber desde 2020.

Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, observa-se que para seu deferimento há necessidade de comprovar os requisitos intrínsecos e extrínsecos, quais sejam: a) que a conduta do "acusado" se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa, que haja dolo e prejuízo ((Acórdão 1337919, 07024316220218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 19/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nota-se, no caso concreto, que a Terracap não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 80, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em litigância de má-fé.

Nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil, temos as situações que caracterizam inépcia da inicial, vejamos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; ... § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. ...

Dessa forma, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita.

Embargos opostos nas situações em que inexiste vício a ser corrigido têm o simples intuito de prolongar artificialmente a discussão sobre tema irrecorrível, ou que deve ser objeto de outro recurso.

Essa prorrogação da discussão de forma processualmente incabível impede que o processo siga sua regular tramitação e caracteriza a protelação passível de punição por multa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), conforme entendimento do e.

TJDFT ao julgar o Acórdão 1623592, 07107014120228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, advirto que se houver novos embargos alegando vício inexistente ou sem fundamentação idônea, serão considerados protelatório, multando o embargante.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Determino que se exclua Lourival Soares de Lacerda do patrocínio de Joel Paiva de Oliveira e a intimação de Joel determinada no ID 194540069, para responder na forma do art. 526, do CPC, deve ser acrescida da informação de que o advogado Lourival Soares de Lacerda informa que não o patrocina mais nesses autos e que se quiser, deverá constituir outro, sob pena de seguir sem defesa técnica.

Intimem-se.

Cumpram-se as ordens precedentes deste decisão e da precedente, BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 20:31:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
26/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:11

Recebidos os autos
26/04/2024 14:11

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 18:07

Recebidos os autos
24/04/2024 18:07

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXECUTADO)
16/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
11/04/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:19

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA - CPF: *86.***.*72-91 (EXEQUENTE) em 19/10/2023.
23/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:43

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:09

Recebidos os autos
05/10/2023 18:09

Outras decisões
05/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/10/2023 17:40

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA - CPF: *86.***.*72-91 (EXEQUENTE) em 04/10/2023.
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:39

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:36

Recebidos os autos
03/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
03/07/2023 12:32

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA - CPF: *86.***.*72-91 (EXEQUENTE) em 22/06/2023.
29/06/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
22/05/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:06

Expedição de Ofício.
25/04/2023 18:06

Expedição de Ofício.
25/04/2023 18:06

Expedição de Ofício.
25/04/2023 18:06

Expedição de Ofício.
25/04/2023 18:06

Expedição de Ofício.
25/04/2023 01:11

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:18

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:45

Recebidos os autos
19/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2023 18:08

Recebidos os autos
24/02/2023 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/02/2023 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:14

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:17

Publicado Certidão em 19/12/2022.
27/12/2022 11:04

Juntada de Petição de apelação
20/12/2022 01:12

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:56

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2022 00:59

Publicado Sentença em 12/12/2022.
12/12/2022 00:59

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:44

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:24

Recebidos os autos
06/12/2022 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/12/2022 10:09

Recebidos os autos
02/12/2022 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 19:34

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:31

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 19:31

Desentranhado o documento
25/07/2022 19:30

Juntada de Certidão
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2022 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:53

Recebidos os autos
22/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/07/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:00

Recebidos os autos
13/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 20:59

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:19

Recebidos os autos
30/06/2022 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/05/2022 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 06/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:17

Recebidos os autos
06/04/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/04/2022 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/04/2022 20:42

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
30/03/2022 21:32

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:03

Recebidos os autos
30/03/2022 17:03

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/03/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:52

Recebidos os autos
04/03/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/03/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:33

Expedição de Certidão.
09/02/2022 20:31

Recebidos os autos
09/02/2022 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 01/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/12/2021 19:54

Expedição de Certidão.
02/12/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:48

Recebidos os autos
02/12/2021 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/11/2021 23:14

Expedição de Certidão.
30/11/2021 23:12

Recebidos os autos
30/11/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 14/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
17/09/2021 14:26

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:01

Recebidos os autos
16/09/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/09/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 16:59

Recebidos os autos
14/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2021 20:19

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2021 20:14

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 17:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:36

Expedição de Certidão.
30/08/2021 18:35

Recebidos os autos
30/08/2021 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/07/2021 15:33

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
06/07/2021 13:29

Recebidos os autos
06/07/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/07/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:54

Recebidos os autos
16/06/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/06/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 14:23

Juntada de Petição de certidão
07/06/2021 09:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:37

Recebidos os autos
27/05/2021 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/05/2021 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2021 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 05/05/2021.
04/05/2021 08:52

Expedição de Certidão.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
29/04/2021 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:42

Recebidos os autos
29/04/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/04/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 22:15

Expedição de Certidão.
26/04/2021 20:48

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
07/04/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:54

Juntada de Petição de impugnação
07/04/2021 11:07

Recebidos os autos
07/04/2021 11:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
02/04/2021 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 22:50

Recebidos os autos
30/03/2021 22:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/03/2021 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:57

Recebidos os autos
26/02/2021 18:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/02/2021 18:05

Juntada de Certidão
26/02/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/02/2021 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2021 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2021 16:07

Juntada de Petição de agravo interno
08/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 19:19

Expedição de Ofício.
03/02/2021 18:32

Expedição de Certidão.
03/02/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 12:00

Recebidos os autos
03/02/2021 12:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/02/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2021 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 21:30

Expedição de Certidão.
25/01/2021 12:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE LACERDA em 18/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 03:51

Publicado Decisão em 30/11/2020.
30/11/2020 03:50

Publicado Decisão em 30/11/2020.
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
27/11/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 20:14

Recebidos os autos
25/11/2020 20:14

Deferido o pedido de LOURIVAL SOARES DE LACERDA - CPF: *86.***.*72-91 (EXEQUENTE)
25/11/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/11/2020 09:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2020 21:58

Recebidos os autos
24/11/2020 21:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/11/2020 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/11/2020 19:36

Juntada de Petição de especificação de provas
23/11/2020 19:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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