17/01/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 18:32

Transitado em Julgado em 21/09/2024
17/01/2025 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2025 18:26

Recebidos os autos
14/01/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/01/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2024 21:35

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 25/11/2024 23:59.
16/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:39

Recebidos os autos
12/11/2024 11:39

Deferido em parte o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/10/2024.
13/10/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:34

Recebidos os autos
10/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/09/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 21:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:32

Recebidos os autos
13/09/2024 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 04:53

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:53

Recebidos os autos
22/07/2024 15:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/07/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:32

Recebidos os autos
26/06/2024 19:32

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2024 18:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/06/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 16:12

Recebidos os autos
18/06/2024 16:12

Outras decisões
18/06/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 19:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte executada fica intimada a se manifestar acerca dos cálculos de ID 197275639, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme ID 195321653.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 20:54:15.
27/05/2024 20:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 07:21

Recebidos os autos
20/05/2024 07:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:21

Recebidos os autos
02/05/2024 18:21

Deferido o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO).
17/04/2024 20:21

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:49

Recebidos os autos
12/04/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Considerando que foi indeferida a liminar pleiteada, conforme decisão apresentada sob ID 191026815, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor remanescente e intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo de avaliação de ID 171034070, ambos no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/03/2024 19:32

Recebidos os autos
25/03/2024 19:32

Outras decisões
25/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/03/2024 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 19:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, omissão quanto à falta de manifestação deste juízo em relação à inclusão do percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários, bem como eventual capitalização ilegal de juros nos cálculos elaborados pelo exequente.

Ressalto que, no momento oportuno, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a atualização do valor remanescente.

Saliento, ainda, que embora não tenham sido apreciados todos os argumentos suscitados pela parte embargante, a decisão analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.

Nesse sentido, observe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada.

Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias.

Operada a preclusão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor remanescente e intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo de avaliação de ID 171034070.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/02/2024 19:09

Recebidos os autos
23/02/2024 19:09

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disciplina o art. 1.023, §2º, do CPC “o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Em razão do pleito modificativo formulado pela parte executada/embargante, intime-se a parte exequente/embargada para que se manifeste a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:26

Recebidos os autos
15/02/2024 13:26

Outras decisões
09/02/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Considerando que sob ID 153861092 houve a garantia do juízo com a penhora do veículo RENAULT/MASTER MBUS L3H2, PLACA JKN5282, os autos foram remetidos ao NUVIMEC para tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 53, §1° da Lei 9.099/95.

Entretanto, tendo em vista o não comparecimento da parte exequente, requer a parte executada, em petição de ID 181830956, a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Requer, ainda, que este Juízo se manifeste a respeito da inserção indevida da multa e dos honorários do §1° do art. 523 nos cálculos deste feito.

Decido.

Inicialmente, inaplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC 334, § 8º), quando a parte não for devidamente advertida, no mandado, dos efeitos do não comparecimento injustificado.” Assim, indefiro o pedido formulado.

Acórdão 1188076, 07054566820178070018, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019.

No mais, observe a parte executada que a multa prevista pelo art. 523, §1°, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio.

Assim, no momento oportuno, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a atualização do valor remanescente, sem a inserção da multa acima especificada.

Observe-se. 2)Trata-se de embargos à execução (id 169032749 - Pág. 77), sob o argumento de que o contrato de prestação de serviço elaborado com a parte exequente para confecção, desenvolvimento e hospedagem de site e realizações de publicidades em favor da executada, não teve a continuidade desejada em razão da não prestação do serviço, pelo exequente, na forma como foi pactuado.

Aduz excesso na execução.

Requer a devolução do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pago a título de sinal, devidamente corrigido.

A parte exequente manifestou-se em petição de ID 169032749 - Pág. 117.

Decido. É possível arguir, em sede de embargos à execução, a alegação de inexigibilidade do título pela exceção do contrato não cumprido.

O descumprimento contratual hábil a justificar a rescisão contratual e obstar a eficácia executiva dos títulos executivos a ele atrelados deve ser absoluto ou revestir-se de gravidade tal que imponha, à contraparte, prejuízo manifesto, além de referir-se a contraprestação de execução simultânea.

Caracteriza adimplemento substancial, em contrato de prestação de serviços de informática, implantação e assessoramento de página online o cumprimento, pelo exequente, de parte substancial do serviço contratado, conforme se infere dos documentos acostados na exordial, não mais continuando o serviço por ter tido o seu acesso obstado pelo exequente.

Nesses termos, não se afigura conforme a boa-fé objetiva a postura do contratante que desiste do contrato, após empregados esforços e mão de obra para a confecção do mesmo, sob o pretexto de defeito de qualidade não corroborado nos autos.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos.

No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do laudo de avaliação do veículo penhorado, no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme documento de ID 171034070. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
22/01/2024 13:27

Recebidos os autos
22/01/2024 13:27

Indeferido o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
09/01/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/12/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 02:39

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:13

Recebidos os autos
11/12/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:48

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 03:15

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 19:40

Recebidos os autos
13/10/2023 19:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:06

Recebidos os autos
11/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/09/2023 01:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:58

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:46

Recebidos os autos
19/09/2023 13:46

Indeferido o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
12/09/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:42

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DESPACHO Ciente da devolução sem cumprimento do mandado de avaliação de ID 169370204. À secretaria do CJU para observar a habilitação de novo advogado pela executada, conforme petição de ID 169032747, promovendo-se a exclusão dos demais patronos.

No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade e dos documentos coligidos pela parte devedora em petição de ID 169032747 e seguintes.

Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
29/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:57

Recebidos os autos
28/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/08/2023 00:04

Mandado devolvido dependência
18/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 20:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que foi indicado, por equívoco, como órgão judiciário, o juízo da "PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS", com referência ao número do presente processo, conforme termo de ID 103033038.

Assim, promovo a exclusão da referida restrição, conforme termo anexo.

Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação do veículo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/08/2023 14:29

Recebidos os autos
10/08/2023 14:29

Outras decisões
04/08/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2023 06:43

Expedição de Mandado.
24/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730086-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 REPRESENTANTE LEGAL: THEO MARQUES RESTIVO EXECUTADO: IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à segunda parte da manifestação de ID161366977, apresentada pela parte credora, considerando que o veículo objeto da penhora de ID 153861092, RENAULT/MASTER MBUS L3H2, PLACA JKN5282, ano 2013/2014 possui duas restrições junto ao RENAJUD, conforme consulta anexa, sendo uma delas anterior à efetivada no presente feito.

Assim, faculto o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para o credor em diligência à 1ª Vara Cível de Águas Claras, trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo será suficiente para quitar eventual obrigação junto ao Juízo acima transcrito, e, ainda, que haverá saldo remanescente para o adimplemento do débito nestes autos, evitando-se penhoras ineficazes, sob pena de indeferimento.

No mais, desentranhe-se o mandado de ID 164411083, aditando-o, com a cópia da petição de ID 162202031, apresentada pela parte executada, devendo constar expressamente que, antes de o oficial de justiça encaminhar-se ao endereço da executada para formalizar a avaliação do veículo, deverá entrar em contato por intermédio do telefone indicado (61 982562266) ou mensagem de WhatsApp para agendar o horário e o dia para promover a avaliação.

Observe-se e cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/07/2023 18:01

Recebidos os autos
19/07/2023 18:01

Outras decisões
11/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 09:13

Expedição de Mandado.
17/06/2023 01:44

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2023 15:51

Recebidos os autos
06/06/2023 15:51

Indeferido o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
24/05/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/05/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2023 13:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:14

Juntada de comunicações
05/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/04/2023 16:30

Juntada de comunicações
25/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 05:51

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 09:18

Recebidos os autos
15/04/2023 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/04/2023 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/03/2023 17:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/03/2023 17:04

Recebidos os autos
29/03/2023 17:04

Indeferido o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/03/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2023 02:21

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:40

Decorrido prazo de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:21

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 13:25

Recebidos os autos
13/02/2023 13:25

Outras decisões
31/01/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2023 10:52

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2023 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2023 02:58

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 21:18

Recebidos os autos
19/01/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/12/2022 02:48

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2022 14:10

Recebidos os autos
11/12/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/11/2022 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME em 08/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:51

Recebidos os autos
24/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/10/2022 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 07:38

Recebidos os autos
20/09/2022 07:38

Outras decisões
30/08/2022 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/08/2022 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 08:40

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:32

Recebidos os autos
15/08/2022 16:32

Deferido em parte o pedido de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
20/07/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/07/2022 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 18:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2022 16:48

Recebidos os autos
30/06/2022 16:48

Outras decisões
20/06/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/06/2022 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 15:39

Recebidos os autos
27/05/2022 15:39

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/05/2022 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 20:56

Recebidos os autos
22/04/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/03/2022 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2022 12:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2022 01:07

Publicado Despacho em 10/03/2022.
10/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
10/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 15:56

Recebidos os autos
08/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/03/2022 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2022 12:38

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:46

Juntada de Petição de impugnação
02/02/2022 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 10:05

Expedição de Mandado.
03/12/2021 16:23

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:47

Expedição de Ofício.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 10:56

Recebidos os autos
30/11/2021 10:56

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2021 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/11/2021 05:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME em 26/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 20:55

Expedição de Carta.
22/10/2021 14:43

Recebidos os autos
22/10/2021 14:43

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 10:18

Conclusos para decisão
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 19/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:52

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 15:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/10/2021 18:05

Recebidos os autos
13/10/2021 18:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/10/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
11/10/2021 19:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/10/2021 02:32

Publicado Despacho em 11/10/2021.
09/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:56

Recebidos os autos
07/10/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
01/10/2021 06:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
30/09/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 08:44

Expedição de Mandado.
17/09/2021 17:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/09/2021 19:16

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 16:56

Recebidos os autos
14/09/2021 16:56

Outras decisões
14/09/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 05/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 05:41

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
02/08/2021 05:41

Expedição de Certidão.
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
29/07/2021 19:45

Expedição de Ofício.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 18:22

Recebidos os autos
26/07/2021 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/07/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
11/07/2021 11:23

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 18:47

Recebidos os autos
08/07/2021 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 10:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
06/07/2021 19:03

Recebidos os autos
06/07/2021 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/07/2021 11:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/03/2021 09:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/03/2021 09:03

Decorrido prazo de IMPERIAL PLAZA HOTEL LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 18:43

Recebidos os autos
22/02/2021 18:43

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2021 16:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/02/2021 10:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
12/02/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:36

Decorrido prazo de THEO MARQUES RESTIVO *33.***.*72-39 em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 12:31

Expedição de Carta.
08/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 18:36

Recebidos os autos
03/02/2021 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
22/01/2021 19:02

Recebidos os autos
22/01/2021 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2021 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/01/2021 16:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/01/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 18:13

Expedição de Mandado.
30/11/2020 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/11/2020 19:08

Recebidos os autos
27/11/2020 19:08

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2020 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/11/2020 20:13

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
24/11/2020 18:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 18:10

Recebidos os autos
19/11/2020 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/10/2020 22:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/10/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
16/10/2020 17:55

Recebidos os autos
16/10/2020 17:55

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/10/2020 11:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/10/2020 22:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
03/10/2020 22:39

Expedição de Certidão.
05/08/2020 16:52

Audiência Conciliação cancelada - 21/09/2020 13:00
05/08/2020 15:25

Audiência Conciliação designada - 21/09/2020 13:00
05/08/2020 15:24

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
05/08/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702397-74.2023.8.07.0014

Ronny Peterson Nunes dos Santos

Walnice Maria da Costa de Almeida

Advogado: Monique Rafaella Rocha Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0708558-67.2022.8.07.0004

Asafe Portela Sales

Condominio do Edificio Parkshopping Corp...

Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0713417-83.2023.8.07.0007

Bioxxi Servicos de Esterilizacao LTDA

Dms Servicos Hospitalares LTDA

Advogado: Nelio Zattar de Mello Carneiro Salles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0706906-78.2023.8.07.0004

Babilonia Mix Acabamentos e Utilidades D...

Janaina Alves Paulino

Advogado: Antonio Eudes de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0005582-41.2016.8.07.0004

Leide Valeria Machado Garcez Construcoes...

Edval Gomes da Silva

Advogado: Marcelo Ferreira Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2019 14:46

Exibir Processo