10/02/2025 14:10

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUISITOS DO ARTIGO 921, INCISO III E §§ 1º A 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do título executivo.

Em suas razões recursais, alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto houve novo pedido de cumprimento de sentença dentro do lapso prescricional. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 65428206).

Dispensado de preparo ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária ora concedida em razão dos documentos acostados aos autos que demonstram a sua hipossuficiência (ID 65428207/65428208).

Sem contrarrazões. 3.

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição previsto para a ação de conhecimento, que, no caso, é de 3 (três) anos, nos termos do inciso V do § 3º do nos termos do Art. 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 4.

De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, resta configurada a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. 5.

Este e.

TJDFT, alinhado ao col.

STJ, reconhece que, para interromper a prescrição intercorrente, se faz necessária uma ação efetiva do credor, como a penhora ou citação válida do devedor, sendo que, a mera apresentação de petições ou pedidos de diligências sem efeitos práticos não é suficiente para interromper o prazo. 6. À luz do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Portanto, somente depois de decorrido o prazo suspensivo previsto no §1º é que tem início a contagem da prescrição intercorrente. 7.

No caso dos autos, houve a determinação de arquivamento provisório por ausência de bens, conforme sentença proferida em 29/01/2021 (ID 65428125) e transitada em julgado em 19/02/2021 (ID 65428127).

Dessa forma, o prazo prescricional teve início em 19/02/2022, e se extinguirá em 19/02/2025, salvo eventual causa de suspensão da prescrição.

Portanto, a questão há de ser devolvida ao juízo monocrático para regular prosseguimento e processamento do cumprimento de sentença. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e determinar que o processo retorne à origem, visando o regular prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários, pois ausente recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:16

Recebidos os autos
13/12/2024 13:29

Conhecido o recurso de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: *14.***.*56-04 (RECORRENTE) e provido
13/12/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 18:19

Recebidos os autos
28/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/10/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:45

Recebidos os autos
21/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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