16/04/2024 14:19

Baixa Definitiva
16/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:18

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

RECUPERAÇÃO DE RECEITA.

RN 1000/2021 DA ANEEL.

FISCALIZAÇÃO.

IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento da não responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, concedida oportunidade à concessionária ré para comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi o autor da fraude do medidor, e não tendo a requerida se desincumbindo do ônus que lhe foi imposto, desistindo voluntariamente de sua produção, não há como imputar ao autor consumidor a responsabilização por débito de consumo. 3.

Recurso conhecido e não provido.
15/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:08

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 14:16

Recebidos os autos
09/01/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
09/01/2024 10:59

Recebidos os autos
09/01/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/01/2024 17:56

Recebidos os autos
05/01/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/01/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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