03/05/2024 17:38

Baixa Definitiva
03/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:54

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0707676-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS NUNES D E C I S Ã O O autor/apelado requer a expedição de ofício ao Juízo de origem, comunicando o julgamento dos recursos de apelação, bem como a intimação do Distrito Federal para cumprimento do julgado no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária (ID Num. 57155514).

A expedição de ofício ao Juízo de origem, pelo órgão ad quem, conforme requerido pela parte, apenas causaria tumulto processual, de forma contrária à celeridade que se pretende.

Por outro lado, o próprio autor pode noticiar tal fato ao juiz a quo.

Quanto ao pedido de intimação do Distrito Federal para cumprimento do julgado, trata-se de materialização de ato de cumprimento de sentença, que deve ser promovido nos termos do art. 522 do CPC.

Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, os recursos de apelação seguem a disciplina do art. 1.012, V, do CPC, de forma que o autor já poderia ter adotado as medidas cabíveis.

Assim, INDEFIRO os pedidos.

Aguarde-se o transcurso de prazo e procedam-se aos atos de praxe.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de março de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator AP
26/03/2024 20:23

Recebidos os autos
26/03/2024 20:23

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/03/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/03/2024 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA PENAL.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

ELIMINAÇÃO.

ILEGALIDADE.

BANCA EXAMINADORA.

ART. 62 LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012.

INOBSERVÂNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CRITÉIRO DA EQUIDADE.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Concurso público.

Avaliação psicológica.

Consoante jurisprudência do STJ, bem como Enunciado nº 20 da Súmula deste Tribunal de Justiça, “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 2 – Avaliação Psicológica.

Lei Distrital nº 4.949/2012.

Edital do certame.

A Lei Distrital nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional, prevê a possibilidade de avaliação psicológica em seu art. 60 e seguintes.

O Edital nº 001/2022, que rege o concurso para provimento de cargos de polícia penal, prevê a avaliação psicológica, além de assegurar aos candidatos a possibilidade de recurso administrativo. 3 – Banca examinadora.

Ilegalidade.

Ausente a prova de que a avaliação psicológica foi realizada por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas (art. 62, Lei Distrital nº 4.949/2012), correta a sentença que reconhece a nulidade do ato de eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. 4 – Honorários advocatícios de sucumbência.

Critério da equidade.

Inaplicabilidade.

O critério da equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC, constitui regra excepcional, a ser utilizada quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.

Não se caracterizando o valor da causa como muito baixo, tendo sido atribuído com fundamento no art. 292, §2º, primeira parte, do CPC, correta a verba honorária fixada pela regra geral da sucumbência (art. 85, §2º, CPC). 5 – Apelações conhecidas e desprovidas. ap
13/03/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 17:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 20:00

Recebidos os autos
12/01/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/01/2024 16:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/01/2024 18:55

Recebidos os autos
11/01/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo