07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712398-51.2023.8.07.0004 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ETEVALDO PEREIRA LISBOA REQUERIDO: DIRSONCLEDES RIBEIRO LISBOA REPRESENTANTE LEGAL: MARILENE RIBEIRO LISBOA BOTELHO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) proposta por ETEVALDO PEREIRA LISBOA em desfavor de DIRSONCLEDES RIBEIRO LISBOA.

Narra a parte autora que a atual curadora está sem condições de continuar a exercer o múnus da curatela e, além da qualidade de genitor do curatelado, pretende se mudar para o Estado de Minas Gerais, porque entende haver melhores condições de vida para o curatelado.

Instado, o Ministério Público requereu a designação de audiência para entrevista do requerido e de seus genitores, bem como da atual curadora.

Consta de id 178064286, o termo de mudança da curatela.

Por determinação do juízo foi juntado o arquivo contendo cópia integral do processo em que decretada a interdição do curatelado (id 185549859, pág 52). É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de Substituição de Curador.

Conforme sentença anterior proferida id 185549859, pág 52, na qual nomeado curador ao curatelado.

Destaco que no decorrer do tempo ocorreu a mudança de curadora do pai para a irmã do curatelado, conforme decisão id 178064286, ocorrida no ano de 2007.

Comprovado que o curatelado necessita de atenção especial, cujas condições são permanentes, ou seja, necessário um curador para assistência na prática de atos civis.

Na quadra, há relatório médico para demonstrar a situação de vulnerabilidade do curatelado e, portanto, desnecessárias outras ponderações ou novos exames psiquiátricos/inspeções, bem como nova entrevista, sendo o caso de mantê-lo sob regime de curatela.

Quanto à pretensão do pai, em que pese a idade por ele ostentada, alega que pretende mudar-se para o glorioso Estado de Minas Gerais, com o intuito de oferecer melhores condições de vida ao curatelado.

Sendo assim, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido de transferência da curatela, sendo evidente que a pessoa indicada objetiva o resguardo dos direitos e interesses do filho submetido ao regime de curatela. É evidente que se preocupa a mudança de curador ao impor o encargo ao genitor, pessoa com mais de 80 anos de idade.

Entretanto, não se pode olvidar que, em regra, os pais cuidam dos filhos até o limite de suas forças.

Dessa forma, não há motivos para protelar o pedido, na medida em que o pedido não encontra qualquer resistência e quiçá será mesmo melhor para o curatelado viver numa cidade interiorana.

Enfim, com as devidas vênias, penso que desnecessária protelar a decisão para oitiva das partes/interessadas, posto que, a meu ver, o pedido visa o melhor interesse do curatelado e, acho que também do curador.

POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, com a decida venia ao parecer do Ministério Público, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de nomear ETEVALDO PEREIRA LISBOA, em substituição a Marilene Ribeiro Lisboa Botelho, como curador de DIRSONCLEDES RIBEIRO LISBOA, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, ou seja, ele deverá representá-lo na prática dos atos da vida civil necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do curatelado, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Considerando a informação de que a curatelado não possui bens geradores de renda e nem rendimentos e, ainda, a presumível idoneidade da curadora, DISPENSO da prestação de contas e de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva a nova curadora o Termo de Compromisso Definitivo (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Dispensado o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC) e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao curatelado.

Sem honorários advocatícios em razão da inexistência de pretensão resistida.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 23:42:33.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
30/10/2019 14:21

Baixa Definitiva
30/10/2019 14:21

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:21

Transitado em Julgado em 29/10/2019
30/10/2019 14:20

Juntada de Certidão
30/10/2019 03:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TORRES MAXIMO em 29/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 02:28

Decorrido prazo de VICTOR DE CASTRO MARTINS *20.***.*21-85 em 16/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2019.
08/10/2019 12:50

Juntada de Certidão
08/10/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 18:12

Recebidos os autos
03/10/2019 10:10

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS - CNPJ: 14.***.***/0001-31 (APELANTE) e provido
02/10/2019 17:58

Deliberado em Sessão - julgado
20/09/2019 12:41

Expedição de Certidão.
19/09/2019 19:32

Recebidos os autos
12/09/2019 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/09/2019 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/09/2019 18:21

Recebidos os autos
11/09/2019 18:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
11/09/2019 18:21

Juntada de Certidão
09/09/2019 19:15

Juntada de Certidão
04/09/2019 18:02

Juntada de Certidão
04/09/2019 15:13

Recebidos os autos
04/09/2019 15:13

Processo Reativado
04/09/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 11:46

Baixa Definitiva
11/06/2019 11:45

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:01

Transitado em Julgado em 25/04/2019
15/05/2019 18:01

Juntada de Certidão
11/05/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2019 02:29

Decorrido prazo de VICTOR DE CASTRO MARTINS *20.***.*21-85 em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 02:29

Decorrido prazo de VICTOR DE CASTRO MARTINS *20.***.*21-85 em 30/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS em 25/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2019.
03/04/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 11:44

Recebidos os autos
27/03/2019 17:53

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS - CNPJ: 14.***.***/0001-31 (APELANTE) e provido em parte
27/03/2019 16:54

Deliberado em Sessão - julgado
15/03/2019 14:00

Expedição de Certidão.
20/02/2019 23:13

Recebidos os autos
18/02/2019 10:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/02/2019 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/02/2019 16:15

Juntada de Certidão
08/02/2019 15:02

Recebidos os autos
08/02/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
03/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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