15/08/2024 11:00

Baixa Definitiva
15/08/2024 10:59

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESACATO E LESÃO CORPORAL.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

PALAVRA DAS VÍTIMAS/AGENTES DE POLÍCIA.

COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OUTRAS PROVAS.

LAUDO PERICIAL.

CONFIRMAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A palavra dos policiais, no exercício da função, tem fé pública, logo, seu depoimento é válido, salvo prova em contrário.

Na hipótese, de forma uníssona e coerente, os policiais trouxeram aos autos o contexto da abordagem, não havendo quaisquer elementos que abalem a credibilidade das afirmações, tampouco motivos que pudessem imputar falsamente ao réu os fatos apurados. 2.

O depoimento das vítimas, que na hipótese são agentes policiais em serviço, pode embasar o decreto condenatório pelo crime de desacato e lesões corporais, pois, corroborado pelo laudo de exame de corpo delito e demais testemunhas presentes na ocasião, as quais não deixam dúvidas das agressões perpetradas pela apelante contra as vítimas. 3.

Nada obstante a pena ter sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos de detenção, a análise desfavorável de circunstâncias do crime e, seu cometimento com violência, afastam a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:39

Recebidos os autos
20/05/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:04

Recebidos os autos
25/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:22

Recebidos os autos
22/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:55

Recebidos os autos
29/02/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/02/2024 02:58

Recebidos os autos
28/02/2024 02:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 02:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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