19/09/2024 13:48

Baixa Definitiva
19/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:48

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TEODORO EDSON VILACA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DOBRACO COMERCIO DE CORTE & DOBRA DE CHAPA EIRELI - ME em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA CAETANO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA.

CAIXA D’ÁGUA FORNECIDA COM AVARIAS.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO SERVIÇO E REALIZAÇÃO DE REPAROS PELO CONSUMIDOR.

NÃO CABIMENTO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO DESEMBOLSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes.

Demais disso, determinou ao réu que devolvesse o produto adquirido pelo réu (caixa d’água) e ao autor que restituísse o valor pago pelo requerido pelo produto/serviço. 2.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.

As partes firmaram ajuste de compra e venda de uma caixa d’água, com o serviço de confecção de uma base de concreto e instalação, mas o produto foi entregue sem a qualidade esperada e o apelante/autor não comprovou que a estrutura feita para suportar o peso da caixa d’água fosse adequada para tal finalidade. 3.2 O apelado/requerido, por sua vez, adquiriu a caixa d’água juntamente com a prestação do serviço de instalação, não tendo a caixa e a base de concreto sido utilizadas, como demonstraram as provas dos autos. 3.3 Incabível obrigar o apelado a arcar com as despesas de uma estrutura e serviço que, ao final, não puderam ser utilizados, razão pela qual é improcedente o pedido de abatimento do valor referente à base de concreto.

Eventual impossibilidade de levantamento da base de concreto por estar aderida ao solo inclui-se no risco da atividade do apelante, e não pode ser transferida ao apelado, por força do artigo 14 do CDC. 4.

Não merece prosperar o pedido de condenação do apelado/requerido a realizar reparos na caixa d’água antes da devolução, pois a caixa já fora entregada ao apelado com defeitos, e não foi possível extrair dos autos se houve deterioração e qual a sua extensão. 5.

A correção ou atualização monetária trata-se apenas de um ajuste aplicado sobre uma quantia para repor a sua perda de valor devido à inflação ao longo do tempo, devendo, no caso em exame, incidir desde a data do desembolso do valor pelo consumidor.

Conclusão distinta implicaria enriquecimento ilícito não do apelado, mas do apelante, que recebeu a quantia e dela se beneficiou durante esse período. 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.
22/08/2024 19:09

Conhecido o recurso de DOBRACO COMERCIO DE CORTE & DOBRA DE CHAPA EIRELI - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 15:53

Recebidos os autos
01/07/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/06/2024 11:41

Recebidos os autos
26/06/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/06/2024 16:21

Recebidos os autos
20/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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