21/09/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:50

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 411 em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de PHN SERVICOS DE PROJETOS, EXECUCAO E MANUTENCAO EM INSTALACOES LTDA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711620-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHN SERVICOS DE PROJETOS, EXECUCAO E MANUTENCAO EM INSTALACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL VAN KERCKHOVEN HOFFMAN REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 411 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora realiza a cobrança de contrato firmado para prestação de serviço de Execução e Adequação de Sistemas de Proteção contra descargas atmosféricas Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração, pois conforme colocado pela parte requerida, a suspensão dos pagamentos se deu pela entrega diversa do serviço contratado, o qual apresentava problemas não sanados.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:02

Recebidos os autos
31/08/2023 22:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/08/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711620-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHN SERVICOS DE PROJETOS, EXECUCAO E MANUTENCAO EM INSTALACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL VAN KERCKHOVEN HOFFMAN REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 411 DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados pelo autor em sua réplica (art. 10 do CPC). *Datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
19/07/2023 18:40

Recebidos os autos
19/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:09

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 21:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2023 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 11:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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