16/10/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 10:42

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708180-32.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALINE ARAUJO DE FREITAS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial.

Conforme demonstrado nos autos, o crédito da autora foi constituído em 30/05/2023, data do fator gerador e, em 29/08/2023 foi apresentado requerimento de recuperação judicial da ré (autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca do Belo Horizonte/MG), onde ainda não houve a aprovação do plano.

Decido.

Os efeitos da recuperação judicial abarcam os créditos constituídos antes do deferimento de seu processamento e importam na extinção da pretensão executória, em face da novação do crédito na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Importante salientar, que o STJ pacificou o entendimento que o crédito concursal é constituído na data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (Tema 1.051).

Tendo em vista que o crédito da parte exequente foi constituído antes do requerimento de recuperação judicial, deve a credora habilitar o seu crédito nos autos que tramitam perante o juízo universal, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, e o presente feito deve ser extinto.

Nesse sentido: Pela extinção do feito em caso semelhante contra a mesma requerida cito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRUPO OI.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FATO GERADOR.

DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU.

NATUREZA DO CRÉDITO.

CONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663).

Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4.

Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016.

Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6.

Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial.

Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7.

Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida, sem a inclusão de multa de 10%, e expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Falimentar, que deverá informar a data do fato gerador (10/05/2023).

Desbloqueiem-se os valores via SISBAJUD.

Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2024, 12:58:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/09/2024 18:33

Recebidos os autos
17/09/2024 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708180-32.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALINE ARAUJO DE FREITAS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se a Exequente, pela derradeira oportunidade, para ciência e manifestação sobre as diligências realizadas, bem como sobre a petição de id. 204288636, devendo indicar bens à penhora ou requerer medida que considerar apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção / arquivamento.

Recanto das Emas/DF, 19 de agosto de 2024, 18:01:46.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2024 20:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2024 18:26

Recebidos os autos
19/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ALINE ARAUJO DE FREITAS em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:57

Recebidos os autos
31/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:39

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
08/05/2024 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 17:18

Recebidos os autos
07/05/2024 17:18

Outras decisões
03/05/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/04/2024 16:20

Recebidos os autos
26/04/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/04/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 16:18

Recebidos os autos
23/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ALINE ARAUJO DE FREITAS em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:48

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:48

Recebidos os autos
16/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/04/2024 15:16

Recebidos os autos
06/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/02/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:35

Recebidos os autos
14/12/2023 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2023 09:56

Juntada de Petição de recurso inominado
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:45

Recebidos os autos
30/11/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2023 14:23

Recebidos os autos
21/11/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de ALINE ARAUJO DE FREITAS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
06/11/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2023 20:21

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 19:04

Recebidos os autos
31/10/2023 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 20:07

Recebidos os autos
18/09/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:12

Recebidos os autos
15/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/09/2023 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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