09/04/2024 15:16

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

COMERCIALIZAÇÃO DE MILHAS.

CONTRATO CELEBRADO COM HOTMILHAS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ACOLHIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela MAXMILHAS em face da sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$7.960,09, correspondente às 471 milhas comercializadas.

Em suas razões, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não ser o caso de grupo econômico.

Pede a reforma da sentença a fim de acolher a preliminar.

Foram apresentadas contrarrazões, id 55577124. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo regular, id. 55577115. 3.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

Não pode ser considerada consumidora a pessoa que pretenda alienar milhas adquiridas em programas de fidelidade, a teor do que dispõe o art. 2º do CDC, que estabelece nessa condição: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatária final”.

Portanto, não se aplica à espécie o art. 7º do mesmo Diploma que reconhece como solidária a cadeia de fornecedores.

Da análise dos autos conclui-se que a recorrida efetuou diversas operações de comercialização de milhas, conforme atesta a lista de vendas aprovadas inserida nos autos, conforme id. 55576835.

Incontroverso que a empresa adquirente é a HOTMILHAS (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), não havendo evidências de que a recorrente tenha tido participação nas contratações.

As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação jurídica de direito material.

O Código de Processo Civil, como regra, adotou a teoria eclética para o fim de perquirir a pertinência subjetiva da demanda, devendo figurar no polo passivo a parte capaz de satisfazer a pretensão deduzida na inicial.

Nessa perspectiva, tendo em mente que o contrato foi celebrado com empresa diversa, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente. 4.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

Sentença reformada para excluir a recorrente MM TURISMO & VIAGENS S/A do polo passivo da demanda, mantidos os demais termos. 5.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9099/95. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
11/03/2024 13:44

Recebidos os autos
08/03/2024 12:35

Conhecido o recurso de MM TURISMO & VIAGENS S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-61 (RECORRENTE) e provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 14:43

Recebidos os autos
06/02/2024 15:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/02/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:13

Recebidos os autos
06/02/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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