29/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708087-48.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS, M.

C.

A.

C., M.

A.

C., M.

L.

A.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS REQUERIDO: ITALO ATAIDES DE SOUZA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 205016753) opostos pelo requerido contra a sentença prolatada (ID 203363848), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela parte autora (ID 208283086) pelo não provimento dos embargos de declaração. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença, sob o argumento de que a decisão padece de contradição em relação ao quantum fixado para o dano moral e de omissões no concernentes aos valores já pagos pelo réu pelo tratamento.

Não há quaisquer vícios a serem sanados na sentença recorrida.

Verifica-se que a sentença impugnada analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

Observa-se que a parte embargante pretende, por via inadequada, a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pelos recorrentes.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica, ainda, a embargante advertida que a reiteração desse tipo de embargos de declaração levará à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/15.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2024.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
13/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
13/09/2024 10:12

Recebidos os autos
13/09/2024 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
06/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/09/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível de Planaltina
06/09/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708087-48.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS, M.

C.

A.

C., M.

A.

C., M.

L.

A.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS REQUERIDO: ITALO ATAIDES DE SOUZA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 205016753.

Após, remetam-se os autos ao NUPMETAS.

Planaltina-DF, 9 de agosto de 2024 12:49:44.

CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Juraci Alves Ferreira, Maria Sueli Chrisostomo dos Santos, M.L.A.C, M.A.C e M.C.A.C., menores, representadas por seus genitores, em desfavor de ITALO ATAIDES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, para fins de: a) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor Juraci, de compensação por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a presente data, e juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a requerida no pagamento de compensação por danos morais às autoras Maria Sueli Chrisostomo dos Santos, M.L.A.C, M.A.C e M.C.A.C., no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada uma, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a presente data, e juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em face da sucumbência prevalente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.
08/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
08/07/2024 17:13

Recebidos os autos
08/07/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
08/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
08/07/2024 14:58

Recebidos os autos
08/07/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 19:03

Recebidos os autos
26/06/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:49

Recebidos os autos
23/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708087-48.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS, M.

C.

A.

C., M.

A.

C., M.

L.

A.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS REQUERIDO: ITALO ATAIDES DE SOUZA DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n. 185843259, a documentação apresentada no ID n. 185843261 se refere à pessoa física, que não é parte na demanda.

A documentação da pessoa jurídica anexada no ID n. 186011846 demonstra que a empresa requerida adquiriu mercadorias para comercialização na ordem de R$ 644.757,85 no ano de 2022, informação que é incompatível com a hipossuficiência financeira alegada.

Assim, mantenho a decisão de ID n.161088686, que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa requerida.

Diante do desinteresse na produção da prova pericial manifestado no ID n. 185843259, declaro encerrada a instrução.

Preclusa esta decisão, vista às partes e ao Ministério Público.

Tudo feito, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/03/2024 08:00

Recebidos os autos
15/03/2024 08:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/03/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708087-48.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS, M.

C.

A.

C., M.

A.

C., M.

L.

A.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: JURACI ALVES FERREIRA, MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS REQUERIDO: ITALO ATAIDES DE SOUZA DECISÃO Em atenção à petição de ID n. 180342533, o depósito do valor dos honorários periciais deve ser feito nos autos, mediante depósito judicial e não diretamente para a conta do perito.

Venha o depósito, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena da não realização da prova.

Com o depósito da integralidade dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos.

Em caso de inércia, declaro encerrada a instrução e o feito deve ser concluso para sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/01/2024 15:49

Recebidos os autos
27/01/2024 15:49

Outras decisões
17/01/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/12/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:44

Recebidos os autos
08/11/2023 16:44

Outras decisões
30/10/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/10/2023 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 17:53

Recebidos os autos
26/09/2023 17:53

Outras decisões
17/09/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 02:45

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 13:23

Recebidos os autos
06/06/2023 13:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:27

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 02:47

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 10:38

Recebidos os autos
04/12/2022 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2022 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/10/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:32

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:03

Recebidos os autos
04/10/2022 14:03

Outras decisões
22/09/2022 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/09/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 17:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2022 18:27

Recebidos os autos
27/06/2022 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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