13/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de LILIAN ALVES DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:07

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:59

Recebidos os autos
22/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:10

Recebidos os autos
21/08/2023 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/08/2023 07:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 07:56

Processo Desarquivado
16/08/2023 14:17

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 13:48

Recebidos os autos
16/08/2023 13:48

Deferido o pedido de LILIAN ALVES DE SOUZA - CPF: *58.***.*43-03 (REQUERENTE).
14/08/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/08/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/08/2023 16:49

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 15:33

Recebidos os autos
10/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707213-17.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIAN ALVES DE SOUZA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma prevista no Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID 159163399, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, uma vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

A relação jurídica estabelecida entre as partes, a toda evidência, está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante quando afirma que em 10/08/2022 efetuou uma compra na empresa ré, a qual foi cancelada dia 11/08/2022, porém as cobranças foram realizadas na fatura do cartão de crédito, o que está em conformidade com a prova juntada aos autos, de modo que, e em face da inversão do ônus probatório, caberia à parte ré demonstrar a existência e legitimidade do débito que autorizasse a cobrança gerada após o cancelamento do contrato, assim como o reembolso do saldo existente, e nesse particular ela não produziu qualquer prova, não se desincumbindo assim do ônus probatório que lhe foi endereçado, notadamente porque revel.

Logo, diante desse contexto fático descortinado, e por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, com sua devida especificação, necessário se reconhecer que a cobrança de dívida (parcelas mensais de R$ 90,00 – ID 165276984), relativa ao contrato cancelado, mencionado na inicial, revelou-se indevida, de modo que os pedidos iniciais merecem prosperar, em parte, até porque não foi produzida prova em sentido diverso (existência de contrato válido em vigor e débito em aberto, com sua devida especificação).

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência dos pedidos de rescisão contratual, declaração de inexistência de débito e devolução do valor comprovadamente pago, que totaliza R$ 1.080,00, ou seja, 12 parcelas de R$ 90,00 (do período de 08/2022 a 12/2022 e 01/2023 a 07/2023 – ID 165276984), é medida que se impõe, também em virtude da falta de impugnação, e sob pena de enriquecimento ilícito da promovida, porém deve ocorrer sem a dobra, já que não provada a má-fé, nos termos do art. 42, §único, do CDC.

A demandada também deve ser condenada a se abster de negativar o nome da requerente por dívida decorrente do contrato citado.

Outrossim, considero também existente o dever da suplicada de indenizar a demandante pelos danos morais suportados, máxime porque os aborrecimentos e transtornos que ela efetivamente passa (passou), que indevidamente se viu obrigada a adimplir as prestações de um contrato cancelado, são susceptíveis, no meu juízo, de ensejar indenização, porque a conduta da requerida com certeza trouxe consequências danosas em sua administração financeira.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Noutro giro, afasto os pleitos formulados na alínea "c.3" (ID 158236939, pág. 7), já que inaplicável à espécie o pagamento de multa pela rescisão, uma vez que tal pedido sobreveio no prazo contratualmente previsto para sua ocorrência.

Ademais, igualmente deve ser repelido o outro pleito, porquanto o contrato foi quitado pela autora, e não há prova de outros valores a serem cobrados pela ré.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, sem ônus para a requerente, e DECLARAR a inexistência de relação de débito/crédito entre elas relativamente à mesma avença.

CONDENO a requerida a PAGAR à autora: 1) a título de restituição, a quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da citação; 2) a título de danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença; bem como a ABSTER-SE de negativar o nome da autora por dívida decorrente do contrato citado.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

P.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/07/2023 16:55

Recebidos os autos
20/07/2023 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/07/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/07/2023 15:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 00:13

Recebidos os autos
11/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 16:24

Recebidos os autos
10/05/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/05/2023 18:24

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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