TJDFT - 0708134-22.2018.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

AGEFIS

NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS

CPF *31.***.*95-60

Advogados

OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA

OAB: 30130/DF

CPF *59.***.*73-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

AGEFIS

NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS

CPF *31.***.*95-60

Advogados

OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA

OAB: 30130/DF

CPF *59.***.*73-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 15:25

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 08/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:18

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:18

    Publicado Ementa em 22/01/2024.

  • 20/01/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 20/12/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/12/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 17:54

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido

  • 18/12/2023 17:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/11/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/11/2023 17:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/11/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 18/10/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:43

    Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

  • 18/10/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:18

    Processo Reativado

  • 22/08/2023 10:14

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 10:13

    Transitado em Julgado em 15/08/2023

  • 22/08/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 06:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 26/09/2022 06:49

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 24/08/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

  • 13/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 12/08/2022 23:59:59.

  • 28/07/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 00:05

    Publicado Decisão em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/07/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 23:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 23:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/07/2022 23:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 23:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/07/2022 23:03

    Recurso especial admitido

  • 19/07/2022 12:02

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 19/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 19/07/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 08:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 19/07/2022 08:17

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 18/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:37

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 18/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 11/07/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

  • 09/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

  • 28/06/2022 07:21

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 27/06/2022 23:59:59.

  • 17/06/2022 08:34

    Publicado Despacho em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 11:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/06/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 11:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/06/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 17:28

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/06/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:07

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/06/2022 14:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 07/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 07/06/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.

  • 12/11/2021 00:06

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 11/11/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 02:17

    Publicado Decisão em 18/10/2021.

  • 17/10/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/10/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:31

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 13/10/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:31

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 13/10/2021 17:31

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)

  • 13/10/2021 13:58

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/10/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:40

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/10/2021 13:40

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 13/10/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:28

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 13/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:14

    Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

  • 11/06/2021 11:33

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 11/06/2021 11:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRIDO) em 10/06/2021.

  • 11/06/2021 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 08/06/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 02:16

    Publicado Decisão em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/05/2021 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 22:26

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 18:42

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 25/05/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 18:42

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 25/05/2021 18:42

    Defiro

  • 24/05/2021 11:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/05/2021 11:33

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 24/05/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 11:16

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 24/05/2021 11:16

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS - CPF: *31.***.*95-60 (RECORRIDO) em 21/05/2021.

  • 22/05/2021 02:18

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 21/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 02:21

    Publicado Certidão em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/04/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 09:09

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

  • 28/04/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 02:20

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 27/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 02:16

    Publicado Ementa em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 29/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/03/2021 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:39

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

  • 25/03/2021 16:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2021 18:58

    Juntada de pauta de julgamento

  • 18/03/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 11:53

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 11/03/2021 11:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 11/03/2021 11:18

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/03/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 05/03/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 02:16

    Publicado Despacho em 26/02/2021.

  • 26/02/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

  • 25/02/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/02/2021 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 09:32

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 31/07/2020 13:10

    Decorrido prazo de NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS em 30/07/2020 23:59:59.

  • 17/07/2020 12:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 17/07/2020 02:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 13:31

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 16/07/2020 11:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2020 02:15

    Publicado Ementa em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2020 16:05

    Juntada de Petição de Favorável;

  • 06/07/2020 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 17:48

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido

  • 01/07/2020 16:56

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 01/07/2020 16:56

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 25/06/2020 11:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/06/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 16:25

    Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

  • 20/05/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 16:05

    Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

  • 11/05/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 16:34

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 29/10/2019 12:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 29/10/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:38

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 28/10/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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