10/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
10/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0708246-56.2020.8.07.0006 AGRAVANTE: ANA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ANA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
26/06/2024 17:02

Recebidos os autos
26/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:02

Recebidos os autos
26/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 15:45

Recebidos os autos
25/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:34

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:57

Recebidos os autos
20/05/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/04/2024 18:26

Recebidos os autos
29/04/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/04/2024 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:24

Expedição de Alvará.
05/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:18

Recebidos os autos
20/02/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/02/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:12

Recebidos os autos
16/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/02/2024 15:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
15/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PECULATO.

TIPICIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

CULPOSA.

INCABÍVEL.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

PERDA DO CARGO PÚBLICO.

MANUTENÇÃO.

As provas dos autos comprovam que a ré, com vontade livre e de forma consciente, desviou bens públicos, dos quais tinha a posse em razão da sua função como policial civil, destinados à destruição, em seu proveito e em proveito de terceiros, restando caracterizado o crime de peculato na sua modalidade desvio.

Incabível a desclassificação da conduta criminosa para a modalidade culposa, pois comprovada a vontade e consciência da ré ao desviar os produtos para si e utilizá-los como forma de pagamento a terceiros, não existindo indícios de negligência ou descuido dolosamente explorada por terceiro.

Preenchidos os requisitos do artigo 92, do Código Penal, e tendo a sentença promovido a devida fundamentação, deve ser mantida a decisão de perda do cargo público da ré como efeito secundário da condenação.
06/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:52

Recebidos os autos
05/02/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:15

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/12/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 17:26

Recebidos os autos
03/11/2023 13:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
28/10/2023 04:29

Recebidos os autos
02/10/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/09/2023 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:49

Recebidos os autos
13/09/2023 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/09/2023 17:22

Recebidos os autos
06/09/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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