08/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 19:06

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de DOURADO COLCHOES - EIRELI - ME em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de FORSAT - SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764448-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORSAT - SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - EPP REVEL: DOURADO COLCHOES - EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO Narra a parte autora que firmou contrato de MONITORAMENTO 24 HORAS com a Requerida, mediante contraprestação mensal no valor de R$ 170,00.

Todavia, a Requerida não cumpriu com sua obrigação contratual deixando de pagar as parcelas mensais do aludido contrato, no período de 20/12/2021 até 20/07/2022, no valor de R$ 1.524,29.

Assim, requer a rescisão contratual e a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.524,29 a ser devidamente atualizada.

Citada a intimada a parte requerida não compareceu em audiência e deixou de oferecer resposta ao pedido inicial - ID160873335.

Decido.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao exigir a presença da parte demandada à audiência de conciliação e, eventualmente, à audiência de instrução e julgamento, caso viesse a ser designada.

No caso em tela, a ré deixou de comparecer à audiência conciliatória designada junto ao CEJUSC.

Portanto, reconheço os efeitos da revelia.

Trata-se de ação de cobrança, cuja pretensão da autora está embasada em contrato celebrado com a parte requerida.

Tenho que o vínculo jurídico entre as partes litigantes restou comprovado porquanto, a parte autora além de ter acostado o contrato celebrado também anexou os boletos de parcelas mensais emitidos e não pagos, bem como relatório da prestação de serviçõs contratada.

Todavia, a ré não honrou seu compromisso e deixou de efetuar os pagamentos mensais entabulados, sendo que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré apresentar prova documental de que houve o efetivo pagamento, mas quedou-se inerte.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, sem que tenha sido refutada a mora debitoris, ao deixar a requerida de exibir provas que indiquem a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.E mais, dispõe o artigo 397, caput, do mesmo diploma legal que a mora do devedor se dá no inadimplemento da obrigação, in verbis: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Anoto, por oportuno, que a base fundamental da Teoria dos Contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento pelo império do princípio Pacta Sunt Servanda, tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Por essas razões, impõe-se o pagamento da somatória das quantias descritas na inicial No caso vertente, os encargos da mora se dividirão em juros moratórios e atualização monetária.

Os juros moratórios servem para penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação e, em caso de obrigação líquida e com prazo determinado, como a que ora se analisa, a mora se dá a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

Já a correção monetária consiste na recomposição do poder aquisitivo da moeda e, por isso, deve ser agregada ao valor principal desde o momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não foi, ou seja, desde o vencimento.

São institutos diversos e que devem ser aplicados sobre a obrigação em atraso, sem implicar duplicidade.

Com efeito, em se tratando de cobrança de obrigação contratual, a aplicação dos encargos moratórios deve ter como termo a quo a data do vencimento de cada parcela, pois esse é o momento em que se considera efetivamente em mora o devedor.

Trata-se, no caso, da chamada mora ex re.

Por fim, incidirá ainda multa de 1% ao mês de sobre o débito, conforme disposição expressa da cláusula 3ª do contrato ID 144495122, porém, com adequação dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, consoante tabelas de atualização monetária adotados pelo TJDFT.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECALARAR rescindido o contrato celebrado pelas partes e CONDENAR o réu a pagar à demandante, as mensalidades em atraso, no valor de R$ 1.524,29, com correção monetária pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada mensalidade, bem como multa de 1% sobre o débito, conforme cláusula 3ª do contrato.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/07/2023 17:07

Recebidos os autos
17/07/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de DOURADO COLCHOES - EIRELI - ME em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:25

Recebidos os autos
30/06/2023 18:25

Decretada a revelia
26/06/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/06/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 15:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:19

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
11/04/2023 00:53

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 12:19

Recebidos os autos
04/04/2023 12:19

Deferido o pedido de FORSAT - SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-18 (REQUERENTE).
03/04/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/04/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 31/03/2023.
01/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 09:31

Recebidos os autos
29/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/03/2023 13:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 11:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 15:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 15:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 15:09

Recebidos os autos
06/12/2022 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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