04/03/2024 10:54

Baixa Definitiva
04/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:53

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA FRANCO ROSA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ELZA PRATA DA SILVA LOPES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

PRELIMINAR.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TRÂNSITO JULGADO.

OCORRÊNCIA.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONHECIDAS.

MÉRITO.

SENTENÇA RECONHECEU ILEGITIMIDADE.

BANCO DO BRASIL.

TEMA 1.150, STJ.

AFASTADA.

TEORIA CAUSA MADURA.

INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Incabível o pedido do apelado de suspensão dos autos até o trânsito em julgado do repetitivo, pois o trânsito em julgado já ocorreu, em 17 de outubro de 2023.

Preliminar rejeitada. 2.

No caso dos autos, o juízo indeferiu a inicial, entendendo pela ilegitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo de ação, de forma que a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum configura inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Preliminar de ofício.

Preliminar não conhecida. 3.

O Superior Tribunal de Justiça analisou o Tema 1150 e firmou entendimento no sentido da legitimidade do Banco do Brasil nas causas em que se discute falha da prestação de serviço na conta vinculada ao Pasep. 3.1. “(...) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 3.2.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil. 4.

Incabível a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, pois não o processo não se encontra maduro para julgamento, já que, sequer houve citação da parte ré para apresentar contestação. 5.

Recurso conhecido.

Preliminar de suspensão rejeitada.

Preliminares de competência da Justiça Federal não conhecida de ofício, ante a inovação recursal.

No mérito, recurso provido.

Sentença cassada.
05/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:29

Conhecido o recurso de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA - CPF: *79.***.*98-68 (APELANTE) e provido
02/02/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 19:14

Recebidos os autos
20/11/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:19

Recebidos os autos
09/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de ELZA PRATA DA SILVA LOPES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA FRANCO ROSA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:42

Desentranhado o documento
28/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:54

Recebidos os autos
28/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2023 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:17

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
10/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2021 09:34

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA - CPF: *79.***.*98-68 (APELANTE), ELZA PRATA DA SILVA LOPES - CPF: *39.***.*79-72 (APELANTE), MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA - CPF: *00.***.*50-06 (APELANTE), JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA - CPF:
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de ELZA PRATA DA SILVA LOPES em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA FRANCO ROSA em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 18/06/2021.
18/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
18/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:38

Recebidos os autos
16/06/2021 10:38

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/06/2021 20:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/06/2021 20:12

Recebidos os autos
15/06/2021 20:12

Recebidos os autos
01/06/2021 12:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/06/2021 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/05/2021 20:49

Juntada de Certidão
05/10/2020 09:11

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
05/10/2020 09:11

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA - CPF: *79.***.*98-68 (APELANTE), ELZA PRATA DA SILVA LOPES - CPF: *39.***.*79-72 (APELANTE), MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA - CPF: *00.***.*50-06 (APELANTE), JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA - CPF:
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA FRANCO ROSA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ELZA PRATA DA SILVA LOPES em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 23:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:58

Recebidos os autos
08/09/2020 18:58

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
08/09/2020 17:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/09/2020 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/09/2020 15:55

Juntada de Certidão
08/09/2020 15:55

Recebidos os autos
08/09/2020 15:54

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
05/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:54

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
31/07/2020 15:23

Recebidos os autos
27/07/2020 10:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/07/2020 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/07/2020 10:57

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA - CPF: *79.***.*98-68 (APELANTE), ELZA PRATA DA SILVA LOPES - CPF: *39.***.*79-72 (APELANTE), MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA - CPF: *00.***.*50-06 (APELANTE), JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA - CPF:
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de ANGELITA FERNANDES DE MIRANDA PITALUGA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA FRANCO ROSA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DE CARVALHO DE PAIVA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de ELZA PRATA DA SILVA LOPES em 24/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:23

Publicado Despacho em 03/07/2020.
03/07/2020 02:23

Publicado Despacho em 03/07/2020.
03/07/2020 02:23

Publicado Despacho em 03/07/2020.
02/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 10:19

Recebidos os autos
30/06/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/06/2020 13:29

Recebidos os autos
29/06/2020 13:29

Recebidos os autos
29/06/2020 10:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/06/2020 22:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/06/2020 22:08

Juntada de Certidão
26/06/2020 19:46

Recebidos os autos
26/06/2020 19:46

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/06/2020 14:20

Recebidos os autos
25/06/2020 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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