31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
26/05/2025 02:37

Publicado Edital em 26/05/2025.
24/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:28

Expedição de Edital.
21/05/2025 06:36

Recebidos os autos
21/05/2025 06:36

Deferido o pedido de FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: *80.***.*48-53 (EXEQUENTE).
09/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:15

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704553-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO Nada há a prover quanto ao requerimento formulado sob o ID: 191012329 eis que a questão referente à citação pela via postal foi apreciada e indeferida consoante decisão irrecorrida do ID: 187141460.

Intime-se para encaminhamento da deprecata em quinze (15) dias, sob pena de extinção e arquivamento independentemente de intimação pessoal, pois, em tal hipótese, não haverá pressuposto para o válido desenvolvimento do processo.

GUARÁ, DF, 10 de junho de 2024 15:53:53.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/07/2024 23:51

Recebidos os autos
02/07/2024 23:51

Indeferido o pedido de FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: *80.***.*48-53 (EXEQUENTE)
03/04/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:20

Expedição de Carta.
28/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704553-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO A parte exequente, por meio da petição juntada no ID: 178442470, requer a realização da citação por via postal.

A citação no processo de execução deve observar forma solene prescrita na lei processual civil, isto é, mandado, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses legais de citação por edital.

Inteligência do art. 829, § 1.º, do CPC/2015, que constitui regra especial em relação àquela de caráter geral e subsidiário prevista no art. 246, inciso I, do CPC/2015.

Por outro lado, o art. 249 do CPC/2015 dispõe que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”.

Nesse sentido, confira-se o teor da seguinte r. decisão monocrática paradigmática: RECURSO ESPECIAL N.º 1838691 - SP (2019/0278856-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Condomínio Conjunto Residencial Parque das Flores II, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE.

De rigor a confirmação da decisão de primeiro grau ao determinar a citação do executado por oficial de justiça, ante o disposto no art. 829, do CPC, considerando o critério de interpretação das normas ‘lex specialisderogat legi generali’.

Recurso desprovido” (e-STJ fl. 36).

Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos 247 do CPC/2015.

Sustenta que o referido dispositivo dispõe que a regra geral de citação é a postal, não havendo menção à ação de execução no rol de exceções à citação por correio.

Aduz que, “da leitura do art. 829 do CPC/2015, é possível inferir que a intenção do legislador não foi estabelecer que o ato da citação será realizado obrigatoriamente por oficial de justiça, mas que o oficial diligenciará tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, a fim de realizar a penhora”.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.ºs 2 e 3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao consignar pela regularidade da citação por meio de oficial de justiça, assentou seu entendimento amparado nos seguintes fundamentos: “O condomínio agravante justifica seu pleito quanto a realização da citação por via postal no conteúdo do art. 247 do CPC/15 que, ao contrário do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, não possui qualquer vedação à citação postal em processo de execução.

Todavia, há de se recordar do que consta no art. 249, do Diploma Processual: ‘Art. 249.

A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.’ É sabido que o ato da citação é um dos mais importantes que ocorre no trâmite de uma demanda, vez que seu objetivo é noticiar ao requerido que há uma demanda em seu desfavor, bem como, se lhe aprouver, apresentar a peça de defesa.

Somado a tais objetivos, tem-se que no processo de execução, como demanda originária, a citação possui o condão de decorrido o prazo legal contado da sua realização, sem haver o devido pagamento, o credor poderá adotar atos expropriatórios para efetivar a quitação do débito.

Nesse passo, veja-se que o mesmo Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: ‘Art. 829.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1.º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2.º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.’ ” Vislumbra-se da organização do Código de Processo Civil, que o artigo 247, não cita a exceção da citação postal aos processos de execução consta da Parte Geral do referido diploma, especificamente no Título II - Da comunicação dos atos processuais, do Livro IV - Dos atos processuais.

Já o supramencionado artigo 829 consta da Parte Especial do Código de Processo Civil, especificamente na Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto, do Capítulo IV da Execução por Quantia Certa.

Logo, tal análise deixa claro que o critério de interpretação das normas que dispõe lex specialis derogat legi generali, isto é, que a regra especial prevalece sobre a regra geral, aplica-se ao caso em comento.

Percuciente a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in “Novo Curso de Processo Civil”, Ed.

RT, 2.ª ed., vol. 3, p. 92), sobre o tema: “Recebida a petição inicial, fixado o valor dos honorários do advogado do exequente e determinada a citação, é necessário promovê-la.

A via regular de citação do devedor é o mandado que pode ou não gerar a necessidade de citação com hora certa admitindo-se eventualmente o edital, nos casos do art. 256 do CPC.

Embora o código atual não seja tão explícito quanto o anterior, não se aceita, no processo de execução, a citação por correio.

Assim ocorre porque, como diz o art. 249 do CPC, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos previstos no Código.

A seu turno, os arts. 829 e 830 tornam inequívoca a participação do oficial de justiça na citação realizada no processo de execução.

Por isso, em que pese a não repetição do atual Código da regra expressa do art. 222, d, do Código de 1973, continua a viger a exigência de que nos processos de execução a citação se dê por oficial de justiça, eventualmente substituída pela citação ficta, nos casos autorizados por lei.” (e-STJ fls. 37-38).

Como se denota das razões supracitadas, o acórdão recorrido assentou a incidência de norma específica à hipótese, qual seja, o art. 829, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, ao entendimento de que “no processo de execução, como demanda originária, a citação possui o condão de decorrido o prazo legal contado da sua realização, sem haver o devido pagamento, o credor poderá adotar atos expropriatórios para efetivar a quitação do débito” (e-STJ fl. 37).

Portanto, a inviabilidade da citação via postal, diante da norma específica à hipótese, qual seja, o art. 829, §1.º, do Código de Processo Civil de 2015, excluindo a aplicação do art. 247 do mesmo diploma legal.

Todavia, verifica-se tais fundamentos adotados pela Corte local não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a aplicação da regra geral de citação pelo correio, inclusive para os processos de execução, sendo que a manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n.º 283/STF.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO, PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÓBICES SUMULARES E INOVAÇÃO RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO, NESTA SEDE, UMA VEZ QUE AUSENTE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 1.

A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 5.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1443474/CE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)”.

Nesse mesmo passo, quanto à alegada ofensa ao art. 247 do CPC/2015, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Ante o exposto não conheço do recurso especial.

Deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Relator. (STJ.

REsp 18386981.

Relator Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

Data da publicação: 28.04.2020.

Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=108725605&num_registro=201902788562&data=20200428&tipo=0.

Acesso em: 01 ago. 2021).

Por todos esses fundamentos, indefiro o requerimento de citação por via postal.

Entretanto, determino a expedição de carta precatória para citação, arresto ou penhora, depósito e avaliação de bens, para cumprimento no prazo de sessenta (60) dias, a ser encaminhada pela parte exequente, seja por meio físico, seja por meio eletrônico.

Intime-se para encaminhamento da deprecata em quinze (15) dias, sob pena de extinção e arquivamento independentemente de intimação pessoal, pois, em tal hipótese, não haverá pressuposto para o válido desenvolvimento do processo.

GUARÁ, DF, 20 de fevereiro de 2024 14:43:56.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/02/2024 11:03

Recebidos os autos
26/02/2024 11:03

Indeferido o pedido de FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: *80.***.*48-53 (EXEQUENTE)
02/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:06

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:05

Expedição de Mandado.
24/09/2023 23:48

Recebidos os autos
11/09/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:36

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704553-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR CERTIDÃO Nesta data, listo abaixo os endereços da parte ré encontrados pelas pesquisas aos sistemas (CEMAN, BANDI, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, e SIEL) e ainda não diligenciados: 1.

Rua 3C Chácara 26 Casa 43 Setor Habitacional Vicente Pires Brasília/DF 72005-505 2.

SCN Quadra 5 Bloco A Sala 619 Brasília Shopping and Towers Asa Norte Brasília/DF 70715-900 Fica a parte autora/exequente cientificada dos endereços acima e intimada a recolher as custas processuais intermediárias (art. 82, cabeça, do CPC/2015) relativamente às diligências a serem cumpridas por Oficial de Justiça no DF, no prazo de 15(quinze) dias, em atenção decisão proferida pela Corregedoria do e.

TJDFT (Ofício-circular 221/GC).

Restando infrutífera as diligências, intime-se o autor para se manifestar quanto ao endereço situado fora do DF, manifestando interesse na expedição de carta precatória às suas expensas: 1.

Rua Ilhéus do Prata n 48 Vila Pita São Paulo/SP 02478-060 GUARÁ, DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

Documento assinado digitalmente, conforme dados da certificação digital.
22/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704553-35.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor/exequente sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID: 165308363, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023.

SUELI FERNANDES DOS SANTOS.

Servidor Geral.
17/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 14:38

Expedição de Mandado.
29/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:37

Recebidos os autos
26/06/2023 17:37

Outras decisões
29/05/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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