11/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:09

Recebidos os autos
10/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/09/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:21

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 14:10

Recebidos os autos
20/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 22:50

Juntada de Certidão
28/07/2025 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:08

Recebidos os autos
26/06/2025 16:08

Outras decisões
26/06/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE RAMOS E SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de RONNEY ROBERTH GUTERRES SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ADEILTON PEDROSO AJAEL em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA FONSECA SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DE MELO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES SILVESTRE em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de COSME SOARES DE SANTANA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de JANAIRYS MAIA DE CARVALHO GAMA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709234-46.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA, RENE VIEGAS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Auto de arrematação assinado pelo ID nº 236401572.

Expeça-se alvará em favor do leiloeiro público, dados ao ID nº 236208268, referente ao depósito de ID nº 236210497.

Intimem-se os exequentes para que informem dados bancários para destinação do valor recolhido no leilão - ID nº 236208290.

Intimem-se todos acerca desta decisão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:50

Recebidos os autos
20/05/2025 13:50

Outras decisões
20/05/2025 13:24

Juntada de auto de arrematação
19/05/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:04

Juntada de Petição de certidão
10/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:32

Publicado Edital em 01/04/2025.
01/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:46

Expedição de Edital.
20/03/2025 18:21

Recebidos os autos
20/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
17/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:02

Recebidos os autos
11/03/2025 12:02

Outras decisões
10/03/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:17

Recebidos os autos
12/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/02/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:26

Recebidos os autos
08/01/2025 16:26

Outras decisões
07/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 28/10/2024 23:59.
27/10/2024 22:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 18:14

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:41

Expedição de Ofício.
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709234-46.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA, RENE VIEGAS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Destaco como relevante decisão de ID nº 204309736.

O MPDFT requer a penhora dos veículos listados no bojo da decisão de ID nº 108284982, conforme pleito de ID nº 207690497.

Planilha de débito de ID nº 204299734.

O DISTRITO FEDERAL requereu sua inclusão no polo ativo, bem como informações acerca de valores depositados em Juízo.

Pugnou pela consulta INFOJUD das últimas três declarações dos executados.

Comunica o protesto da certidão expedida.

DECIDO.

DEFIRO a inclusão do DISTRITO FEDERAL como exequente.

DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD em relação apenas aos executados JANILTON SOUTO DE ALMEIDA; RENE VIEGAS ALVES; e RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA.

Destaca-se que deferida a penhora de proventos em relação à executada JANINE BARBOSA RODRIGUES, cujo cumprimento foi providenciado pela PCDF.

Quanto ao pedido do MPDFT, verifica-se que merece parcial acolhida.

Nota-se que quanto ao veículo pertencente a JANILTON SOUTO DE ALMEIDA consta informação de furto (ID nº 109144697), motivo pelo qual deve ser baixada a restrição.

Ainda, o único veículo da executada JANINE RODRIGUES BARBOSA em que foi possível a penhora é o C4 I/CITROEN, PLACA JFK 2777, conforme diligência de ID nº 109816761, com termo de penhora e avaliação ao ID nº 109816763 e ao ID nº 128345359.

A referida executada juntou documentos comprovando a venda do outro veículo ao ID nº 119396392, com manifestação de ausência de interesso sobre o bem, juntada pelo MPDFT ao ID nº 124820779.

Houve designação de hasta pública, com resultado infrutífero para arrematação do C4 I/CITROEN, PLACA JFK 2777 – ID nº 136519970 e 137118878, com decisão do Juízo acerca dos fatos ao ID nº 162427471.

No tocante ao executado RENE VIEGAS ALVES, a restrição sobre o veículo de placa JGZ8457 foi realizada por este Juízo ao ID n. 108309658.

Em decisão de ID n. 108284982, determinou-se a expedição de mandado de penhora, cujo mandado não foi localizado, nos termos da certidão de ID n. 204870271.

Diante da situação narrada acima, determino a anotação de baixa na restrição dos veículos vinculados aos executados JANILTON SOUTO DE ALMEIDA e JANINE RODRIGUES BARBOSA, mantendo-se apenas a restrição do veículo pertencente a RENE VIEGAS ALVES.

DISPOSITIVO a) Oficie-se a divisão de pagamentos da PCDF, com cópia do documento de ID nº 171901090 e ID nº 187382467, para que junte extrato das transferências realizadas, no prazo de 10 (dez) dias. b) Expeça-se mandado, conforme decisão de ID nº 108284982, em desfavor de RENE VIEGAS ALVES, endereço ao ID nº 207445878. c) Cientifiquem-se todos dos documentos juntados via INFOJUD, cujo sigilo não se estende às partes do processo. d) Ao CJU para cadastro do DISTRITO FEDERAL no polo ativo e liberação de acesso quanto aos documentos sigilosos aqui anexados. e) Anexada à presente decisão, consta comprovante de baixa na penhora dos veículos e extrato da conta judicial. f) Intimem-se todos desta decisão, oportunidade em que os exequentes deverão indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
27/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:02

Recebidos os autos
26/09/2024 21:02

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO).
26/09/2024 21:02

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
25/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709234-46.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA, RENE VIEGAS ALVES DESPACHO A restrição sobre o veículo de placa JGZ8457 foi realizada por este Juízo ao ID n. 108309658.

Em decisão de ID n. 108284982 determinou-se a expedição de mandado de penhora, cujo mandado não foi localizado, nos termos da certidão de ID n. 204870271.

INTIME-SE: a) o MPDFT para informar se persiste o interesse na penhora dos veículos restritos, vinculados aos CPFs dos executados.

Deverá indicar quais veículos deverão permanecer com restrição e quais poderão ser liberados pelo Juízo.

Prazo de 10 (dez) dias, considerada a dobra legal. b) Ao Distrito Federal para manifestação quanto às providências tomadas em relação à retificação da certidão de crédito, conforme requerido pelo MPDFT ao ID n. 207445877, no prazo de 10 (dez) dias, contabilizada a dobra legal.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/08/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:50

Recebidos os autos
14/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:14

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 02:58

Recebidos os autos
23/07/2024 02:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709234-46.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA, RENE VIEGAS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Sentença proposto pela MPDFT ao ID nº 93908471, em face de JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, RV PRODUÇÕES CONSULTORIA E MARKETING LTDA e RENE VIEGAS ALVES.

Destaco como relevante os pronunciamentos de ID's nº 149412693, 162427471 e 167271295.

No pronunciamento de ID nº 167271295 foi deferido parcialmente o pedido de penhora dos proventos líquidos de aposentadoria da Executada JANINE RODRIGUES BARBOSA.

Os valores disponíveis a partir da penhora (ID nº 187382467), devem ser depositados em Juízo, conforme Decisão de ID nº 192675743.

Ao ID nº 203204738, o MPDFT vindicou: 1) o esclarecimento quanto ao cumprimento da Decisão de ID nº 108284982 (penhora de veículos) em relação ao Executado RENE VIEGAS; 2) a retificação da certidão de protesto, conforme requerido pelo Ente Distrital; e 3) a análise do pedido "f " apresentado no petitório de ID nº 149316388.

Em seguida, sob o ID nº 204299733, o parquet apresentou a atualização dos valores devidos pelos Executados. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Passo à análise individual dos pedidos apresentado pelo MPDFT.

DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PENHORA DE VEÍCULO O Ministério Público requer a apresentação de esclarecimentos quanto à penhora do veículo de propriedade do Executado RENE VIEGAS ALVES, determinada na Decisão de ID nº 108284982.

Diante disso, determino ao CJU que busque informações junto à CEMAN quanto ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido em relação ao veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa JGZ8457, ano 2007/2008, de propriedade do suso indicado devedor.

DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE PROTESTO Noutro verte, o parquet vindica a retificação das informações constantes na certidão de inteiro teor expedida ao ID nº 175441098, conforme requerido pelo Distrito Federal (ID nº 183890654).

DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente.

Ao CJU para proceder a retificação das informações constantes na indicada certidão, a fim de constar como parte credora o Distrito Federal, bem assim para retificar os valores a fim de constar aqueles indicados no documento de ID nº 204299734.

DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE PROTESTO Por fim, o MPDFT requer a análise do pedido de bloqueio de cartões de crédito de todos os executados, a suspensão da CNH e do passaporte e, também, a proibição de participar de licitações ou de concursos públicos.

Passo à análise dos pedidos.

De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a adoção de medidas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da execução, dentre elas a apreensão de CNH, passaporte entre outros.

Vejamos.

São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

STF.

Plenário.

ADI 5941/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 09/02/2023 (Info 1082) Tal entendimento já vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu alguns parâmetros a serem observados pelos magistrados: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

Analisando os autos, entendo que não restam configurados os requisitos acima elencados.

No presente casos, não foram apontados indícios de que os executados possuem patrimônio expropriável e que vêm ocultando seus bens a fim de se furtar do cumprimento da obrigação, não se mostrando justificável a adoção de uma medida atípica de caráter inegavelmente extremado.

Em verdade, após as diversas pesquisas de bens realizadas com o auxílio dos sistemas vinculados ao Juízo, não foram encontrados quaisquer bens ou disponibilidades financeiras que pudessem sofrer contrições.

Apenas em relação à Executada JANINE RODRIGUES BARBOSA foi realizada a penhora de percentual de sua aposentadoria (ID nº 167271295).

Outrossim, entendo que não existem elementos no caso concreto que justifiquem a adequação das medidas, o que acarretaria, de forma inevitável, o desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim aos direitos fundamentais dos Executados.

Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc.

IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1841979, 07548569520238070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 17/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INCRIÇÃO NO SERASAJUD.

INDEFERIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2.

A suspensão de CNH e passaporte do devedor, bem como o cancelamento de seus cartões de crédito, com o propósito de forçar o pagamento de dívida, traduz medida desproporcional e desarrazoada, que não se compatibiliza com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 3.

A norma que permite a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º do CPC) enuncia, na realidade, uma faculdade do Juízo em assim proceder, devendo a negativação ser realizada pelo exequente, de sorte que, somente em caso de impossibilidade da inscrição, de forma supletiva, cabe ao Juízo determiná-la. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1853586, 07488662620238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH.

BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS DESARRAZOADAS.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1.

Apesar de o art. 139, inciso IV, do CPC, permitir ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", as restrições ao devedor devem ser interpretadas de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 2.

A apreensão do passaporte e da CNH do agravado apenas teria o condão de puni-lo, sujeitando-o a situação constrangedora, o que não se mostra adequado ao fim almejado, no caso, o pagamento da dívida. 3.

O bloqueio de cartão de crédito/débito do devedor constitui medida inadequada, sem relação de pertinência com a demanda. 4.

Se inexiste qualquer motivo relacionado ao caso concreto para o indeferir o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, impõe-se, quanto ao ponto, a reforma da decisão agravada, porquanto prescindível o esgotamento das diligências no sentido de encontrar bens passiveis de penhora. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1858416, 07050428020248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) determino ao CJU que busque informações junto à CEMAN quanto ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido em relação ao veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa JGZ8457, ano 2007/2008, de propriedade do devedor RENE VIEGAS ALVES; (2) ao CJU para proceder a retificação das informações constantes na certidão de ID nº 175441098, a fim de constar como parte credora o Distrito Federal, bem assim para retificar os valores consoante informações apresentadas no documento de ID nº 204299734; (3) INDEFIRO os pedidos formulados pelo parquet no item "f)" da petição de ID nº 149316388.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/07/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:00

Recebidos os autos
18/07/2024 18:00

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
18/07/2024 18:00

Outras decisões
16/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:00

Recebidos os autos
21/06/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2024 04:24

Decorrido prazo de Diretor(a) da Divisão de Pagamento do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:29

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:26

Recebidos os autos
10/04/2024 13:26

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
09/04/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/04/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:27

Recebidos os autos
06/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2024 21:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de MPDFT em 21/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:12

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:48

Recebidos os autos
02/02/2024 19:48

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
01/02/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 09:58

Expedição de Ofício.
18/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:26

Recebidos os autos
18/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:32

Recebidos os autos
08/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 23:43

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 20:26

Expedição de Ofício.
17/10/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:58

Recebidos os autos
17/10/2023 18:58

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
17/10/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:33

Recebidos os autos
25/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de Polícia Civil do Distrito Federal - Setor de Pagamentos em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
03/09/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:01

Recebidos os autos
02/08/2023 17:01

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
26/07/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:19

Recebidos os autos
18/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:17

Recebidos os autos
22/06/2023 17:17

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
30/05/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 16:58

Recebidos os autos
22/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:43

Recebidos os autos
10/04/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2023 22:19

Juntada de Certidão
02/04/2023 23:11

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
26/03/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:24

Expedição de Ofício.
14/02/2023 13:10

Expedição de Ofício.
14/02/2023 12:53

Expedição de Ofício.
13/02/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:21

Recebidos os autos
13/02/2023 15:21

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
13/02/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/02/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 02:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:15

Recebidos os autos
10/01/2023 18:15

Decisão interlocutória - indeferimento
10/01/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/01/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:38

Recebidos os autos
01/12/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/11/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:38

Recebidos os autos
11/11/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/11/2022 01:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 06:47

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:16

Recebidos os autos
07/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
06/10/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 20:09

Juntada de Certidão
25/09/2022 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 08:35

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 20:08

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA FONSECA SILVA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES SILVESTRE em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DE MELO em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE RAMOS E SILVA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de JANAIRYS MAIA DE CARVALHO GAMA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de COSME SOARES DE SANTANA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ADEILTON PEDROSO AJAEL em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RONNEY ROBERTH GUTERRES SILVA em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 18:33

Expedição de Mandado.
15/08/2022 19:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:46

Recebidos os autos
13/08/2022 09:46

Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2022 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Publicado Edital em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/07/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:15

Expedição de Edital.
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 18:07

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:43

Recebidos os autos
07/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
06/07/2022 12:20

Recebidos os autos
06/07/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2022 23:24

Juntada de Certidão
02/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 29/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 15:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:51

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 17:54

Expedição de Mandado.
17/05/2022 14:10

Recebidos os autos
17/05/2022 14:10

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2022 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:27

Recebidos os autos
03/05/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2022 00:12

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 29/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:40

Publicado Despacho em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:40

Recebidos os autos
11/04/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/04/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 22:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 13:46

Expedição de Mandado.
09/03/2022 12:34

Recebidos os autos
09/03/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:59

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:26

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 14:21

Recebidos os autos
02/02/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 21/01/2022 23:59:59.
30/11/2021 07:08

Expedição de Certidão.
28/11/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 13:55

Expedição de Mandado.
12/11/2021 13:54

Expedição de Mandado.
12/11/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:16

Recebidos os autos
11/11/2021 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/11/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 08:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 18:37

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:43

Expedição de Alvará.
04/11/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:46

Recebidos os autos
03/11/2021 20:46

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/11/2021 16:04

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 16:04

Desentranhado o documento
03/11/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:55

Recebidos os autos
28/10/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:16

Juntada de Certidão
13/10/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 11/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:11

Recebidos os autos
04/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 19:13

Juntada de Petição de impugnação
01/10/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/10/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2021 08:29

Expedição de Mandado.
24/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 18:12

Recebidos os autos
23/09/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/09/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:47

Recebidos os autos
22/09/2021 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/09/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:22

Recebidos os autos
23/08/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/08/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:53

Juntada de Certidão
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 02/08/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 01/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2021 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:27

Recebidos os autos
14/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:32

Publicado Edital em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 17:36

Expedição de Edital.
09/06/2021 13:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2021 14:45

Recebidos os autos
08/06/2021 14:45

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/06/2021 19:08

Processo Desarquivado
07/06/2021 19:07

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 17:06

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 17:05

Expedição de Certidão.
26/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2021 12:18

Recebidos os autos
13/03/2020 10:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
13/03/2020 10:53

Juntada de Certidão
13/03/2020 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 15:04

Recebidos os autos
09/03/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/03/2020 10:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/02/2020 02:55

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 12/02/2020 23:59:59.
02/02/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 23:54

Publicado Certidão em 22/01/2020.
23/01/2020 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 16:08

Juntada de Petição de Apelação;
31/10/2019 20:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 20:22

Expedição de Certidão.
31/10/2019 20:22

Juntada de Certidão
30/10/2019 21:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 18:10

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 02/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2019 15:25

Juntada de Petição de apelação
15/09/2019 09:45

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 03:18

Publicado Sentença em 11/09/2019.
10/09/2019 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 15:52

Juntada de Petição de manifestação;
06/09/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 17:10

Recebidos os autos
06/09/2019 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2019 16:32

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 13/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
09/08/2019 13:15

Juntada de Petição de alegações finais
05/08/2019 17:34

Recebidos os autos
05/08/2019 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/08/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 05:04

Publicado Despacho em 30/07/2019.
29/07/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 19:49

Recebidos os autos
25/07/2019 19:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2019 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/07/2019 13:59

Recebidos os autos
16/07/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 23:07

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 11/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/07/2019 09:16

Expedição de Certidão.
12/07/2019 09:16

Juntada de Certidão
07/07/2019 05:07

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 03/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 23:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 16:28

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2019 05:31

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 11:03

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2019 20:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 20:33

Expedição de Certidão.
13/06/2019 20:33

Juntada de Certidão
13/06/2019 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:40

Expedição de Certidão.
03/06/2019 11:40

Juntada de Certidão
03/06/2019 11:28

Juntada de Petição de Memoriais;
26/05/2019 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2019 23:59:59.
12/05/2019 03:46

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE RAMOS E SILVA em 10/05/2019 23:59:59.
12/05/2019 03:43

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 10/05/2019 23:59:59.
12/05/2019 03:42

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 10/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 14:12

Expedição de Certidão.
10/05/2019 14:12

Juntada de Certidão
10/05/2019 14:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
10/05/2019 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 09/05/2019 16:00
10/05/2019 14:04

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2019 12:16

Publicado Certidão em 09/05/2019.
09/05/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:22

Juntada de Petição de Cota;
07/05/2019 18:59

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2019 18:55

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2019 16:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
07/05/2019 16:46

Expedição de Mandado.
07/05/2019 16:46

Juntada de mandado
07/05/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 15:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
07/05/2019 15:23

Audiência instrução e julgamento designada - 09/05/2019 16:00
07/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
07/05/2019 10:29

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
24/04/2019 19:27

Decorrido prazo de PAULO DIAS DE SOUZA em 22/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação;
10/04/2019 16:20

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE RAMOS E SILVA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 15:47

Decorrido prazo de JANAIRYS MAIA DE CARVALHO GAMA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 12:54

Expedição de Certidão.
10/04/2019 12:54

Juntada de Certidão
10/04/2019 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2019 17:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 13:30

Juntada de Petição de certidão
05/04/2019 01:12

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 02/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 01:11

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 02/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2019 05:09

Publicado Certidão em 01/04/2019.
30/03/2019 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DE MELO em 26/03/2019 23:59:59.
29/03/2019 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DE MELO em 26/03/2019 23:59:59.
28/03/2019 15:09

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2019 15:09

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 14:30

Juntada de Certidão
28/03/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 14:07

Juntada de Certidão
28/03/2019 13:52

Juntada de Certidão
27/03/2019 19:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 27/03/2019 14:00
27/03/2019 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2019 10:26

Juntada de Petição de certidão
25/03/2019 10:25

Juntada de Petição de certidão
22/03/2019 14:20

Recebidos os autos
22/03/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2019 13:50

Decorrido prazo de COSME SOARES DE SANTANA em 01/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 04:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/02/2019 19:00

Juntada de Petição de manifestação - dispensa de testemunha
28/02/2019 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 17:22

Expedição de Certidão.
25/02/2019 17:22

Juntada de Certidão
20/02/2019 22:43

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA FONSECA SILVA em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 22:41

Decorrido prazo de SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO em 19/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2019 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2019 18:13

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 18:12

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação - localização de pessoas
09/02/2019 05:10

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 05:10

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 08/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 15:18

Expedição de Certidão.
04/02/2019 15:18

Juntada de Certidão
03/02/2019 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2019 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2019 19:13

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 19:13

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 18:55

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 18:55

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 15:33

Juntada de Certidão
29/01/2019 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2019 15:20

Juntada de Certidão
29/01/2019 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2019 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2019 16:36

Juntada de Certidão
28/01/2019 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2019 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 15:06

Juntada de Certidão
23/01/2019 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2019 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2019 18:59

Juntada de Petição de Cota; intimado audiência
22/01/2019 18:27

Juntada de Petição de Cota; intimado audiência
22/01/2019 18:21

Juntada de Petição de Cota; intimado decisão
22/01/2019 18:14

Juntada de Petição de Cota; intimado decisão
22/01/2019 14:29

Expedição de Certidão.
22/01/2019 14:29

Juntada de Certidão
21/01/2019 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2019 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 08:07

Publicado Decisão em 21/01/2019.
21/01/2019 00:51

Publicado Certidão em 21/01/2019.
21/01/2019 00:02

Publicado Decisão em 21/01/2019.
16/01/2019 14:28

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 18:52

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 15:34

Audiência instrução e julgamento designada - 27/03/2019 14:00
09/01/2019 18:16

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 17:54

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 13:39

Recebidos os autos
08/01/2019 13:39

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2019 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/12/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 04:39

Publicado Intimação em 18/12/2018.
17/12/2018 21:51

Recebidos os autos
17/12/2018 21:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/12/2018 21:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 18:17

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2018 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/12/2018 20:26

Recebidos os autos
13/12/2018 20:26

Indeferida a petição inicial
07/12/2018 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/12/2018 17:15

Juntada de Certidão
03/12/2018 22:45

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2018 05:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 16:56

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 16:56

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 19/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 15:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2018 06:35

Publicado Intimação em 09/11/2018.
10/11/2018 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 16:41

Juntada de Certidão
06/11/2018 18:11

Juntada de Petição de Réplica a Contestação;
10/09/2018 21:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 16:15

Recebidos os autos
10/09/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/08/2018 03:58

Publicado Certidão em 30/08/2018.
29/08/2018 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 16:07

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2018 12:22

Juntada de Certidão
28/08/2018 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2018 12:19

Juntada de Certidão
27/08/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 15:42

Juntada de Petição de diligência
16/08/2018 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2018 11:08

Juntada de Petição de diligência
03/08/2018 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2018 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2018 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2018 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2018 06:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2018 23:59:59.
27/07/2018 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2018 17:04

Juntada de Petição de Intimação
26/07/2018 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 15:52

Expedição de Mandado.
26/07/2018 15:48

Expedição de Mandado.
25/07/2018 10:47

Expedição de Certidão.
25/07/2018 10:47

Juntada de Certidão
24/07/2018 18:39

Recebidos os autos
24/07/2018 18:39

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2018 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/07/2018 18:55

Juntada de Petição de Pedido citação
16/07/2018 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 10:24

Juntada de Certidão
15/07/2018 15:09

Juntada de Petição de contestação
14/07/2018 05:01

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA PIMENTA em 13/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 18:46

Juntada de Certidão
10/07/2018 09:07

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 09/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 07:24

Juntada de Petição de contestação
21/06/2018 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2018 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2018 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2018 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 13:56

Juntada de Petição de contestação
08/06/2018 19:58

Publicado Intimação em 08/06/2018.
08/06/2018 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2018 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 14:04

Expedição de Mandado.
06/06/2018 14:04

Expedição de Mandado.
06/06/2018 14:04

Expedição de Mandado.
23/05/2018 21:01

Recebidos os autos
23/05/2018 21:01

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2018 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/05/2018 08:09

Expedição de Certidão.
17/05/2018 08:09

Juntada de Certidão
16/05/2018 18:01

Recebidos os autos
16/05/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/05/2018 07:17

Juntada de Certidão
19/04/2018 19:55

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 18/04/2018 23:59:59.
23/03/2018 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 17:43

Recebidos os autos
22/03/2018 17:43

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2018 07:49

Decorrido prazo de RENE VIEGAS ALVES em 20/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 07:48

Decorrido prazo de RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA em 20/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 07:48

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA PIMENTA em 20/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/03/2018 07:18

Juntada de Certidão
25/01/2018 05:59

Publicado Edital em 25/01/2018.
25/01/2018 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2018 15:54

Expedição de Edital.
23/01/2018 15:54

Juntada de edital
22/01/2018 15:53

Recebidos os autos
22/01/2018 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/01/2018 16:57

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
14/12/2017 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 12:38

Juntada de Certidão
12/12/2017 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2017 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2017 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2017 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2017 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2017 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2017 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2017 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2017 18:02

Expedição de Mandado.
28/11/2017 18:02

Expedição de Mandado.
28/11/2017 18:02

Expedição de Mandado.
22/11/2017 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 18:14

Recebidos os autos
22/11/2017 18:14

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2017 08:10

Decorrido prazo de JANINE RODRIGUES BARBOSA em 17/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 19:25

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2017 14:26

Recebidos os autos
13/11/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2017 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2017 13:31

Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO
09/11/2017 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2017 17:07

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2017 04:29

Decorrido prazo de JANILTON SOUTO DE ALMEIDA em 26/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2017 07:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2017 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2017 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2017 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2017 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2017 15:57

Expedição de Mandado.
26/09/2017 15:57

Expedição de Mandado.
26/09/2017 15:57

Expedição de Mandado.
26/09/2017 15:57

Expedição de Mandado.
26/09/2017 15:57

Expedição de Mandado.
26/09/2017 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 18:55

Recebidos os autos
06/09/2017 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 14:20

Conclusos para decisão para FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/08/2017 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 18:48

Recebidos os autos
29/08/2017 18:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/08/2017 18:47

Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/08/2017 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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