11/08/2024 18:18

Baixa Definitiva
11/08/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/08/2024 18:17

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EUDETE DA SILVEIRA DIAS em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

BANCO DO BRASIL.

MERO DEPOSITÁRIO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO.

IRREGULARIDADES.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.

A relação havida entre o Banco do Brasil e os titulares das contas destinadas a guardar os valores do Pasep não se submete às normas previstas no CDC, já que o Banco do Brasil, por força de expressa determinação legal, é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do programa.

Precedente. 2.

Os juros e os índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei Complementar 26/1975, tendo havido posteriores alterações do índice de correção pelos órgãos competentes.

A planilha de cálculo apresentada pela autora adotou parâmetros de cálculo diversos daqueles definidos na legislação especial, nela não constando nem informação acerca dos pagamentos de rendimentos de atualização monetária efetuados via folha de pagamento (o que indica que não foram considerados quando da sua elaboração), nem prova de que tais rendimentos não foram efetivamente creditados em seu favor. 3.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbia à autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito – vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil – do que não se desincumbiu. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:45

Conhecido o recurso de EUDETE DA SILVEIRA DIAS - CPF: *30.***.*87-15 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 20:17

Recebidos os autos
27/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:26

Recebidos os autos
02/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/05/2024 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 08:09

Recebidos os autos
30/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709249-79.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Nerize Monteiro

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0709062-94.2023.8.07.0018

Pamela dos Santos Alves

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Caio Vitor Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0709131-57.2022.8.07.0020

Carolina Fortes Pagani

Banco Pan S.A

Advogado: Cristiene do Nascimento Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0709145-55.2023.8.07.0004

Nilza Rodrigues

Condominio Redidencial Park do Gama

Advogado: Jose Adilson Barboza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0709095-15.2022.8.07.0020

Ramos Negocios Imobiliarios Eireli - ME

Luis Felipe Paes da Silva

Advogado: Felipe Gaiao dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 17:38

Exibir Processo