31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0709299-15.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIDALVA MARTINS DE SOUZA, ELISEU GOMES DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Nada a prover quanto ao pedido de ID 183732276, tendo em vista as Requisições de Precatório expedidas aos IDs 170705420 e 170706117, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. (promova-se a liberação do acesso às partes, se necessário) II - Qualquer requerimento relacionado ao pagamento dos referidos precatórios deve ser dirigido à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - Coorpre.

III - Intime-se.

IV - Sem requerimentos, aguarde-se o pagamento dos precatórios.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 16:35:07.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
11/10/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/10/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:55

Recebidos os autos
23/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/09/2022 18:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 23:18

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:15

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:51

Recebidos os autos
18/07/2022 08:51

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 15:56

Recebidos os autos
21/06/2022 15:56

Determinada a emenda à inicial
20/06/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2022 15:14

Recebidos os autos
17/06/2022 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/06/2022 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
15/06/2022 00:08

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 17:26

Recebidos os autos
14/06/2022 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/06/2022 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2022 11:21

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:32

Recebidos os autos
27/09/2021 14:51

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/09/2021 14:48

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 11:48

Juntada de Certidão
28/08/2021 09:51

Juntada de Petição de apelação
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ELISEU GOMES DE LIMA em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARTINS DE SOUZA em 04/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 18:07

Recebidos os autos
09/07/2021 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2021 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:25

Recebidos os autos
08/07/2021 10:25

Julgado procedente o pedido
07/07/2021 22:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 22:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2021 22:48

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:29

Expedição de Ofício.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:35

Recebidos os autos
25/06/2021 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Despacho em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:11

Recebidos os autos
10/06/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2021 10:04

Juntada de Petição de laudo
31/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:26

Recebidos os autos
26/05/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:09

Juntada de Certidão
12/03/2021 09:29

Juntada de Petição de laudo
26/02/2021 14:56

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:49

Recebidos os autos
25/02/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/02/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 10:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2021 02:25

Publicado Certidão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:02

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:28

Juntada de Petição de laudo
25/01/2021 11:09

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:42

Decorrido prazo de ELISEU GOMES DE LIMA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:42

Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARTINS DE SOUZA em 01/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:09

Publicado Certidão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 22:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 22:55

Expedição de Certidão.
23/11/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:39

Juntada de Certidão
19/11/2020 21:29

Expedição de Certidão.
19/11/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:32

Recebidos os autos
27/10/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/10/2020 09:47

Expedição de Certidão.
27/10/2020 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 72255156 - PROCESSO - 0704178-61 TIAGO e ROSÂNGEL X GDF)
18/09/2020 14:40

Recebidos os autos
18/09/2020 14:40

Decisão interlocutória - deferimento
18/09/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/09/2020 07:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2020.
17/09/2020 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:24

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:21

Juntada de Petição de laudo
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:23

Recebidos os autos
31/08/2020 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento
29/08/2020 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 21:46

Juntada de Certidão
26/08/2020 13:46

Recebidos os autos
26/08/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2020 11:43

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARTINS DE SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de ELISEU GOMES DE LIMA em 18/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 02:42

Publicado Despacho em 12/08/2020.
12/08/2020 02:42

Publicado Despacho em 12/08/2020.
10/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:46

Publicado Certidão em 06/08/2020.
06/08/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 14:22

Recebidos os autos
06/08/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 11:00

Juntada de Certidão
03/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:25

Recebidos os autos
31/07/2020 14:25

Decisão interlocutória - indeferimento
30/07/2020 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARTINS DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de ELISEU GOMES DE LIMA em 23/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:46

Publicado Certidão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:23

Expedição de Certidão.
14/07/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:58

Juntada de Certidão
07/07/2020 21:54

Expedição de Certidão.
07/07/2020 18:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 15:42

Recebidos os autos
12/06/2020 15:42

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 16:28

Recebidos os autos
29/04/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2020 10:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/04/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 22:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 18:55

Recebidos os autos
19/03/2020 18:55

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2020 11:27

Expedição de Certidão.
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 22:42

Juntada de Petição de réplica
30/01/2020 07:49

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 04:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 04:52

Expedição de Certidão.
27/01/2020 17:33

Juntada de Petição de contestação
11/11/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 16:47

Recebidos os autos
11/11/2019 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2019 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/11/2019 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2019 14:51

Recebidos os autos
06/11/2019 14:51

Declarada incompetência
28/10/2019 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/10/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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