18/08/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709341-22.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III Requerido: CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte interessada DISTRITO FEDERAL, por meio de embargos declaratórios, a modificação da Decisão de ID nº 238205573, que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O DF argumenta que a suspensão do processo, sem que os réus sejam obrigados a tomar providências administrativas imediatas, não é razoável.

Embora os réus aleguem estar trabalhando na regularização da edificação, o processo administrativo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) está paralisado desde 2023.

A SEDUH detalhou o histórico do processo, indicando que a última notificação de exigências foi emitida em julho de 2023, mas os réus não deram andamento às providências necessárias.

Diante disso, o Distrito Federal solicita que a suspensão do processo se aplique apenas à obrigação de fazer resultante da conversão da multa, e que os réus sejam intimados a dar andamento ao processo administrativo de regularização da edificação.

Na manifestação de ID nº 245707641, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente aos embargos de declaração do Distrito Federal contra a decisão que suspendeu um processo por 120 dias.

O Ministério Público destaca que o acordo judicial previa duas obrigações distintas: a regularização da edificação junto à Administração Pública e a execução de uma benfeitoria pública substituição ao dano moral coletivo.

A suspensão do processo foi solicitada para tratar da benfeitoria, mas a regularização da edificação é uma obrigação separada e que pode ser cumprida de imediato.

O Ministério Público concorda que a suspensão total protela desnecessariamente a irregularidade urbanística, indo contra o interesse público e os princípios de efetividade e duração razoável do processo.

Assim, o Ministério Público apoia o pedido para que o sobrestamento se restrinja à obrigação de fazer relacionada à benfeitoria, e que os réus sejam intimados a dar andamento ao processo administrativo de regularização da edificação.

Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço a omissão capaz de ensejar o reparo na referida Decisão por meio do recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir parcialmente o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo os requeridos dar andamento ao processo administrativo de regularização da edificação junto à Administração Pública.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025 14:34:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
12/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:07

Recebidos os autos
12/08/2025 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:08

Recebidos os autos
01/07/2025 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:43

Recebidos os autos
18/06/2025 12:43

Outras decisões
17/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:29

Recebidos os autos
03/06/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/06/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709341-22.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III Requerido: CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo de suspensão concedido através da decisão de ID 223615466.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte autora intimada a promover o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
19/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:27

Recebidos os autos
24/01/2025 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 06/12/2024.
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:16

Recebidos os autos
02/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:18

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709341-22.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III Requerido: CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros DESPACHO Id 214102750.

Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Distrito Federal contido nessa petição, eis que houve impugnação, tendo inclusive a parte autora (id 215678845) e o Ministério Público (id 214871648.

Aguarde-se por quinze dias.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 12:49:02.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
29/10/2024 07:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:59

Recebidos os autos
28/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709341-22.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III Requerido: CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros DESPACHO Intimem-se a parte autora e o MP para que tenham ciência e se manifestem quanto à petição de ID nº 214102750.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 18:57:17.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:36

Recebidos os autos
15/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:23

Recebidos os autos
19/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/09/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:40

Recebidos os autos
12/09/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:43

Recebidos os autos
09/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:30

Recebidos os autos
20/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/06/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:25

Recebidos os autos
20/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:04

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709341-22.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III Requerido: CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros DESPACHO Acolho a cota Ministerial retro.

Intimem-se as partes nos termos formulados pelo MP.

Deixo consignado, a princípio, 20 dias para a chegada das necessárias informações.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 14:27:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
03/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:16

Recebidos os autos
02/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/04/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:16

Recebidos os autos
28/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
28/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2024 03:23

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:03

Recebidos os autos
23/01/2024 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:09

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:27

Recebidos os autos
05/12/2023 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:05

Recebidos os autos
11/10/2023 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:38

Recebidos os autos
10/10/2023 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:07

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:07

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:55

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:04

Recebidos os autos
22/09/2023 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:53

Recebidos os autos
25/08/2023 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:39

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:23

Recebidos os autos
21/06/2023 15:23

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III - CNPJ: 14.***.***/0001-82 (AUTOR).
21/06/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:53

Recebidos os autos
23/05/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/05/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:13

Recebidos os autos
19/05/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/05/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:17

Expedição de Alvará.
28/04/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:28

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:17

Recebidos os autos
17/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 18:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:22

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:16

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 17:14

Recebidos os autos
23/02/2023 17:14

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III - CNPJ: 14.***.***/0001-82 (AUTOR).
23/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
22/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
23/01/2023 18:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/01/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:22

Recebidos os autos
16/06/2021 16:13

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em diligência)
15/06/2021 16:50

Recebidos os autos
15/06/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/06/2021 17:10

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/06/2021 23:59:59.
19/04/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:27

Expedição de Certidão.
16/04/2021 20:47

Recebidos os autos
16/04/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/04/2021 20:33

Recebidos os autos
16/12/2020 13:56

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2020 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2020 03:21

Publicado Certidão em 10/11/2020.
09/11/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
06/11/2020 03:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 03:44

Expedição de Certidão.
22/10/2020 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 20:56

Juntada de Petição de apelação
31/08/2020 02:36

Publicado Sentença em 31/08/2020.
29/08/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)
26/08/2020 11:13

Recebidos os autos
26/08/2020 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2020 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/08/2020 18:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
25/08/2020 14:18

Recebidos os autos
25/08/2020 13:45

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2020 16:21

Juntada de Certidão
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 20:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 05/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 01:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 31/07/2020.
30/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 14:45

Juntada de Certidão
29/07/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2020 17:17

Recebidos os autos
28/07/2020 17:05

Expedido alvará de levantamento
28/07/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:53

Expedição de Certidão.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/07/2020 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2020 01:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2020 02:30

Publicado Sentença em 06/07/2020.
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:27

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)
30/06/2020 18:48

Recebidos os autos
30/06/2020 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 19:36

Juntada de Petição de memoriais
29/05/2020 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 16:14

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
26/05/2020 16:12

Recebidos os autos
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/04/2020 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/04/2020 16:20

Recebidos os autos
19/04/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/04/2020 16:42

Juntada de Certidão
17/04/2020 16:35

Recebidos os autos
13/04/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 13:12

Juntada de Petição de Outras ciências;
04/04/2020 00:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2020 00:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 22:35

Recebidos os autos
02/04/2020 22:35

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2020 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/03/2020 18:05

Juntada de Petição de manifestação;
14/02/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 21:08

Recebidos os autos
13/02/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 02:21

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 06/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
11/02/2020 12:28

Expedição de Certidão.
06/02/2020 23:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2020 20:51

Juntada de Petição de especificação de provas
31/01/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação;
30/01/2020 00:04

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 21:09

Juntada de Petição de especificação de provas
28/01/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 12:52

Juntada de Certidão
24/01/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 21:05

Juntada de Petição de réplica
04/12/2019 16:42

Publicado Certidão em 04/12/2019.
04/12/2019 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 14:49

Juntada de Certidão
21/11/2019 18:39

Juntada de Petição de contestação
13/11/2019 18:41

Juntada de Petição de contestação
06/11/2019 21:56

Juntada de Petição de contestação
05/11/2019 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2019 16:58

Expedição de Mandado.
30/10/2019 16:58

Juntada de mandado
29/10/2019 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 14:12

Recebidos os autos
29/10/2019 14:12

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2019 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/10/2019 15:17

Juntada de Certidão
25/10/2019 10:26

Mandado devolvido dependência
25/10/2019 10:26

Mandado devolvido dependência
23/10/2019 22:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:07

Mandado devolvido dependência
23/10/2019 16:07

Mandado devolvido dependência
22/10/2019 19:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 12:47

Mandado devolvido dependência
22/10/2019 12:36

Mandado devolvido dependência
18/10/2019 18:33

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/10/2019 18:31

Juntada de Petição de Outras ciências;
15/10/2019 11:57

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 04:59

Publicado Decisão em 14/10/2019.
12/10/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 14:10

Recebidos os autos
11/10/2019 14:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/10/2019 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 14:56

Expedição de Mandado.
10/10/2019 14:56

Juntada de mandado
10/10/2019 14:42

Expedição de Mandado.
10/10/2019 14:42

Juntada de mandado
10/10/2019 14:22

Expedição de Mandado.
10/10/2019 14:22

Juntada de mandado
10/10/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:25

Recebidos os autos
09/10/2019 15:25

Concedida em parte a Medida Liminar
09/10/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2019 19:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 18:54

Juntada de Petição de manifestação;
05/10/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 13:57

Recebidos os autos
26/09/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2019 23:45

Expedição de Certidão.
25/09/2019 23:45

Juntada de Certidão
21/09/2019 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 15:38

Expedição de Mandado.
13/09/2019 15:38

Juntada de mandado
12/09/2019 18:09

Recebidos os autos
12/09/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/09/2019 15:32

Expedição de Certidão.
12/09/2019 15:32

Juntada de Certidão
12/09/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 22:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2019 15:55

Recebidos os autos
11/09/2019 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/09/2019 04:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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