20/05/2024 16:39

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:38

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de ERYAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de ERYAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

ITBI.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR VENAL DO IMÓVEL.

TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO.

PRESUNÇÃO DO PREÇO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.

ARBITRAMENTO DO VALOR PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - deve ser o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, consoante dispõem o art. 38 do Código Tributário Nacional. 2.

De acordo com a tese 1113 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor venal deve ser o valor do imóvel, transmitido em condições normais de mercado.

Nesse contexto, o preço da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN. 3.

Caso o fisco não tenha instaurado o Processo Administrativo para afastar o valor declarado pelos contribuintes, deverá prevalecer, para fins de cálculo do ITBI, o preço do imóvel disposto na escritura de compra e venda. 4.

Apelação conhecida e não provida.
26/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 16:14

Recebidos os autos
19/02/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/02/2024 11:55

Recebidos os autos
19/02/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2024 10:18

Recebidos os autos
15/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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