17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0754847-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO MEIRELLES JORDAO, KATIA TEIXEIRA FARIA JORDAO, L.

B.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL FARIA JORDAO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 239485565.

BRASÍLIA-DF, 13 de junho de 2025 20:40:59.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
25/10/2024 08:04

Baixa Definitiva
25/10/2024 08:04

Transitado em Julgado em 22/10/2024
25/10/2024 08:02

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0709502-49.2020.8.07.0001 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MORAES NUNES JÚNIOR AGRAVADA: APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ CARLOS MORAES NUNES JÚNIOR, fundamentado nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil c/c artigos 15, inciso III e 266, ambos do RITJDFT, contra decisão desta Presidência que não conheceu do agravo em recurso extraordinário de ID 59052850, por ausência de previsão legal.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

O apelo não merece sequer ser conhecido, uma vez que incabível agravo interno contra decisão que não conhece de agravo anterior interposto de modo incorreto, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se, neste sentido: Embargos de declaração na reclamação. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 2.

Direito Processual Civil. 3.

Interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC) contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.

Inadmissibilidade.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Ausência do esgotamento das instâncias ordinárias.

Precedentes. 4.

Usurpação competência.

Não ocorrência. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Agravo regimental não provido. (Rcl 48458 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n PUBLIC 6-6-2024).

Saliente-se, ainda, que o recurso de agravo interno é previsto somente para a hipótese de negativa de seguimento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou do recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos no presente momento.

Outrossim, no ID nº 60923223, o agravante requer o desentranhamento da petição de ID nº 60874810, por ter sido juntada por equívoco no presente feito.

Defiro o requerimento formulado tão somente para desconsiderar a referida peça processual, porquanto a manutenção dela nos autos não acarreta qualquer prejuízo.

Em razão da interposição do agravo interno em tela (ID nº 60944334) no dia 1/7/2024, fica prejudicada a análise do pedido de restituição do prazo formulado na petição de ID nº 60941606.

Por fim, observe-se que já há despacho de remessa do agravo em recurso especial à ID 59881447.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno de ID 60944334.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
25/07/2024 14:20

Recebidos os autos
25/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 14:20

Recebidos os autos
25/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 14:20

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: *42.***.*94-00 (AGRAVANTE)
25/07/2024 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 13:44

Recebidos os autos
25/07/2024 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/07/2024 10:15

Recebidos os autos
25/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/07/2024 03:40

Decorrido prazo de APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709502-49.2020.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/07/2024 10:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/07/2024 01:19

Juntada de Petição de agravo interno
30/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:27

Recebidos os autos
04/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 17:27

Recebidos os autos
04/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:26

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: *42.***.*94-00 (APELANTE)
04/06/2024 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/06/2024 17:09

Recebidos os autos
04/06/2024 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/06/2024 13:50

Recebidos os autos
04/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/06/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:59

Juntada de Petição de agravo
13/05/2024 19:55

Juntada de Petição de agravo
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
20/04/2024 13:35

Recebidos os autos
20/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 13:35

Recebidos os autos
20/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 13:35

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: *42.***.*94-00 (APELANTE)
15/04/2024 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:36

Recebidos os autos
12/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
23/03/2024 18:33

Recebidos os autos
23/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:33

Recebidos os autos
23/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:33

Negado seguimento ao recurso
23/03/2024 18:33

Recurso Especial não admitido
21/03/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2024 10:19

Recebidos os autos
21/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:44

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:21

Recebidos os autos
22/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
21/02/2024 21:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2024 21:17

Juntada de Petição de recurso especial
29/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 16:30

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: *42.***.*94-00 (APELANTE) e não-provido
24/01/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:50

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:44

Juntada de intimação de pauta
30/11/2023 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:45

Juntada de intimação de pauta
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2023 11:26

Recebidos os autos
11/10/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/10/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 00:23

Recebidos os autos
02/10/2023 00:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/09/2023 13:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:05

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: *42.***.*94-00 (APELANTE) e não-provido
20/09/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:12

Juntada de intimação de pauta
31/08/2023 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:03

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2023 01:13

Recebidos os autos
03/07/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/03/2023 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2023 18:35

Recebidos os autos
27/02/2023 18:32

Recebidos os autos
27/02/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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