07/03/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
06/03/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:07

Juntada de Certidão
24/08/2023 21:06

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0704417-20.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença ID. 163144587 transitou em julgado em 08/08/2023.

Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, (ID 167315594), fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023, 07:15:48.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
14/08/2023 07:17

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:51

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mutirão Judiciário de 1º grau Número do processo: 0704417-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cartão de Crédito (9585) REQUERENTE: AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Segue a fundamentação.

Anoto que a lide será resolvida com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto incidem os arts. 2.º e 3º dele.

Resolvo as preliminares.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo 1º Réu, porquanto não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real ou que a pretensão deva ser acolhida.

Para que a parte seja reputada legítima, basta a alegação da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre elas.

No caso, o autor demonstrou possuir cartão de crédito cuja titularidade da marca e a bandeira pertencem ao primeiro demandado, comprovando, portanto, a existência da relação havida entre eles.

Com relação a preliminar de perda do objeto da demanda, em razão de o autor já ter recebido os valores cobrados, será ela examinada por ocasião do mérito, pois com ele se confunde.

No mérito, estão provados que: a.

Em razão de fraude relacionada ao cartão de crédito do autor, a 2ª ré cobrou operação de crédito por ele não realizada, além de encargos, no valor total de R$ 1.142,69.

Os Id’s 152357949 e 152357945, faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, respectivamente, comprovam a cobrança. É fato incontroverso, pois os réus não negam a cobrança e trazem ainda a informação, em suas contestações, de que o estorno dessa cobrança foi indicado na fatura do mês de março. b.

Também é fato incontroverso que o autor fez a contestação da operação.

Os documentos de Id’s. 152356237, 152356240 e 152356242 comprovam a reclamação, sendo que o último foi enviado no mesmo dia em que houve a operação de crédito tida por fraudulenta (20 de dezembro de 2022). c.

O Valor cobrado e pago (Id. 152357951 e 152357951) foi devolvido pela 2ª ré apenas na fatura de março de 2023, conforme Id. 161891135 e 161683843.

A controvérsia, então, remanesce sobre a pretensão à devolução do valor dobrado, haja vista que os demandados sustentam a ausência de causa justificante para tanto.

A demanda deve ser resolvida em favor do autor, porquanto foi efetivamente cobrado por operação que não realizou, não obstante tenha comunicado à segunda ré, por prazo superior a 10 dias antes do vencimento da fatura, a ilicitude da referida operação.

Essa conduta efetivamente demonstra a boa-fé objetiva dele.

A cobrança, nessas situações, contraria o art. 54-G do CDC.

Logo, afastado engano justificado.

Por isso, comprovada a cobrança também de encargos, e o pagamento, devem as rés, inclusive o Banco de Brasília, que é administradora titular da marca e bandeira do instrumento de crédito fornecido como relação de consumo, por força dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25, § 1º, serem condenadas ao pagamento em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Como o autor já foi ressarcido do valor indevidamente cobrado, remanesce, pois, ainda o direito de receber quantia equivalente acrescida de encargos legais.

Dispositivo Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar, solidariamente, o Banco de Brasília S.A e o Cartão BRB S.A a pagar o valor de R$ 1.142,69 (mil, centro e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), devendo incidir correção monetária, pelo INPC a partir do desembolso, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF.

Márcio da Silva Alexandre Juiz de Direito Em mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT *Assinado eletronicamente
14/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/07/2023 16:02

Recebidos os autos
14/07/2023 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO DA SILVA ALEXANDRE
19/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 10:35

Recebidos os autos
19/06/2023 02:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2023 02:28

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/06/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 12:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2023 11:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2023 12:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2023 00:22

Recebidos os autos
05/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:46

Recebidos os autos
30/03/2023 13:46

Outras decisões
29/03/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:37

Recebidos os autos
22/03/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/03/2023 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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