25/07/2025 21:38

Recebidos os autos
25/07/2025 21:38

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2025 14:52

Recebidos os autos
27/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:07

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
21/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:46

Juntada de Petição de alegações finais
04/11/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 13:37

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2024 02:17

Publicado Ata em 24/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 15:30, Vara Cível de Planaltina.
22/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 12:13

Desentranhado o documento
22/09/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:30, Vara Cível de Planaltina.
16/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 15:57

Recebidos os autos
11/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:56

Outras decisões
11/09/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
11/09/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 15:00, Vara Cível de Planaltina.
13/08/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 18:51

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 08:23

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:35

Recebidos os autos
08/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:35

Outras decisões
13/06/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 03:35

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:05

Recebidos os autos
20/09/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
04/07/2023 20:36

Recebidos os autos
04/07/2023 20:36

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 16:40

Recebidos os autos
12/06/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/06/2023 17:24

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:44

Recebidos os autos
05/06/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/05/2023 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 02:25

Publicado Decisão em 03/04/2023.
02/04/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:26

Recebidos os autos
30/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:26

Outras decisões
27/03/2023 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:38

Expedição de Certidão.
08/01/2023 19:51

Juntada de Petição de laudo
07/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
30/11/2022 03:15

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA PINHEIRO em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 02:19

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 10:03

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 09:24

Expedição de Mandado.
21/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:35

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:37

Recebidos os autos
17/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:37

Outras decisões
09/11/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2022 19:07

Recebidos os autos
21/10/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:07

Outras decisões
11/10/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 19:26

Juntada de Petição de impugnação
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:05

Recebidos os autos
22/09/2022 02:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:34

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:43

Expedição de Ofício.
05/09/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 17:29

Recebidos os autos
16/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/07/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:55

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de EDMILSON JOAQUIM DE SOUSA em 08/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
25/08/2021 19:16

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:57

Expedição de Carta.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 22:23

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 16:45

Recebidos os autos
16/08/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/08/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:08

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:07

Juntada de Certidão
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 08/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 14:14

Recebidos os autos
26/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2021 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 07:42

Expedição de Certidão.
13/05/2021 07:33

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:44

Expedição de Ofício.
09/04/2021 19:06

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2021 14:16

Recebidos os autos
29/03/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/03/2021 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 16/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:48

Expedição de Certidão.
08/03/2021 18:46

Juntada de Petição de réplica
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 22/01/2021 23:59:59.
31/12/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 18:06

Expedição de Certidão.
30/11/2020 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de WILLIAN GUILHERME SOUSA FERREIRA em 20/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 14:01

Juntada de Certidão
14/10/2020 18:53

Juntada de Certidão
14/09/2020 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 12:58

Juntada de Certidão
26/08/2020 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:14

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:58

Juntada de Certidão
03/08/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:48

Juntada de Certidão
26/06/2020 09:21

Juntada de Certidão
04/05/2020 16:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/04/2020 11:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2020 18:25

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:18

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:58

Expedição de Certidão.
12/02/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 16:26

Juntada de Certidão
04/02/2020 16:23

Juntada de Certidão
03/02/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 16:00

Juntada de Certidão
29/01/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 17:12

Expedição de Certidão.
16/01/2020 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/12/2019 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 17:37

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 11:26

Recebidos os autos
11/12/2019 11:26

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/12/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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