23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0709712-23.2022.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIA REGINA DA SILVA MELO APELADO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado por Célia Regina da Silva Melo em sede de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara Cível do Gama, objetivando que seja concedido, em grau de recurso, o benefício da gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

Passa-se aos fundamentos e à decisão.

O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102, todos do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família.

Na hipótese vertente, verifica-se que a apelante aufere renda bruta de R$ 10.372,45 (dez mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a qual, após os descontos compulsórios e demais descontos a título de empréstimo consignado (ID nº 53338996), perfaz o valor líquido de R$ 3.266,72 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Apesar de o endividamento voluntário não se constituir em argumento suficiente para ensejar a concessão da gratuidade de justiça, verifica-se que, no caso, a parte apelante aufere renda líquida inferior a cinco (5) salários-mínimos, bem como possui gastos com medicamentos, além das despesas ordinárias, razão pela qual faz jus à concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

COMPROVADA A NECESSIDADE.

DEFERIMENTO. 1.

A gratuidade de justiça consiste em instrumento que busca permitir a todos o acesso à justiça, e por meio dele, alcançar a tutela jurisdicional.

Esse benefício visa alcançar aqueles que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2.

A concessão da gratuidade de justiça consubstancia medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 3.

A declaração de hipossuficiência desfruta de presunção juris tantum, ou seja, presunção relativa de veracidade, sendo necessário o cotejo das despesas demonstradas com o estado de pobreza afirmado nos autos. 4.

Considerando que a parte aufere renda líquida inferior a cinco salários mínimos, bem como que possui empréstimos consignados em folha de pagamento e gastos elevados com medicamentos, além das despesas ordinárias, a situação em análise justifica a concessão da justiça gratuita. 5.

Agravo de instrumento provido”. (Acórdão 1689066, 07350484120228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por fim, incumbe esclarecer que o benefício de gratuidade de justiça deferido nesta Instância terá efeitos ex nunc.

Ante o exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita à apelante.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
10/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 03:17

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:00

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
01/09/2023 16:06

Recebidos os autos
01/09/2023 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
01/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2023 14:51

Recebidos os autos
29/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA MELO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
31/07/2023 13:41

Recebidos os autos
31/07/2023 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/07/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 11:45

Recebidos os autos
06/07/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:55

Recebidos os autos
28/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:26

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 04:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2023 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA MELO em 09/02/2023 23:59.
23/01/2023 07:45

Juntada de Petição de contestação
27/12/2022 18:08

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 21:55

Recebidos os autos
13/12/2022 21:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/12/2022 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/11/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 16:25

Recebidos os autos
10/11/2022 16:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2022 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/11/2022 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
19/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 20:54

Recebidos os autos
17/10/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2022 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 11:29

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/09/2022 17:11

Recebidos os autos
12/09/2022 17:11

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/09/2022 23:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 16:38

Recebidos os autos
15/08/2022 16:38

Determinada a emenda à inicial
15/08/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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