12/12/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:06

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de HORTENCIA MARTINS CARREIRO COELHO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:43

Recebidos os autos
09/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:43

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:34

Recebidos os autos
18/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/06/2024 13:55

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710068-20.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORTENCIA MARTINS CARREIRO COELHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O Eg.

TJDFT, nos termos do acórdão de ID n. 183235568, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença de ID n. 52624507 e determinar o regular processamento do feito.

Recentemente houve o julgamento do tema 1.150 pelo STJ, onde restou firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, passo à análise dos requisitos da inicial.

Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

A parte requerida foi citada (ID n. 54631045) e já compareceu aos autos (ID n. 56551576).

Assim, intime-se o BANCO DO BRASIL para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

Feito, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

Após, anote-se conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
08/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:57

Recebidos os autos
07/03/2024 17:57

Deferido o pedido de HORTENCIA MARTINS CARREIRO COELHO - CPF: *33.***.*41-91 (AUTOR).
28/02/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de HORTENCIA MARTINS CARREIRO COELHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:52

Recebidos os autos
14/02/2020 18:57

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para 2º Grau - (em grau de recurso)
13/02/2020 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2020 18:06

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 18:43

Recebidos os autos
24/01/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
24/01/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/01/2020 14:33

Juntada de Petição de apelação
21/01/2020 16:56

Publicado Sentença em 21/01/2020.
20/12/2019 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 10:00

Recebidos os autos
19/12/2019 10:00

Indeferida a petição inicial
17/12/2019 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/12/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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