09/09/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:27

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:02

Juntada de Certidão
19/08/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
04/06/2025 17:54

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 17:54

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 17:54

Desentranhado o documento
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:46

Recebidos os autos
22/04/2025 14:46

Outras decisões
18/04/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:58

Recebidos os autos
09/04/2025 15:58

Outras decisões
09/04/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:19

Recebidos os autos
24/01/2025 17:19

Outras decisões
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2025 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:33

Recebidos os autos
18/12/2024 20:33

Outras decisões
18/12/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/12/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:27

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:51

Recebidos os autos
04/12/2024 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
26/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:04

Processo Desarquivado
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:56

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 04:56

Processo Desarquivado
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:02

Arquivado Provisoramente
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710070-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: IVANILDA MAURICIO DE LIMA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente da r. decisão do MM Desembargador Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao AGI n. 0732664-37.2024.8.07.0000.

A parte exequente por intermédio da petição de ID 210524977, requer a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório de ID 138908228, e expeça-se, em seu lugar, a RPV, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:09

Recebidos os autos
10/09/2024 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:02

Recebidos os autos
07/08/2024 15:02

Outras decisões
07/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:23

Expedição de Ofício.
01/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710070-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: IVANILDA MAURICIO DE LIMA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O ente público junto aos autos petição demostrando discordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial ao ID 197398775, alegando que na elaboração dos cálculos, foi aplicada a taxa SELIC sobre os valores atualizados somados aos juros, ocorrendo anatocismo, o que é vedado pelo ordena- mento jurídico.

Quanto ao tema, o Conselho Nacional de Justiça editou Resolução disciplinando que a partir de dezembro de 2021 a SELIC incidirá sobre o valor consolidado até novembro de 2021, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora.

Em igual linha de entendimento, segue a jurisprudência do eg.

TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS.

TEMA 810.

INCIDÊNCIA.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

EC N. 113/2021.

TAXA SELIC.

ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021.

ANATOCISMO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2.

A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta.

Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal.

Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3.

Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal.

Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021.

A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Dessa forma, na elaboração dos cálculos contra a Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Em igual linha de entendimento, segue a jurisprudência do eg.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.

REJEITADA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.

SÚMULA N. 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 905 STJ.

RESOLUÇÃO 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, observa-se que, de fato, na decisão revista não ocorreu a fixação da correção monetária entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida (taxa de ocupação) e o dia anterior a citação (16.06.2008).

Assim, sendo matéria de ordem pública, a correção monetária integra o pedido de forma implícita, não sujeita a preclusão.

Preliminar rejeitada.

II.

No caso concreto, o agravante alega a possibilidade da incidência da correção monetária, entre a data estipulada para o pagamento da parcela devida e o dia anterior à citação (16.06.2008), sem incidência de juros, bem como a forma de aplicação da SELIC, no período de 17.06.2008 a 29.06.2009.

III.

Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional.

Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado." (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017) IV.

Nesse toar, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça.

V.

Assim, o segundo pedido do agravante (incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido) é consequência lógica do deferimento do primeiro pedido, ou seja, recomposto o valor da moeda pela correção monetária (até a citação), sobre esse quantum deverá incidir a Taxa SELIC, eis que já engloba tanto a correção monetária quando os juros moratórios (Tema 905/STJ).

VI.

E, tratando da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, regulamentou-se que a partir de dezembro de 2021 a SELIC incidirá sobre o valor consolidado até novembro de 2021, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora, conforme previsto na legislação anterior (Resolução 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º).

VII.

Neste ponto, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado não é anatocismo ilícito, mas sim consequência de alteração legislativa, durante o curso processual, dos índices aplicáveis ao caso.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido.

Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada.

No mérito, provido. (Acórdão 1843438, 07402271920238070000, Relator (a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentado pelo Distrito Federal, em consonância com o entendimento perfilhado pelo eg.

TJDFT e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial de ID 197398775.

Expeça-se a RPV referente aos honorários sucumbenciais complementares.

Retifique-se o precatório de ID 138908228.

Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:19

Recebidos os autos
18/06/2024 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:10

Recebidos os autos
20/05/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:34

Recebidos os autos
10/05/2024 13:34

Outras decisões
09/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 18:03

Recebidos os autos
19/12/2023 18:03

Outras decisões
19/12/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:33

Recebidos os autos
09/10/2023 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:44

Recebidos os autos
12/04/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2023 16:12

Juntada de Certidão
11/04/2023 03:04

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:35

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
11/03/2023 21:44

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 14/02/2023 23:59.
26/01/2023 03:07

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:26

Recebidos os autos
19/01/2023 16:26

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:11

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 22:08

Recebidos os autos
12/12/2022 22:08

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de IVANILDA MAURICIO DE LIMA em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 17:29

Recebidos os autos
22/11/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/11/2022 18:53

Recebidos os autos
18/11/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 15:16

Recebidos os autos
07/11/2022 15:16

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/11/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:47

Recebidos os autos
26/10/2022 15:47

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:29

Recebidos os autos
24/10/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:18

Recebidos os autos
10/10/2022 17:18

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/10/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
27/09/2022 17:34

Expedição de Ofício.
27/09/2022 14:07

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:50

Recebidos os autos
23/09/2022 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:56

Recebidos os autos
30/08/2022 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2022 16:20

Recebidos os autos
18/08/2022 16:20

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2022 12:52

Recebidos os autos
01/06/2022 12:52

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:39

Recebidos os autos
25/05/2022 13:39

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:17

Recebidos os autos
11/05/2022 17:17

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2022 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2022 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:37

Recebidos os autos
30/03/2022 12:37

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/03/2022 11:51

Juntada de Petição de réplica
11/03/2022 09:20

Publicado Intimação em 11/03/2022.
10/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 20:08

Expedição de Certidão.
07/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:24

Recebidos os autos
17/12/2021 12:24

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 07:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2021 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/12/2021 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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