TJDFT - 0709881-76.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2024 13:11
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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22/04/2024 13:10
Transitado em Julgado em 19/04/2024
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20/04/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/04/2024 23:59.
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01/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/04/2024.
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27/03/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECURSO PROVIDO. 1.
A Constituição Federal determina que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). 2.
O Código de Processo Civil, por sua vez, embora a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se não comprovados os pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 2.1.
Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos. 2.2.
Comprovada a condição de hipossuficiente, gratuidade de justiça deferida. 3.
Recurso conhecido e provido. -
25/03/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 14:30
Conhecido o recurso de LUANA BONINA SOUZA - CPF: *48.***.*45-09 (APELANTE) e provido
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22/03/2024 13:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/02/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 16:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/01/2024 13:53
Recebidos os autos
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09/01/2024 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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08/01/2024 22:03
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 02:17
Publicado Despacho em 19/12/2023.
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18/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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14/12/2023 16:58
Recebidos os autos
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14/12/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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13/12/2023 19:28
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 02:17
Publicado Despacho em 05/12/2023.
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04/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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30/11/2023 17:11
Recebidos os autos
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30/11/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2023 17:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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30/11/2023 17:03
Recebidos os autos
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30/11/2023 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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23/11/2023 12:55
Recebidos os autos
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23/11/2023 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/11/2023 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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