24/09/2024 15:49

Baixa Definitiva
24/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:48

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de J C DECORACOES DE PINTURAS EM GERAL LTDA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/09/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LITISPENDÊNCIA.

CPC, ART. 337, VI E §§ 1º, 2º E 3º.

IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS.

AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR.

EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CPC, ART. 485, V.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2.

De acordo com o disposto no art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Constatada a litispendência, cabe ao magistrado, em observância ao art. 485, V, do CPC, extinguir o processo sem resolução do mérito. 3.

Na hipótese, da análise conjunta dos processos, é possível constatar que as partes, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos, o que caracteriza litispendência.

A própria apelante/autora ratifica tais informações nas razões de apelação.

O processo n. 0721626-59.2023.8.07.0001 foi distribuído em 23/5/2023, enquanto este processo foi distribuído posteriormente, em 26/10/2023.

Verificada a litispendência, deve-se manter hígida a r. sentença recorrida.

Precedentes do e.

TJDFT. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
21/08/2024 16:42

Conhecido o recurso de J C DECORACOES DE PINTURAS EM GERAL LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 16:18

Recebidos os autos
11/07/2024 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/07/2024 07:32

Recebidos os autos
11/07/2024 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/07/2024 16:01

Recebidos os autos
05/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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