20/06/2024 09:31

Baixa Definitiva
20/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:30

Transitado em Julgado em 19/06/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO COMBATENTE.

PROVA OBJETIVA.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DESCABIDA.

REGRAS DO EDITAL.

OBSERVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CONTEÚDO DAS QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como atos administrativos que são, os concursos públicos se inserem na liberdade da Administração para estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público.

Portanto, apenas diante de flagrante ilegalidade na elaboração das questões, frente à previsão editalícia, autorizaria a provocação do Poder Judiciário, para o fim de anulação da avaliação, em respeito ao princípio da legalidade, que o julgador deve observar. 2.

Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora do concurso público, imiscuir no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios de correção diversos.

No caso, o inconformismo está pautado em divergências que orbitam a esfera de interpretação do conteúdo dos itens impugnados, cujo exame da melhor técnica ou doutrina adotada extrapola a possibilidade de atuação judicial, à míngua de flagrante ilegalidade frente à previsão editalícia. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
27/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:47

Conhecido o recurso de WELLISON SMITHE ALVES - CPF: *47.***.*93-10 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 15:52

Recebidos os autos
20/10/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/10/2023 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 15:49

Recebidos os autos
16/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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