TJDFT - 0710322-06.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 12:46
Baixa Definitiva
-
17/10/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:46
Transitado em Julgado em 17/10/2024
-
17/10/2024 02:15
Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS em 16/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 15/10/2024 23:59.
-
27/09/2024 02:15
Publicado Intimação em 26/09/2024.
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27/09/2024 02:15
Publicado Ementa em 26/09/2024.
-
25/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
23/09/2024 14:02
Recebidos os autos
-
20/09/2024 14:50
Conhecido o recurso de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS - CPF: *93.***.*00-59 (RECORRENTE) e não-provido
-
20/09/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/09/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 11:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/08/2024 18:48
Recebidos os autos
-
20/08/2024 15:43
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
06/08/2024 17:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
06/08/2024 17:30
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
-
06/08/2024 17:25
Recebidos os autos
-
06/08/2024 17:25
Processo Reativado
-
11/03/2024 14:16
Baixa Definitiva
-
11/03/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 14:15
Transitado em Julgado em 11/03/2024
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09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 08/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 02:18
Publicado Intimação em 19/02/2024.
-
19/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 19/02/2024.
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17/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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17/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVAS.
DOCUMENTOS SIGILOSOS DE TERCEIRO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC. 2.
Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.
O embargante autor se insurgiu quanto ao provimento do recurso inominado da parte adversa, sob a alegação da existência de contradição, omissão e obscuridade no julgamento do recurso.
Defende a inexistência de cerceamento de defesa.
No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.
Conforme exposto no acórdão, os documentos não são suficientes para demonstrar que o embargado descumpriu a exigência do Banco Central para abertura de contas de pessoa jurídica. 5.
Dessa forma, considerando que sua condenação foi decorrente da ausência de comprovação da regularidade na abertura da conta e, ainda, que tais provas se tratam de documentos sigilosos de terceiro, necessária a intimação específica para tal fim. 6.
Por fim, importante destacar que a consulta do CNPJ na base da Receita Federal trata-se de documento público que não se presta a demonstrar a irregularidade apontada.
Não há, portanto, vício no julgado. 7.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. -
15/02/2024 15:41
Recebidos os autos
-
09/02/2024 17:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/02/2024 17:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/01/2024 17:57
Juntada de intimação de pauta
-
25/01/2024 14:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/01/2024 14:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/12/2023 15:51
Recebidos os autos
-
19/12/2023 02:16
Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 18/12/2023 23:59.
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14/12/2023 02:16
Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 13/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 14:09
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
11/12/2023 16:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
11/12/2023 15:56
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
06/12/2023 02:18
Publicado Intimação em 06/12/2023.
-
06/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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04/12/2023 15:33
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 15:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
04/12/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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29/11/2023 16:42
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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28/11/2023 21:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2023 02:16
Publicado Ementa em 27/11/2023.
-
27/11/2023 02:16
Publicado Intimação em 27/11/2023.
-
25/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
25/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 12:19
Recebidos os autos
-
22/11/2023 17:31
Conhecido o recurso de BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0001-45 (RECORRENTE) e provido
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22/11/2023 16:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/11/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 12:14
Juntada de intimação
-
09/11/2023 11:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
08/11/2023 14:57
Recebidos os autos
-
08/11/2023 14:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
08/11/2023 14:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
08/11/2023 14:52
Recebidos os autos
-
08/11/2023 02:16
Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS em 07/11/2023 23:59.
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07/11/2023 02:18
Publicado Despacho em 07/11/2023.
-
07/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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06/11/2023 15:51
Recebidos os autos
-
06/11/2023 15:51
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
06/11/2023 15:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
06/11/2023 13:32
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2023 13:26
Recebidos os autos
-
03/11/2023 13:15
Deliberado em Sessão - Retirado
-
31/10/2023 18:30
Recebidos os autos
-
31/10/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 10:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
-
30/10/2023 18:18
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 19:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/10/2023 21:27
Recebidos os autos
-
03/10/2023 07:13
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
21/09/2023 11:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
21/09/2023 11:47
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 04:45
Recebidos os autos
-
21/09/2023 04:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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