11/02/2025 14:13

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:52

Recebidos os autos
17/12/2024 14:52

Não conhecido o recurso de Apelação de RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*51-43 (APELANTE)
10/12/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 22:20

Recebidos os autos
27/11/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/11/2024 12:38

Recebidos os autos
19/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:55

Recebidos os autos
12/11/2024 15:55

Processo Reativado
30/04/2024 15:53

Baixa Definitiva
30/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:53

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DÍVIDA PRESCRITA.

PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO.

SERASA LIMPA NOME.

ACORDO CERTO.

INSCRIÇÃO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2.

Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3.

A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos, a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do autor passível de indenização. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
02/04/2024 15:09

Conhecido o recurso de RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*51-43 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 13:58

Recebidos os autos
27/11/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/11/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:50

Recebidos os autos
20/11/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/11/2023 15:36

Recebidos os autos
20/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/11/2023 16:52

Recebidos os autos
17/11/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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