20/03/2024 11:47

Baixa Definitiva
20/03/2024 11:47

Transitado em Julgado em 14/03/2024
06/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO.

FRAUDE PROCESSUAL.

PERÍCIA EM DOCUMENTO.

PRESCINDIBILIDADE.

AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado pelo acusado. 2.

Induvidosa a autoria, assim como o uso do documento falso pelo apelante, imperativa a condenação. 3.

No caso dos autos, percebe-se pelo conjunto probatório, que as declarações da vítima e da testemunha, além do documento de cessão de direitos, constituem provas suficientes para fundamentar a existência do fato e de se apontar a autoria delitiva à pessoa do acusado.

Ademais, a versão da vítima restou coesa e harmônica com as demais provas produzidas, indicando claramente que o acusado tinha a intenção de não partilhar o bem na ação de divórcio, tendo realizado tais condutas para induzir o Juiz em erro.

Além disso, restou comprovado nos autos que toda a ação foi identificada e debatida na esfera cível, tendo sido partilhados os direitos decorrentes ao imóvel e o acusado condenado por litigância de má-fé na ação de divórcio (Processo n. 0003134-56, ID 137840498, fl. 122). 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/02/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 18:33

Recebidos os autos
13/12/2023 15:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/12/2023 14:51

Recebidos os autos
06/12/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:52

Recebidos os autos
05/12/2023 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/12/2023 13:49

Recebidos os autos
05/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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