22/11/2024 18:56

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:09

Recebidos os autos
18/11/2024 10:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/11/2024 10:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/10/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
10/10/2024 18:29

Recebidos os autos
10/10/2024 18:29

Outras decisões
16/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME LEANDRO DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
26/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:34

Expedição de Ofício.
06/08/2024 18:34

Recebidos os autos
06/08/2024 18:34

Outras decisões
13/07/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
24/06/2024 20:09

Recebidos os autos
24/06/2024 20:09

Outras decisões
24/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:31

Recebidos os autos
11/04/2024 18:31

Outras decisões
18/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709511-25.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO GUILHERME LEANDRO DA SILVA REU: KAIRO DA SILVA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de intimação retornou(aram) sem o devido o cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Caso requeira a citação por edital, deverão ser apontados pela parte autora/exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, pois a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:52:17.

JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral
05/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709511-25.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO GUILHERME LEANDRO DA SILVA REU: KAIRO DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente no valor de R$ 34,92, conforme certidão anexada e promovida a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo, a fim de garantir a atualização monetária do valor penhorado.

Intime-se a parte executada pessoalmente, acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 854, §§ 2º e 3º e 525, § 11, do CPC.

Caso não seja localizado, aplique-se o artigo 274, parágrafo único do CPC, para contagem do prazo.

Expirado o prazo, sem manifestação da parte executada, transfira-se os valores penhorados mais acréscimos legais, em benefício da parte exequente, a qual deverá informar os dados para transferência ou PIX (CPF/CNPJ), para fins de expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens dos sistemas (ID 182880406).

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/02/2024 19:48

Recebidos os autos
01/02/2024 19:48

Outras decisões
31/01/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/01/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/01/2024 10:02

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/01/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/01/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/01/2024 15:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/01/2024 15:42

Recebidos os autos
08/01/2024 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:55

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de KAIRO DA SILVA SOUZA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:59

Recebidos os autos
09/11/2023 17:59

Outras decisões
21/10/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 18:06

Recebidos os autos
10/10/2023 18:06

Outras decisões
11/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
08/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de KAIRO DA SILVA SOUZA em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709511-25.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GUILHERME LEANDRO DA SILVA REU: KAIRO DA SILVA SOUZA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023 16:12:59.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
18/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:49

Recebidos os autos
18/08/2023 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
16/08/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 16:14

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:14

Decorrido prazo de KAIRO DA SILVA SOUZA em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709511-25.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GUILHERME LEANDRO DA SILVA REU: KAIRO DA SILVA SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO GUILHERME LEANDRO DA SILVA em face de KAIRO DA SILVA SOUZA, através da qual afirma que realizou a venda veículo PEUGEOT 106 SOLEIL, 1998/1998, Placa JFK7385, Renavam 0000807464, ao réu, mediante pagamento, tendo este se comprometido a fazer a transferência do bem junto ao DETRAN, porém, aduz que a transferência do bem não foi feita e que tem recebido multas oriundas de infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Infrutífera a tentativa de conciliação – ID 149892510.

Citado, o réu não apresentou resposta.

Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese relevante da marcha processual.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória.

Como consta dos autos, a parte ré foi citada e advertida quanto aos efeitos da revelia, quedando-se, contudo, inerte.

Assim, os fatos alegados pela autora restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se afiguram os impedimentos trazidos no art. 345 do mesmo texto legal.

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, na forma do caput do art. 481 do Código Civil – CC.

Em se tratando direitos reais sobre coisas móveis transmitidos por atos entre vivos, a propriedade é adquirida com a tradição, na esteira do que determina o art. 1226 do CC.

Na quadra do mérito, portanto, o pedido deve ser julgado procedente.

A procuração anexada no ID 131965659 instrumentaliza a relação jurídica narrada na inicial.

Consta do referido documento que o autor nomeou e constituiu o réu seu procurador.

Para tanto, o requerente transferiu poderes para que o réu pudesse representá-lo junto a diversos órgãos públicos, em especial o DETRAN.

Nesse contexto, restou patente que a parte autora outorgou uma procuração pública ao réu, concedendo-lhe amplos poderes para tratar de assuntos, direitos e interesses relativos ao veículo objeto da quezília. É inegável que ao réu foi concedido título apto (verdadeira procuração in rem suam) a promover a transferência do bem junto ao órgão competente.

Tal modalidade de procuração não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação.

Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado.

Além disso, como já foi ressaltado acima, é bem verdade que a propriedade móvel se transmite pela tradição, conforme estabelece o art. 1.267 do Código Civil.

O art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, impõe o adquirente a obrigação de adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CRLV do veículo, sendo que a obrigação do alienante é a de mera comunicação da venda, unicamente para ilidir a sua obrigação de arcar solidariamente com as penalidades relativas ao veículo.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL.

VEÍCULO.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

DEVER DO ADQUIRENTE.

TERMO DE RESPONSABILIDADE.

MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1.

Incumbe ao adquirente do veículo automotor promover a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, na forma do art. 123, § 1º do CTB. 2.

O alienante, por sua vez, tem a obrigação de comunicar a transferência da propriedade do veículo automotor ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CTB. 3.

A princípio, o descumprimento da obrigação legal enseja a responsabilidade solidária do alienante e do adquirente pelas multas e tributos relativos ao veículo, conforme a Lei Distrital nº 7.431/85. 4.

Caso o alienante, ao realizar o negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, tenha fornecido ao adquirente todos os documentos necessários à transferência do veículo, inclusive procuração com poderes especiais, caberá ao novo proprietário responder individualmente pelos débitos posteriores à data da tradição do bem, mitigando-se a interpretação do art. 134 do CTB. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1192103, 07090030520198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019)”.

A manutenção do bem em nome do autor, em razão dos débitos comprovados, pode lhe trazer prejuízos e insegurança jurídica, que deve ser coibida por este Juízo.

Ressalte-se que, em razão do pleito formulado, inexiste risco de atingimento da esfera jurídico-tributária do DISTRITO FEDERAL, na medida em que a ordem de transferência só será concretizada após a quitação de todas as dívidas que incidem sobre o bem.

Gizadas essas breves considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover a transferência do veículo PEUGEOT 106 SOLEIL, 1998/1998, Placa JFK7385, Renavam 0000807464 para o seu nome, bem como a efetuar o pagamento, a partir da tradição, de todos os encargos (multas de trânsito, débitos de licenciamento, seguro DPVAT e demais taxas perante o DETRAN/DF) vinculados ao referido bem móvel, providência necessária para a sua transferência administrativa, sob pena de serem adotadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial.

Resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a ré, outrossim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. 5
17/07/2023 16:48

Recebidos os autos
17/07/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:31

Recebidos os autos
24/05/2023 18:31

Outras decisões
05/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
05/05/2023 03:01

Decorrido prazo de KAIRO DA SILVA SOUZA em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 18:57

Recebidos os autos
31/03/2023 18:57

Outras decisões
15/03/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/03/2023 11:27

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:14

Decorrido prazo de KAIRO DA SILVA SOUZA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
16/02/2023 14:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:26

Recebidos os autos
15/02/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2023 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:40

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 16:14

Recebidos os autos
18/10/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/10/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 14:08

Recebidos os autos
22/09/2022 14:08

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/09/2022 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
29/08/2022 14:38

Recebidos os autos
29/08/2022 14:38

Determinada a emenda à inicial
21/07/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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