01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:34

Recebidos os autos
31/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:41

Recebidos os autos
13/03/2025 15:41

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
24/02/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:10

Recebidos os autos
13/12/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de IOLENE DO NASCIMENTO LINS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/11/2024 14:14

Recebidos os autos
14/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:14

Outras decisões
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:16

Recebidos os autos
28/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:16

Outras decisões
13/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:54

Recebidos os autos
02/10/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/09/2024 19:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:57

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:04

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de IOLENE DO NASCIMENTO LINS em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:38

Recebidos os autos
16/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 04:19

Decorrido prazo de IOLENE DO NASCIMENTO LINS em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:38

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728759-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Pretende a autora, IOLENE DO NASCIMENTO LINS, o reconhecimento do percentual de 3,6% (6 anos) a título de incorporação da GAA aos seus proventos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de que o Distrito Federal não computou o período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14 no momento do cálculo da incorporação da GAA.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada na decisão de Id 173548339.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

A controvérsia cinge-se à incorporação da Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA) no percentual de 3,6% aos proventos de aposentadoria da parte autora.

A Gratificação de Alfabetização foi instituída pela Lei Distrital nº 654/94, verbis: "Art. 1° Fica criada a Gratificação de Alfabetização - GAL a ser concedida ao Professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniadas que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes do Quadro Suplementar e requisitados que recebam vencimentos com base nos cargos de Professor de Carreira mencionada.

Art. 2° A Gratificação a que se refere esta lei será paga no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento mensal correspondente à carga horária no Ciclo Básico da Alfabetização equivalente a 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e/ou Fase I do Ensino Supletivo, bem como ao nível e padrão em que o Professor estiver posicionado, observado o disposto no art. 15 da Lei n° 66, de 18 de novembro de 1989. § 1° O percentual de que trata o caput deste artigo não será considerado como base de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo." Posteriormente, foi alterada pelas Leis nº 4.075/2007 e 5.105/2013.

Conforme art. 19 da Lei Distrital nº 5.105/2013, fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas: "Art. 19.

Fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas.

O art. 30 da Lei Distrital nº 5.105/2013, por sua vez, dispõe que a GAA será incorporada na razão de um 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor Art. 30.

As gratificações definidas nos arts. de 18 a 24 são incorporadas na razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor." No caso em apreço, o documento sob id. 165956275 - pág. 12 atesta que a autora trabalhou no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizando crianças, jovens ou adultos no período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14.

No entanto, tal período não foi computado na concessão da GAA à autora.

Conforme demonstrado, o Distrito Federal, para calcular o percentual da gratificação, soma os dias de gratificação, convertendo o total encontrado em anos.

In casu, verifica-se que o total de dias entre o período de 05/02/1996 a 31/12/1996 (330d), 01/01/1997 a 31/12/1997 (364d), 01/01/1998 a 24/02/1999 (447d), 01/03/1999 a 23/12/1999 (297d) 08/02/2012 a 22/12/2012 (318d), 06/02/2013 a 19/12/2013 (316d), 05/02/2014 a 23/12/2014 (321d).

Perfazendo a 2.393 dias.

Convertendo em anos, encontra-se 6 anos.

Portanto, o percentual correto é 3,6%.

Dessa forma, a autora faz jus a incorporar 3,6% de GAA em seus proventos, desde a data de sua aposentadoria.

Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus a incorporarem a Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA), no percentual de 3,6%, nos proventos da parte autora, correspondente ao período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14, passando referida gratificação para o montante de 3,6% de seus proventos.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança desde a data da citação, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, para implementação do benefício em folha de pagamento.

Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório a reclassificação do feito, e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/05/2024 17:02

Recebidos os autos
28/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 17:32

Recebidos os autos
25/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/02/2024 23:59.
13/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:48

Recebidos os autos
17/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:48

Outras decisões
29/08/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/08/2023 15:44

Recebidos os autos
29/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728759-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 4 de agosto de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
04/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728759-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:04

Recebidos os autos
30/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:04

Outras decisões
29/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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