TJDFT - 0022502-02.2016.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME

CNPJ: 08.937.827/0001-38

Advogados

GILBERTO TIAGO NOGUEIRA

OAB: 5812/DF

CPF *23.***.*46-87

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR DA PAIXAO GOMES

CPF *66.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 03:52

    Decorrido prazo de VALDEMAR DA PAIXAO GOMES em 18/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:29

    Publicado Edital em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 17:36

    Expedição de Edital.

  • 06/11/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 13:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 31/10/2023 09:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/10/2023 09:01

    Transitado em Julgado em 27/09/2023

  • 27/09/2023 10:55

    Decorrido prazo de VALDEMAR DA PAIXAO GOMES em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 10:52

    Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:15

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022502-02.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: VALDEMAR DA PAIXAO GOMES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30818328 na data de 25/03/2019).

    A presente execução está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são notas promissórias (IDs 30818316 - Pág. 9), cuja prescrição é de 3 anos ( três) anos (art. artigo 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto n° 57.663/1966).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 25/03/2020.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 30/08/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/08/2023 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/08/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de VALDEMAR DA PAIXAO GOMES em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:24

    Publicado Certidão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022502-02.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: VALDEMAR DA PAIXAO GOMES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

    Prazo: 15 dias.

    BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 12:32:30.

    MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria

  • 18/07/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:32

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2020 13:17

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 03:05

    Publicado Decisão em 18/11/2019.

  • 15/11/2019 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:54

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/11/2019 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 12/11/2019 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2019 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2019 05:12

    Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.

  • 12/04/2019 02:23

    Publicado Certidão em 12/04/2019.

  • 11/04/2019 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2019 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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