TJDFT - 0710475-96.2023.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

FLORINDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *47.***.*51-87

Advogados

MARCILON AMARO ALVES

OAB: 59412/DF

CPF *12.***.*61-53

Polo Passivo

Partes

EDIVAN MATIAS RODRIGUES

CPF *19.***.*81-91

Advogados

MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA

OAB: 36167/DF

CPF *27.***.*72-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 09:40

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 01/04/2025 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 16:12

    Outras decisões

  • 10/03/2025 11:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 21/02/2025 05:36

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 03:30

    Publicado Decisão em 05/04/2024.

  • 04/04/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0710475-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FLORINDA FERREIRA DOS SANTOS REU: EDIVAN MATIAS RODRIGUES DECISÃO Compulsando os autos, observa-se a apreensão dos bens descritos na certidão id. 191316132.

    Aludidos bens não mais interessam a este feito ou a outro de que se tenha conhecimento.

    Mencionados bens não foram reclamados por quaisquer interessados.

    Posto isso, com fulcro no artigo 122 do CPP, decreto a perda, em favor da União, dos bens descritos na certidão id. 191316132.

    Informe-se à CEGOC, por meio do SIGOC.

    Após, arquivem-se.

    MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito

  • 26/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:59

    Outras decisões

  • 26/03/2024 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 26/03/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 18/03/2024 17:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/03/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 20:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 09:42

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 22/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 16:32

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/09/2023 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 19/09/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 23:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:08

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 05/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 16:41

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 14:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 24/08/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 00:26

    Publicado Certidão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 00:27

    Publicado Certidão em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2023 18:32

    Desentranhado o documento

  • 24/07/2023 23:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 23:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 01:12

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 00:55

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 07/07/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 15:32

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 06/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 05/07/2023 20:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 22:42

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 22:42

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 27/06/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 27/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2023 17:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 15:30, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 23/06/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 17:13

    Juntada de gravação de audiência

  • 20/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 00:50

    Publicado Certidão em 20/06/2023.

  • 19/06/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 19/06/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 18/06/2023 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 00:37

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 21:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 21:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 15:30, 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 14/06/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 07/06/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:19

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 06/06/2023 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:15

    Publicado Decisão em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 29/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 19:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 15/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 00:32

    Publicado Certidão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 03/05/2023 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 15:30

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/04/2023 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 18:02

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 13/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 22:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 10/04/2023 15:51

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 10/04/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:15

    Declarada incompetência

  • 15/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 14/03/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 09:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Brasília

  • 12/03/2023 09:09

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 11/03/2023 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 15:58

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 11/03/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 12:21

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 11/03/2023 12:21

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 11/03/2023 12:21

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 11/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 16:56

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 10/03/2023 11:43

    Juntada de laudo

  • 09/03/2023 16:55

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 09/03/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 16:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 09/03/2023 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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